br-locleg corpus explorer

← Joaquim Távora (PR)

materia nº 153/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPara que o poder executivo, quando da abertura de procedimento licitatório para contratação de obras de pavimentação e recapeamento, especifique no respectivo edital, critérios claros e detalhados sobre a qualidade do asfalto, incluindo tipos de material, quantidade de material, composição, testes de qualidade e demais requisitos.
native_id262

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TAVORA - ESTADO DO PARANA.
INDICAÇÃO N. 153/2025
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente, vem,
com todo respeito e acatamento, ante Vossas Excelências, apresentar
INDICAÇÃO
Para que o Poder Executivo, quando da abertura de
procedimento licitatório para contratação de obras de pavimentação e
recapeamento, especifique no respectivo edital, critérios claros e detalhados sobre
a qualidade do asfalto, incluindo tipos de material, quantidade de material,
composição, testes de qualidade e demais requisitos.
Além disso, solicita que o Poder Executivo proceda a devida
fiscalização das obras de pavimentação, a fim de garantir o cumprimento das
especificações contratuais, vez que a baixa qualidade do pavimento, bem como a
utilização de quantidades de material abaixo das recomendações técnicas
compromete o investimento público, a segurança e qualidade de vida da população.
Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 30 de abril de 2025.
Vereador/autor
05/05/2025, 12:57 TCE passa a conferir a qualidade das obras de asfalto executadas no Paraná - Portal TCE-PR
TCE fassa a conferir a qualidade das obras de asfalto executadas no Paraná
29 de junho de 2017 - 11:56
O Tribunal de Contas vai conferir a qualidade do asfalto utilizado na
pavimentação de ruas e estradas do Paraná, em obras pagas por
prefeituras, govemo estadual e concessionárias de rodovias
pedagiadas. Numa fiscalização piloto, realizada no município de
Tuneiras do Oeste, o TCE-PR comprovou desvio de R$ 110 mil,
devido à utilização de quantidades de material abaixo das
recomendações técnicas. O valor deverá ser devolvido pela
empreiteira.
A análise de amostras de asfalto foi anunciada pelo presidente,
conselheiro Durval Amaral, em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (28 de junho), durante o 2º Fórum
de Controle Externo do TCE-PR. Ele aposta no efeito pedagógico do trabalho, que contribuirá para impedir má
qualidade de obras, fraudes e desvio de dinheiro público. "Sabendo que o Tribunal de Contas está fiscalizando a
qualidade da pavimentação, ' empreiteiros e gestores evitarão que essas obras continuem sendo sangradouros de
recursos públicos", afirmou Durval,
Nas obras em que a má qualidade da pavimentação ficar comprovada, o TCE-PR poderá impor a suspensão dos
contratos, a devolução de dinheiro e a aplicação de multas que chegam a 30% do valor do dano. As punições podem
atingir tanto os gestores públicos - que terão contas julgadas irregulares e poderão ficar inelegíveis perante a Justiça
toral - e os dirigentes das empresas, que serão declaradas inidôneas para contratar com as administrações
a e estadual do Paraná.
O TCE-PR está definindo se a análise do asfalto será feita em laboratório contratado, via licitação, ou no laboratório
da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por meio de convênio. O objetivo da Coordenadoria de Fiscalização de
Obras Públicas (Cofop) é avaliar, no período de um ano, 1.700 amostras de material utilizado na pavimentação.
Tuneiras do Oeste
Em maio, a Cofop concluiu a análise de amostras do asfalto utilizado na pavimentação de ruas em três bairros de
Tuneiras do Oeste. A conclusão foi de que a empreiteira utilizou, nessa obra, quantidade de material asfáltico abaixo
das recomendações técnicas. O prejuízo ao cofre desse município do Noroeste paranaense atingiu R$ 110 mil - 9,5%
do valor total da obra, de R$ 1,16 milhão.
Diante das evidências da análise, que foi realizada em laboratório contratado, a Cofop emitiu Comunicação de
Irregularidade, No processo, atualmente em trâmite no TCE-PR, a unidade técnica pede a determinação de medida
cautelar suspendendo os pagamentos ainda não realizados pela prefeitura, a devolução dos R$ 110 mil pela
empreiteira e a aplicação de multa de 30% sobre o valor do dano.
"Também pedimos no processo que a empresa seja responsabilizada por garantir a vida útil de cinco anos do asfalto,
nos três lotes em que a obra foi dividida”, informa o engenheiro civil Luiz Henrique de Barbosa Jorge, coordenador de
“ad de Obras Públicas do TCE-PR.
Editais
A Cofop decidiu fazer o teste piloto da qualidade do asfalto implantado em Tuneiras do Oeste a partir da análise
prévia dos editais de licitação para obras de pavimentação lançados pelas prefeituras. O edital dessa prefeitura foi o
primeiro avaliado pela equipe. O trabalho foi iniciado em fevereiro.
Nos 37 editais analisados até o início de junho, os técnicos identificaram sobrepreço de aproximadamente R$ 8
milhões, a partir da avaliação de projetos básicos, preços de serviços - com base em tabelas de referência oficiais -
quantidades de materiais empregados e cronogramas de obras.
Nos casos avaliados, o sobrepreço representou 7% do valor total de obras previstas nos editais, que somam R$ 116
milhões. Os editais com sobrepreço ou deficiências técnicas foram suspensos pelas prefeituras, para correção, após o
apontamento de irregularidades pelo TCE-PR.
As licitações estaduais para obras de pavimentação, realizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Logística e o
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), atualmente são fiscalizadas pela Quarta Inspetoria de Controle
Externo (42 ICE). O programa de obras em rodovias que está sendo implantado pelo Governo do Paraná soma R$ 2
bilhões.
No primeiro semestre, o Tribunal suspendeu, por medida cautelar, três concorrências do DER para obras de
conservação de rodovias, nas regiões Oeste e dos Campos Gerais, e para o fornecimento de material e instalação de
gradil. O motivo foram indícios de restrição à competitividade nas licitações.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
Am exs Inol |s3
http://www tce.pr.gov.br/noticias/tce-passa-a-conferir-a-qualidade-das-obras-de-asfalto-executadas-no-parana/5164/N 213

open original →