| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, faça um levantamento com o objetivo de apurar a existência de loteamentos devidamente aprovados pelo Poder Executivo em que não foram construídos passeios para pedestres (calçadas), nos termos e prazos exigidos pela Lei nº 1.646/2023, que “Institui o novo PARCELAMENTO DO SOLO, constante do Plano Diretor do Município de Joaquim Távora” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52 Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000 Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO N.º 18/2025 BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar REQUERIMENTO Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, faça um levantamento com o objetivo de apurar a existência de loteamentos devidamente aprovados pelo Poder Executivo em que não foram construídos passeios para pedestres (calçadas), nos termos e prazos exigidos pela Lei nº 1.646/2023, que “Institui o novo PARCELAMENTO DO SOLO, constante do Plano Diretor do Município de Joaquim Távora” Requer que, após as formalidades regimentais, seja a proposição encaminhada ao Prefeito Municipal. Joaquim Távora, 14 de março de 2025. (dussão fl, DAR? vo Vereador/autor