materia nº 40/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TAVORA - ESTADO DO PARANA.
REQUERIMENTO N. 40/2025
FERNANDO DA CUNHA FIATS, vereador que subscreve a
presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar
REQUERIMENTO
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Para que o Poder Executivo, envie á esta Casa de Leis
informações oficiais sobre a fiscalização da empresa concessionária que fornece
energia elétrica no município, no que se refere à obrigatoriedade do alinhamento
dos fios por ela utilizados e da retirada dos que não forem utilizados nos
postes existentes na cidade, em atendimento às disposições da lei municipal nº
1.654/2022 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências”.
A legislação obriga a empresa concessionária de serviço público
de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, a realizar
o alinhamento dos fios e equipamentos neles instalados, bem como proceder a
regularização dos fios soltos ou mal instalados e a retirada da fiação não utilizada
no âmbito do município de Joaquim Távora/PR.
Ressalta-se que a questão em comento é um problema
recorrente em nossa cidade, pois há muitos fios desalinhados e cabos pendurados
em postes, que causam risco iminente de acidentes, compromentendo a segurança
da população tavorense.
Portanto, solicita ao Poder Executivo que informe:
a) qual é órgão da administração responsável por fiscalizar a
concessionária, nos termos do que prevê a lei municipal nº 1.654/2022;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
b) se já houve notificação/autuação da empresa por
descumprimento das disposições da referida lei, devendo enviar à esta Casa de Leis
cópias das notificações e/ou de autos de infração lavrados.
Solicita, ainda, que sejam as empresas responsáveis
notificadas sobre a situação dos fios soltos em postes e vias públicas, a fim de
ue procedam a correção imediata dos fios soltos, garantindo a segurança dos
cidadãos, bem como realizem a manutenção da infraestrutura de rede elétrica
e de telecomunicações em nossa cidade, garantindo o cumprimento das
normas estabelecidas pela legislação municipal.
Requer que, após as formalidades regimentais, seja a proposição
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 05 de junho de 2025.
umeanda do cha Sis
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Vereador/autor