| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Para que o Poder Executivo, em proceda a colocação de placas informativas que disciplinam o trânsito de animais em praças e parques do município, a fim de possibilitar o fiel cumprimento ao disposto na Lei n.º 1.245/2016 e no Código de Postura do Município. Segue o rol: 1) Placa "Proibido animais neste local", a ser utilizada para indicar que não é permitido a entrada de animais em determinado local; 2) Placas que indicando a obrigatoriedade do uso de guia curta e focinheira em cães de grande porte, pit bulls e raças derivadas (Lei Federal 3) Placas indicando o uso obrigatório de coleira ou guia de condução para cães e gatos em vias públicas, logradouros e outros locais de acesso público; 4) Placa para orientar os tutores a recolherem as fezes de seus animais domésticos. |
| native_id | 172 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.