norma nº 1923/2026

 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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LEI 1.923/2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A 
VENDA DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, 
mediante licitação na modalidade LEILÃO, dos seguintes bens móveis considerados 
inservíveis ao patrimônio público municipal:
I – Patrimônio nº 15342 – Ônibus, placa ACG 1I51, ano 1991/1991, 
RENAVAM 600973042, chassi 9BV1MKC10ME311896, marca Volvo, modelo 810M;
II – Patrimônio nº 15116 – Ônibus, placa ARK 2648, ano 2009/2009, 
RENAVAM 148645020, chassi 93ZL6880198408776, marca Iveco, modelo 
CityClass 70C16;
III – Patrimônio nº 17136 – Micro-ônibus, placa AWW 7699, ano 
2012/2013, RENAVAM 534554148, chassi 93ZL68C01D8447814, marca Iveco, 
modelo CityClass 70C16;
 
 
 
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IV – Patrimônio nº 14932 – Ônibus, placa BXI 1678, ano 1988/1988, 
RENAVAM 393834565, chassi 9BSKC4X2BJ3456582, marca Scania, modelo K112 
CL;
V – Patrimônio nº 16753 – Motocicleta, placa AZY 2341, ano 2015/2015, 
RENAVAM 1063863284, chassi 9C2JC4110FR301263, marca Honda, modelo CG 
125 Fan KS;
VI – Patrimônio nº 16817 – Ambulância, placa BAC 8A29, ano 2015/2016, 
RENAVAM 1070566656, chassi 93YMAFELAGJ875689, marca Renault, modelo 
Master Allt AMBU2;
VII – Patrimônio nº 17664 – Veículo Gol, placa BCO 0482, ano 2018/2019, 
RENAVAM 1169674140, chassi 9BWAG45U4KT018673, marca Volkswagen, 
modelo Gol 1.0L MC4;
VIII – Patrimônio nº 15101 – Pá Carregadeira DL200, ano 2011, marca 
Doosan, modelo DL200;
IX – Patrimônio nº 15146 – Trator 885S, ano 2000, marca Valmet, modelo 
885S;
X – Patrimônio nº 14924 – Veículo Fiat Palio Fire Economy, placa AUZ 
7187, ano 2011/2012, RENAVAM 451929004, chassi 9BD17164LC5808881, marca 
Fiat, modelo Palio Fire Economy;
XI – Patrimônio nº 14968 – Veículo Uno, placa AWJ 9549, ano 2012/2013, 
RENAVAM 504571826, chassi 9BD195173D0434557, marca Fiat, modelo Economy;
 
 
 
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XII – Patrimônio nº 15720 – Veículo Gol, placa ERP 0027, ano 2011/2011, 
RENAVAM 309633770, chassi 9BWAA05W2BP096972, marca Volkswagen, modelo 
Gol 1.0 GIV;
XIII – Patrimônio nº 16738 – Veículo Parati, placa NNK 5380, ano 
2008/2009, RENAVAM 116952580, chassi 9BWGB05W09P101605, marca 
Volkswagen, modelo Parati 1.6;
XIV – Patrimônio nº 16754 – Veículo Palio, placa AZY 2343, ano 
2015/2016, RENAVAM 1063865694, chassi 9BD17122ZG7560965, marca Fiat, 
modelo Palio Fire;
XV – Patrimônio nº 17202 – Veículo Toro, placa BBN 6255, ano 
2017/2018, RENAVAM 1126858070, chassi 988226175JKB45028, marca Fiat, 
modelo Toro Volcano AT D4;
XVI - Patrimônio nº 17118 – Veículo Gol, placa BAS 4160, ano 2016/2017, 
RENAVAM 1094566869, chassi 9BWAG45U5HT031313, marca Volkswagen, 
modelo Gol TL MCV;
XVII - Patrimônio nº 17664 – Veículo Gol, placa BCO 0482, ano 
2018/2019, RENAVAM 1169674140, chassi 9BWAG45U4KT018673, marca 
Volkswagen, modelo Gol 1.0L MC4;
XVIII - Patrimônio nº 18086 – Veículo Gol, placa BCO 0482, ano 
2021/2022, RENAVAM 1254556289, chassi 9BWAG45U5NT004298, marca 
Volkswagen, modelo Gol 1.0L MC4;
 
 
 
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XIX - Patrimônio nº 15135 – Caminhão, placa AKI 6358, ano 2002/2002, 
RENAVAM 785664513, chassi 9BFXTM82BB15001, marca Ford, modelo Cargo 
1421;
XX - Patrimônio nº 14943 - Retroescavadeira JCB, ano 2012, nº de série 
1790924, chassi 9B9214T44CBDT4924, marca JCB;
XXI – Patrimônio nº 15721 - Triturador de Galhos;
XXII – Patrimônio nº 2287 - Plantadeira Adubadeira de Arrasto, Plantio 
Direto, KF 7040;
Art. 2º. Após a realização da venda e respectiva quitação, fica o 
comprador obrigado a retirar o bem adquirido das dependências dos imóveis 
públicos onde se encontram, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de 
incidência de multa no percentual de 10% (dez porcento) ao dia, calculado sobre o 
valor da arrematação, bem como realizar a transferência de propriedade e demais 
procedimentos necessários junto ao órgão responsável.
Art. 3º. O Leilão deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, 
mediante prévia avaliação por comissão designada e observância do interesse 
público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Joaquim Távora, 12 de maio de 2026.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL