materia nº 78/2025

Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377, fone (43) 99821-3223 CEP: 86455-000
E-mail: camarajmtavora(Dgmail.com site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA - ESTADO DO PARANA.
INDICAÇÃO N.º 78/2025
VANESSA RAMOS DE OLIVEIRA, vereadora que
subscreve o presente, vem com todo respeito e acatamento, ante Vossa
Excelência, apresentar
INDICAÇÃO
A fim de solicitar ao Prefeito Municipal que proceda a
implantação da Guarda Municipal no Município de Joaquim Távora. Tal
pedido se justifica diante do crescimento da criminalidade em nosso
Município, tais como furtos, roubos, tráfico de drogas, entre outros, sendo
uma reinvindicação de toda a população.
E sabido que apesar de nossa cidade contar com
câmeras de segurança em diversos pontos, tal medida, de forma isolada,
não é suficiente para inibir de cometimento de delitos no município.
Cumpre esclarecer que está disposto na Constituição
Federal a possibilidade de os municípios criarem as Guardas Municipais
para proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei
Complementar. Ressalto, ainda, que em 2014 foi aprovada Lei Federal nº
13.022, que regulamenta o $8º do artigo 144 da Constituição Federal,
incorporando ao mundo jurídico o “Estatuto Geral das Guardas
Municipais”, o qual consolida a realidade da Polícia Municipal Brasileira.
Sugere que até que seja estudada a viabilidade da
criação da Guarda Municipal, sejam contratados vigias/vigilantes, ainda
que por empresas terceirizadas, visando auxiliar a Polícia Militar, e por
consequência, contribuir para a diminuição da criminalidade, que atinge
tanto a esfera patrimonial, como também a própria vida das pessoas,
motivo pelo qual providências devem ser tomadas imediatamente.
SEEM” CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - ESTADO DO PARANÁ.
hei Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377, fone (43) 99821-3223 CEP: 86455-000
Use ) E-mail: camarajmtavora(Dgmail.com site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br
Requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal.
Termos em que
P. Deferimento.
Joaquim Távora, 21 de fevereiro de 2025.
Tbmusdo Tonua
VANESSA RAMOS
Vereadora autora
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8 8º do art. 144 da
) Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto
em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
ll - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
lil - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
1] V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município. (Vide ADPE 995)
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os
dominiais.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Hll - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população
que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam
com a paz social; Regulamento
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas;
“ "MI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive
adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à
melhoria das condições de segurança das comunidades:
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da
celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de
segurança no Município;
XIl - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a
normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-
ó se comelas; Regulamento
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário; Regulamento
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais
órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de
Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIIl e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão
[as] descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento. Regulamento
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
|- 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
H - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos
de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso |:
Hl - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso Il.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá
ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8º Municípios limitrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda
municipal de maneira compartilhada.
, “* Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e
salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
| - nacionalidade brasileira;
H - gozo dos direitos políticos;
Hil - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário
[6] estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz
curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para
formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da
Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º .
8 1º Os Municipios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput
deste artigo.
0 S 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e
aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
$3º O órgão referido no $ 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de
forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
| - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da
guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de
seu quadro; e
H - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer
que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações,
sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor
soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação
e resposta.
$ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de
segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
* pofitita municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas
adotadas face aos resultados obtidos.
S 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso | do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta
próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza
militar.
CAPÍTULO Vill
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro
de carreira do órgão ou entidade.
8 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional
estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social,
atendido o disposto no caput .
S 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o
percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
$ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa
exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando
sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança
Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de
Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor
azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas
disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil,
guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
** Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra
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