materia nº 39/2025

[1 CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA-PR.
2 CNPJ: 77.778.785/0001-52
gn Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavoraGDgmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA —- ESTADO DO PARANA.
REQUERIMENTO N. 39/2025
FERNANDO DA CUNHA FIATS, vereador que subscreve a
1 presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência,
apresentar
REQUERIMENTO
Solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe
se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a
legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário
Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, $ 4º,
II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o
prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação,
que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo
(art. 7º) durante cinco anos, não podendo a alíquota exceder a duas vezes o
valor referente ao ano anterior ($ 1º, do art. 7º).
a) Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração
do IPTU progressivo:
- Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida
pelo plano diretor da cidade;
- A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica
que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios
com mais de 20.000 habitantes;
- Concessão de prazo para o proprietário construir ou lotear o imóvel
incluído no plano diretor da cidade.
- Somente depois de descumprido o prazo para apresentação do plano e
de sua execução é que o município fica legitimado a lançar o IPTU
progressivo no tempo.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavoraGOgmail.com
Outrossim, vê-se que a alíquota máxima é de 15% , devendo
ser mantida até que se processe a desapropriação, se for o caso.
Desse modo, requer que o Executivo informe se estão sendo
cumpridas todas as formalidades legais necessárias para a cobrança do IPTU
de forma progressiva.
Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais,
encaminhe ao Prefeito Municipal.
e Joaquim Távora, 30 de maio de 2025.
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