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materia nº 34/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-05-19
EmentaSÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id849

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES — —
2026-05-19 DISTRIBUÍDA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES — —
2026-05-19 MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA PARA LEITURA DE APRESENTAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE 
DESPESAS COM PESSOAL Nº 012/2026
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Criação de vagas de assistente administrativo.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário 
financeiro para a criação de cinco vagas para o cargo de assistente administrativo.
Como método para definição do valor mensal do custo do impacto foi utilizado o 
valor do vencimento base dos cargos e acrescido dos adicionais e obrigações patronais, 
conforme tabela abaixo:
ANO VAGAS VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS
VALOR BRUTO 
MENSAL BASE 
DE CÁLCULO
2026
5
R$ 13.032,50 R$ 2.150,36 R$ 15.182,86
2027 R$ 13.684,13 R$ 2.736,83 R$ 16.420,95
2028 R$ 14.368,33 R$ 2.873,67 R$ 17.242,00
Observações: Foi projetado também um reajuste salarial de 5% para o ano de 2027 e 
5% para 2028.
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2026 2027 2028
1. Receita Prevista 92.000.000,00 96.600.000,00 101.430.000,00
2. Custo do Evento contratação 120.810,51 260.566,95 273.595,30
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,131% 0,270% 0,270%
Observações: No custo do evento também estão presentes os valores de auxílio 
alimentação.
3. IMPACTO FINANCEIRO
Especificação 2026 2027 2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
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RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
Valor 120.810,51 260.566,95 273.595,30
Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma 
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE 
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O 
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por 
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias 
para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2026:
R$ 82.668.677,02 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2027:
R$ 85.975.424,11 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2028:
R$ 90.274.195,31 
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 108.810,51 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 235.366,95 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2028: R$ 247.135,30 
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2026: 0,132 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
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CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2027: 0,274 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2028: 0,274 %
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2027 e de 5% para o exercício 
de 2028.
6. CONCLUSÕES
Conforme relatório em anexo, emitido pelo sistema de gestão municipal, com 
dados relativos ao mês de abril, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 
47,88%.
Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$ 
120.810,51 no exercício financeiro de 2026, R$ 260.566,95 em 2027 e de R$ 273.595,30
em 2028. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um 
aumento de aproximadamente 0,132 % para o exercício de 2026, 0,274 % para o 
exercício de 2027 e 0,274 % para o exercício de 2028. 
Joaquim Távora, 15 de maio de 2026
LUCAS DOS SANTOS VAZ
 Contador
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
 Período de Referência: Abril / 2026
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2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4841101-090-VQUNIOIPPGINX-6 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 15/05/2026 13:31:32 -03:00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
Mai/2025 Jun/2025 Jul/2025 Ago/2025 Set/2025 Out/2025 Nov/2025 Dez/2025 Jan/2026 Fev/2026 Mar/2026 Abr/2026
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.640.452,39 4.365.185,91 3.008.093,55 3.075.620,56 3.340.971,28 3.192.790,04 4.063.639,55 3.355.085,31 2.001.187,25 3.193.052,30 3.131.866,69 3.079.530,58 38.447.475,41 153.476,66
 Pessoal Ativo 2.632.671,14 4.335.377,30 2.967.231,78 3.036.174,88 3.297.433,83 3.155.190,12 4.020.332,99 3.300.768,75 1.997.904,05 3.177.858,32 3.078.313,42 3.046.854,35 38.046.110,93 104.094,79
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.277.988,35 3.974.822,13 2.601.836,33 2.663.362,06 2.930.578,20 2.774.846,18 3.261.696,57 2.944.413,18 1.619.655,36 2.643.193,69 2.582.444,81 2.535.326,59 32.810.163,45 104.094,79
 Obrigações Patronais 354.682,79 360.555,17 365.395,45 372.812,82 366.855,63 380.343,94 758.636,42 356.355,57 378.248,69 534.664,63 495.868,61 511.527,76 5.235.947,48 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou 
de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 7.781,25 29.808,61 40.861,77 39.445,68 43.537,45 37.599,92 43.306,56 54.316,56 3.283,20 15.193,98 53.553,27 32.676,23 401.364,48 49.381,87
 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
(exceto elemento 34) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.067,80 91.908,86 161.976,66 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com 
Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.067,80 91.908,86 161.976,66 0,00
 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.640.452,39 4.365.185,91 3.008.093,55 3.075.620,56 3.340.971,28 3.192.790,04 4.063.639,55 3.355.085,31 2.001.187,25 3.193.052,30 3.061.798,89 2.987.621,72 38.285.498,75 153.476,66
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
 Período de Referência: Abril / 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4841101-090-VQUNIOIPPGINX-6 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 15/05/2026 13:31:32 -03:00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 81.436.673,95 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 700.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 450.297,55 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 80.286.376,40 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 38.438.975,41 47,88
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 43.354.643,26 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 41.186.911,10 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 39.019.178,93 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. Emissão: 15/05/2026, às 13:32:20.
* Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a 
ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Cargo Assistente administrativo
Vencimentos R$ 2.606,50 Encargos Patronais R$ 430,07
Vagas 5
R$ 15.182,86
Janeiro R$ 8.856,67
Fevereiro R$ 8.856,67
Março R$ 2.952,22
Abril
Maio Vale Alimentação R$ 12.000,00
Junho
Julho R$ 15.182,86
Agosto R$ 15.182,86
Setembro R$ 15.182,86
Outubro R$ 15.182,86
Novembro R$ 15.182,86
Dezembro R$ 15.182,86
TOTAL ANUAL:
Vencimentos R$ 2.736,83 Encargos Patronais R$ 547,37
R$ 16.420,95
Janeiro R$ 16.420,95 R$ 16.420,95
Fevereiro R$ 16.420,95 R$ 16.420,95
Março R$ 16.420,95 R$ 5.473,65
Abril R$ 16.420,95
Maio R$ 16.420,95 Vale Alimentação R$ 25.200,00
Junho R$ 16.420,95
Julho R$ 16.420,95
Agosto R$ 16.420,95
Setembro R$ 16.420,95
Outubro R$ 16.420,95
Novembro R$ 16.420,95
Dezembro R$ 16.420,95
TOTAL ANUAL:
Vencimentos R$ 2.873,67 Encargos Patronais R$ 574,73
R$ 17.242,00
Janeiro R$ 17.242,00 R$ 17.242,00
