materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TAVORA - ESTADO DO PARANÃ.
INDICAÇÃO N. 86/2025
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente,
vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossas Excelências, apresentar
INDICAÇÃO
Para que o Poder Executivo, em proceda a colocação de
placas informativas que disciplinam o trânsito de animais em praças e parques
do município, a fim de possibilitar o fiel cumprimento ao disposto na Lei n.º
1.245/2016 e no Código de Postura do Município. Segue o rol:
1) Placa "Proibido animais neste local", a ser utilizada para
indicar que não é permitido a entrada de animais em
determinado local;
2) Placas que indicando a obrigatoriedade do uso de guia
curta e focinheira em cães de grande porte, pit bulls e
raças derivadas (Lei Federal
3) Placas indicando o uso obrigatório de coleira ou guia de
condução para cães e gatos em vias públicas, logradouros
e outros locais de acesso público;
4) Placa para orientar os tutores a recolherem as fezes de
seus animais domésticos.
Requer que, após as formalidades regimentais, seja a
proposição encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távor: 4 de março de 2025.
|
ENEDITO ZARIAS '
Vereador/autor