CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavoraQgmail.com
ROJETO DE LEI N.º 72/2025
PROJETO DE LEI N.º 72/2045
Súmula: Altera a especificação constante do Programa de
Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva n.º
44/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º
1.788/2024), bem como autoriza O remanejamento dos
recursos nela previstos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a especificação constante do Programa de
Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Orçamentária Impositiva n.º
44/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), conforme
segue:
| - Fica remanejado o valor de R$ 69.343,76 (sessenta e nove mil
trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) para a aquisição
de materiais permanentes a serem destinados às unidades educacionais do
município de Joaquim Távora/Pr, conforme segue:
Escola Municipal Professora Janina de Lima Cavalheiro E.F — valor de R$
9.705,00;
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavoraDgmail.com
Escola Municipal São José — E.F — valor R$ 9.705,00;
Escola Municipal São Sebastião — E.F — valor R$ 6.705,00;
Escola Municipal do Campo Natal Panichi — valor R$ 6.705,00;
Escola do Campo Prof. Alaíde Simão Rodrigues — valor R$ 6.705,00;
CMEI Chapeuzinho Vermelho — valor R$ 6.705,00;
CMEI João Antônio Vieira — valor R$ 9.705,00;
CMEI Maria Aparecida Beruski - valor R$ 6.705,00;
CMEI Lázara Carvalho Escorsin - valor R$ 6.705,00;
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo 1º será utilizada a
seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unid. | Funcional Programática | Vínculo
06.001 | 0012.0361.0004.2226.3339032 | 00103
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
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as disposições em contrário. º ú picos
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Tá
11 de julho de 2025. q vora, Estado do Paraná,
Vereadores autores:
CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA LUIZ PAULO CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
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e-mail: camarajmtavora(Qgmail.com
BENEDITO AZARIAS ANTÔNIO LUIS GABRIEL
FERNANDO DA CUNHA FIATS IVONE AP. MENDONÇA SILVA
VALDIRENE CABRERA MENDES VANESSA RAMOS DE OLIVEIRA
MARCOS JOSÉ DOMINGUES
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EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA Nº 44/2024
Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto de Lei nº. 62/2024 que “estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”.
Art. 1º. Fica criado, no Orçamento Geral do Exercício de 2025, o “Programa de
Trabalho” especificado abaixo:
Órgão: 06 — Departamento de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 06.01 — Divisão de Educação
Código: Conforme o art. 3º desta emenda
Especificação: Aquisição de materiais permanentes (lousas interativas) a serem
distribuídos para os alunos das seguintes unidades educacionais do município de
Joaquim Távora:
Escola Municipal Professora Janina de Lima Cavalheiro E.F.;
Escola Municipal São José — E.F;
Escola Municipal São Sebastião — E.F;
Escola Municipal do Campo Natal Panichi;
Escola do Campo Prof. Alaíde Simão Rodrigues;
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
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000 - e-mail: camarajmtavoraGDgmail.com
Valor: R$ 69.343,76 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e
setenta e seis centavos).
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte Programa de Trabalho:
Órgão: 03 — Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 04.122.0003.2.107.000
Especificação: Reserva para emendas Parlamentares
Valor: R$ 69.343,76 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e
setenta e seis centavos).
Art. 3º. O código contábil do referido Programa de Trabalho (funcional
programática) deverá ser criado pelo Executivo Municipal, e após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, o anexo contendo tal Programa de Trabalho, deverá
ser imediatamente remetido à Câmara de Vereadores para fins de
acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. o 377 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 86.455-
000 - e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
Plenário da Câmara Municipal de J oaquim Távora, Estado do Paraná, 08
de novembro de 2024.
ARTEMEO PANICHI
Vereador autor
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