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Ofício nº 003/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 15 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia
Casa e pela relevância da matéria, solicitamos a apreciação em regime de urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
o índice de reposição inflacionária aos servidores municipais”.
O mencionado projeto de lei visa conceder a revisão geral anual dos
servidores municipais considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em
10 de janeiro, que fechou o ano de 2024 acumulado em 4,83%.
Em anexo, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o
aumento de despesas com pessoal.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2025.
GELSON MANSR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI ____/2024.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para os servidores municipais do executivo que auferem menos
que o valor do salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 12.342 de 30 de
dezembro de 2024, fica estabelecido o valor mínimo de R$ 1.518,00 (Um mil e
quinhentos e dezoito reais), a título de salário base.
Art. 2º. Aos demais servidores públicos do executivo e legislativo do
Município de Joaquim Távora efetivos, aos admitidos em caráter temporário, as
funções gratificadas e aos os cargos em comissão, perceberão reposição inflacionária
medida pelo IPCA/IBGE, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três
porcento) sobre seus respectivos vencimentos, exceto aos Professores, Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Pública - Endemias que possuem
legislação específica e piso próprio da carreira.
Art. 3º. Fica concedido ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários
a reposição inflacionária medida pelo IPCA/IBGE, no percentual 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três porcento) sobre seus respectivos subsídios.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
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GELSON MANSUR NASSAR
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-RENQBFIMXZCULA-6 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 15/01/2025 15:16:19 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 284/2025 Cód. Verificador: L1C8U03G
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
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Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Gabinete do Prefeito
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Data de Abertura: 15/01/2025 15:15
Previsão: 15/01/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Projeto de Lei - Reposição Inflacionária 2025.pdf
Impacto Orçamentário-Financeiro Servidores.pdf
Documentos Opcionais
Descrição Entregue Anexo
Ofício Sim Ofício 003.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Reposição
Inflacionária.pdf
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Encaminha Projeto de Lei - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido