CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
* Rua João Rodrigues de Almeida, 377, Residencial São Lucas, CEP 86.455-000
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
PROJETO DE LEINº AQ 12025
Súmula: Dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual 2022 a 2025), da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentária 2025) e LOA (Lei Orçamentária Anual 2025) e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Câmara
Municipal de Joaquim Távora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao quadro “Metas das Ações e Programas de
Governo”, dos anexos da Lei 1.600/2021 do dia 14 de dezembro de 2021 (PPA
2022 a 2025), a seguinte ação:
Orgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 01.01
Função: 1 — Legislativa
Sub função: 31 — Ação Legislativa
Programa: 1 — Manutenção e Modernização do Legislativo
Ação: 1.084.000 — Aquisição de Veículo do Legislativo
Natureza da despesa: 4.4.90.52.52.00
Fonte de recursos: 1 — Recursos do tesouro (descentralizados)
Valor 2022: R$ 0,00
Valor 2023: R$ 0,00
Valor 2024: R$ 0,00
Valor 2025: R$ 250.000,00
Art. 2º. Fica acrescido ao anexo Il “Metas das Ações e Pro
, gramas de
Governo”, da Lei 1.776/2024 do dia 24 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025), a seguinte ação:
Orgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 01.01
Ação: 1.084.000 — Aquisição de Veículo do Legislativo
Valor 2025: R$ 250.000,00
Art. 3º. Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de
sem pac para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil i
demonstrativo abaixo: Í re, pi
«Er CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, Residencial São Lucas, CEP 86.455-000
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
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Programa: 1 — Manutenção e Modernização do Legislativo
Ação: 1.084.000 — Aquisição de Veículo do Legislativo
Natureza da despesa: 4.4.90.52.52.00
Fonte de recursos: 1 — Recursos do tesouro (descentralizados)
Crédito Especial: R$ 250.000,00
Art. 4º. Para cobertura crédito adicional especial, citado no artigo
anterior, será utilizado anulação parcial das dotações abaixo especificadas:
Programa: 1 — Manutenção e Modernização do Legislativo
Ação: 1.057.000 — Instalações no Novo Prédio da Câmara
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00
Fonte de recursos: 1 — Recursos do tesouro (descentralizados)
Anulação Parcial: R$ 50.000,00
Programa: 1 — Manutenção e Modernização do Legislativo
Ação: 1.058.000 — Aquisição de Mobiliário em Geral
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00
Fonte de recursos: 1 — Recursos do tesouro (descentralizados)
Anulação Parcial: R$ 200.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de s icação, fi
ua publicação, f
revogadas as disposições em contrário. ? : cando
Joaquim Távora, 11 de julho de 2025.
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Presidente da Câmara LUIZ PAULO CORREA
1º Secretário
«vw CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
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Esd Rua João Rodrigues de Almeida, 377, Residencial São Lucas, CEP 86.455-000
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MENSAGEM
Exmos. Srs. Vereadores
Pelo presente, encaminhamos a esse colendo plenário, para apreciação
dos nobres colegas, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alterações no
PPA 2022/2025; na LDO que trata sobre as diretrizes do orçamento 2025 e na
LOA que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
As alterações nas três peças orçamentárias citadas acima, dá-se ao fato
da necessidade de adquirir um veículo automotor (carro) para uso dos servidores
e vereadores desta Casa de Leis, sendo necessário o inicio do processo para
aquisição, ainda neste exercício de 2025.
Considerando que os orçamentos não previam a possibilidade de
aquisição de veículo para o Legislativo, estamos propondo as mencionadas
alteração orçamentárias, de modo a viabilizar o processo de aquisição do veículo
ainda nesse exercício.
Atenciosamente,
uai Atlas yOA O
Presidente