norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Publicar a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Joaquim Távora,
instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a legislação que
estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Joaquim Távora, 15 de maio de 2026.
BENEDITO Assinado de forma digital por
BENEDITO AZARIAS:43726356991
AZARIAS:43726356991 Dados: 2026.05.18 11:23:49 -03'00'
Benedito Azarias
Presidente
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CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
Sumário
CÂMARA MUNICIPAL E SUAS FUNÇÕES.
O NHIEADOL asas scale aa e 3
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA ..ccscsssdissccscrssciscesacenconiessssasbss cossrnscnsresccanscamatesossssaresescamsensosasens 4
19º LEGISLATURA 2025/2028 ....
Demais Vereadores...
SESSÕES PLENÁRIAS
COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS...........cerecemeserensereeerneeeneeerseresesersesrreneseos 7
PROCESSO LEGISLATIVO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ..........cceeeeereeeeeeeereeeresernserenesenseneres 8
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ssa icccscaacisconaçavcsosenicosvetêstansasiconoiamestruaresresacenesentetasonsançõens 9
ACESSO A INFORMAÇÃO ........ceererencenscensensoenrenssaseons os onssensooscnnscassenssenseeseesscnseresssmscnsiaass 10
OUVIDORIA
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL E SUAS FUNÇÕES
- Função institucional e legislativa: Processo
legislativo;
- Função de fiscalização externa: Apreciação das
contas do Prefeito;
- Função julgadora: Julga as contas municipais;
- Função Administrativa: Organização interna;
- Função de Controle: é de caráter político-
administrativo e se exerce sobre o prefeito,
secretários municipais, mesa do legislativo e
vereadores.
- Função de Assessoramento: consiste em sugerir
medidas de interesse público ao executivo,
mediante indicações.
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O VEREADOR
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- O vereador é agente político investido em
mandato legislativo municipal para uma legislatura
de 4 (quatro) anos.
- Esse agente político propõe leis, fiscaliza os atos
da Administração Municipal (Poder Executivo) e
trabalha pelo bem comum da população.
- Ele pode propor leis que visam melhorar a vida
de todos os moradores do município.
- O Vereador acompanha os trabalhos do Prefeito
e de seus Secretários nas atividades de
atendimento às demandas dos apucaranenses e na
prestação dos serviços públicos.
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COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
19º LEGISLATURA 2025/2028
MESA EXECUTIVA - biênio 2025/2026
Benedito Azarias
Presidente
Carlos Henrique Castanheira
Vice-Presidente
Luiz Paulo Correa
1º Sevretário
Marcos Domingues
2º Secretário
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Demais Vereadores
Adevilson dos Santos
Vereador
Fernando Cunha Fiats
Vereador
Ivone Aparecida Mendonça
Silva
Vereador
Valdirene Cabrera Mendes
Vereadora
Vansessa Ramos
Vereador
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SESSÕES PLENÁRIAS E REUNIÕES DAS COMISSÕES
- As sessões ordinárias ocorrem às terças-
feiras a partir das 20h, de 1º de fevereiro a 15
de julho e de 1º agosto a 21 de dezembro.
- As sessões extraordinárias são realizadas
mediante convocação em caso de urgência
ou de relevante interesse público ou social.
- As sessões são transmitidas ao vivo e também
ficam disponíveis no canal do Youtube e Facebook
da Câmara Municipal de Joaquim Távora.
- Às reuniões das Comissões serão filmadas e
realizadas todas às terças-feiras, às 19: 20 na Sala
de Reuniões da Câmara Municipal de Joaqui
Távora;
Para acessar, basta clicar na imagem abaixo:
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COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS
As comissões permanentes, especiais ou
temporárias são órgãos técnicos compostos de 3 a
5 vereadores, com a finalidade de examinar e
emitir parecer sobre matéria em tramitação na
Câmara ou de proceder a estudos sobre assuntos
de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos
determinados de interesse da administração.
Atualmente, a Câmara possui as seguintes
comissões:
- Justiça, Legislação e Redação Final;
- Finanças e Orçamento;
- Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e Turismo;
- Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social;
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PROCESSO LEGISLATIVO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, o cidadão pode acompanhar as
proposições, ou seja, os projetos e seu andamento
até se tornarem lei.
O Sistema possibilita o acesso aos seguintes
documentos:
- Pauta e Ata das Sessões;
- Presença dos Vereadores nas Sessões;
- Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, etc.
- Leis Municipais, Resoluções, Atos da Presidência,
etc.
SAPL
SISTEMA DE APOIO AO
PROCESSO LEGISLATIVO
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Portal da Transparência é uma ferramenta que
permite ao cidadão acessar informações
sobre despesas realizadas com o dinheiro público
no âmbito do Poder Legislativo.
O Portal dá detalhamento e transparência às
informações, seja para a compreensão do
cidadão, seja por determinação legal. Dentro
desse universo, são disponibilizados dados sobre:
Receitas; Salários;
Despesas; Orçamento;
Patrimônio; Atos da Presidência;
Frotas; Estoque;
Licitação; Entre outros;
PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
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ACESSO A INFORMAÇÃO
Tem alguma dúvida em relação ao trabalho da
Câmara Municipal de Joaquim Távora e não
encontrou a resposta no nosso Portal da
Transparência? Então você pode abrir um pedido
no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O SIC é um serviço prestado pela Câmara
Municipal de Joaquim Távora com o objetivo de
garantir o direito de acesso à informação no
âmbito da instituição, de forma transparente, em
cumprimento à Lei Federal 12.527/2011.
Presencial - Pedido de informação através do
protocolo das 7:30h às 17h no hall de entrada ou
do preenchimento de formulário próprio ou na
ouvidoria — telefone (43) 3559-1122.
Formulário Eletrônico (e- SIC) - Acessando o nosso
site o cidadão pode registrar o pedido de acesso
à informação, acompanhar o seu andamento, entrar
com recursos, consultar as respostas recebidas e
entrar com reclamação, caso o pedido não tenha
sido respondido.
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OUVIDORIA
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Apucarana
é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo e a sociedade, consistindo em canal
aberto para o recebimento de denúncia, elogio,
reclamação, solicitação, sugestão e outros
encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados às funções da Câmara Municipal.
Para registrar a sua manifestação clique na
imagem abaixo:
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CANAIS DE COMUNICAÇÃO
O horário de atendimento da Câmara Municipal de
Joaquim Távora é das 07:30h às 17 h. Neste horário,
funcionam o protocolo, os gabinetes dos vereadores,
a secretaria administrativa e o gabinete da
presidência.
Confira abaixo as nossas redes sociais.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara de Vereadores de Joaquim Távora - Joaquim Távora -
PR
000171
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/18000171
Tipo Matéria ATO DA PRESIDÊNCIA