Fevereiro R$ 17.242,00 R$ 17.242,00
Março R$ 17.242,00 R$ 5.747,33
Abril R$ 17.242,00
Maio R$ 17.242,00 Vale Alimentação R$ 26.460,00
Junho R$ 17.242,00
Julho R$ 17.242,00
Agosto R$ 17.242,00
Setembro R$ 17.242,00
Outubro R$ 17.242,00
Novembro R$ 17.242,00
Dezembro R$ 17.242,00
Férias:
1/3 de Férias:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2028
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
R$ 235.366,95
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Valor Mensal Base de Cálculo
Criação de vagas de assistente administrativo
R$ 111.762,74
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Gratificação Natalina:
TOTAL ANUAL: R$ 247.135,30
0,271
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2028:
0,134
0,271
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 91.150.643,81
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal 
Projetada para o Exercício de 2028:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2028: R$ 247.135,30
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027:
R$ 111.762,74
R$ 235.366,95
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal 
Projetada para o Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal 
Projetada para o Exercício de 2027: R$ 86.810.136,96
R$ 83.471.285,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 012/2026 tem prévia adequação 
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 15 de maio de 2026
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Ofício nº 135/2026 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 18 de maio de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram 
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL 
DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo que SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM 
TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de 05 (cinco) novas 
vagas para o cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Pessoal do Município 
de Joaquim Távora, visando atender à crescente demanda dos diversos setores da 
Administração Pública Municipal.
A ampliação do quadro funcional mostra-se necessária em razão do 
aumento das atividades administrativas desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, 
os quais necessitam de suporte técnico e operacional para garantir maior eficiência, 
agilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos à população.
Os profissionais ocupantes do cargo de Assistente Administrativo 
desempenham funções essenciais ao regular funcionamento da máquina pública, 
atuando em atividades de atendimento ao público, organização de documentos, 
elaboração de relatórios e controle de processos administrativos.
Ressalta-se que as vagas ora criadas não serão preenchidas de forma 
imediata, ficando sua ocupação condicionada à necessidade da Administração 
Pública, à conveniência do interesse público e à disponibilidade orçamentária e 
financeira do Município.
Dessa forma, a criação das novas vagas permitirá melhor planejamento 
administrativo e futura adequação das demandas de trabalho dos diversos setores 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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municipais, evitando sobrecarga dos servidores atualmente em exercício e 
assegurando a continuidade e a melhoria dos serviços prestados pelo Município.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a 
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2026.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE 
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º. Ficam criadas novas vagas nos cargos que compõem o 
Quadro Único, nos Grupos Ocupacionais constantes da Lei nº 668/89, abaixo 
discriminados: 
Nº Vagas Denominação C.B.O Carga Horária Vencimentos R$
05 Assistente Administrativo 4110-10
40 h. 
semanais
R$ 2.606,50
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Joaquim Távora, em 18 de maio de 2026. 
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DA CLASSE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE 
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – PR –
CONFORME LEI MUNICIPAL 1.112/2009.
GRUPO ADMINISTRATIVO
1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
2. Descrição sintética: compreende as atividades que se destinam a executar 
e coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolva maior 
grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam 
coordenação e supervisão.
3. Atribuições típicas:
− Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais 
aspectos dos diversos setores da administração;
− Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, 
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
− Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, 
memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão;
− Datilografar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e 
aprovados;
− Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
 
 
 
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− Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da 
unidade administrativa e propor soluções;
− Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros 
e outros documentos em arquivos específicos;
− Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de 
administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
− Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, 
organogramas e gráficos em geral;
− Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, 
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
− Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências 
públicas e administrativas para aquisição de material;
− Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de 
assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de 
suprimento;
− Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das 
operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o 
plano de contas da Prefeitura;
− Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, 
especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;
− Controlar a movimentação de recursos e o ingresso de receitas;
− Verificar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos 
em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos 
financeiros da Prefeitura;
− Prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, 
anotando e transmitindo recados;
 
 
 
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− Realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e 
estabelecimentos comerciais, a fim de que o Município possa recolher 
tributos;
− Averbar e conferir documentos contábeis;
− Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;
− Escriturar contas correntes diversas;
− Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
− Auxiliar na feitura global de contabilidade dos diversos impostos, taxas e 
demais componentes de receita;
− Corrigir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;
− Executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas 
fichas e livros contábeis;
− Controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a 
entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais 
perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;
− Colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços 
nas unidades da Prefeitura;
− Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da 
classe;
− Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
• Instrução – ensino médio completo.

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