| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, considerando o exercício financeiro em curso; 2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até a presente data; 3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais até o encerramento do exercício; A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52 Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000 Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO N. 30/2026 BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar REQUERIMENTO Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, considerando o exercício financeiro em curso; 2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até a presente data; 3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais até o encerramento do exercício; A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo. Joaquim Távora, 30 de abril de 2026. BENEDITO AZARIAS Vereador/autor