| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Para que o poder executivo, quando da abertura de procedimento licitatório para contratação de obras de pavimentação e recapeamento, especifique no respectivo edital, critérios claros e detalhados sobre a qualidade do asfalto, incluindo tipos de material, quantidade de material, composição, testes de qualidade e demais requisitos. |
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CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52 Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000 Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA - ESTADO DO PARANA. INDICAÇÃO N. 153/2025 BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossas Excelências, apresentar INDICAÇÃO Para que o Poder Executivo, quando da abertura de procedimento licitatório para contratação de obras de pavimentação e recapeamento, especifique no respectivo edital, critérios claros e detalhados sobre a qualidade do asfalto, incluindo tipos de material, quantidade de material, composição, testes de qualidade e demais requisitos. Além disso, solicita que o Poder Executivo proceda a devida fiscalização das obras de pavimentação, a fim de garantir o cumprimento das especificações contratuais, vez que a baixa qualidade do pavimento, bem como a utilização de quantidades de material abaixo das recomendações técnicas compromete o investimento público, a segurança e qualidade de vida da população. Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal. Joaquim Távora, 30 de abril de 2025. Vereador/autor 05/05/2025, 12:57 TCE passa a conferir a qualidade das obras de asfalto executadas no Paraná - Portal TCE-PR TCE fassa a conferir a qualidade das obras de asfalto executadas no Paraná 29 de junho de 2017 - 11:56 O Tribunal de Contas vai conferir a qualidade do asfalto utilizado na pavimentação de ruas e estradas do Paraná, em obras pagas por prefeituras, govemo estadual e concessionárias de rodovias pedagiadas. Numa fiscalização piloto, realizada no município de Tuneiras do Oeste, o TCE-PR comprovou desvio de R$ 110 mil, devido à utilização de quantidades de material abaixo das recomendações técnicas. O valor deverá ser devolvido pela empreiteira. A análise de amostras de asfalto foi anunciada pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (28 de junho), durante o 2º Fórum de Controle Externo do TCE-PR. Ele aposta no efeito pedagógico do trabalho, que contribuirá para impedir má qualidade de obras, fraudes e desvio de dinheiro público. "Sabendo que o Tribunal de Contas está fiscalizando a qualidade da pavimentação, ' empreiteiros e gestores evitarão que essas obras continuem sendo sangradouros de recursos públicos", afirmou Durval, Nas obras em que a má qualidade da pavimentação ficar comprovada, o TCE-PR poderá impor a suspensão dos contratos, a devolução de dinheiro e a aplicação de multas que chegam a 30% do valor do dano. As punições podem atingir tanto os gestores públicos - que terão contas julgadas irregulares e poderão ficar inelegíveis perante a Justiça toral - e os dirigentes das empresas, que serão declaradas inidôneas para contratar com as administrações a e estadual do Paraná. O TCE-PR está definindo se a análise do asfalto será feita em laboratório contratado, via licitação, ou no laboratório da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por meio de convênio. O objetivo da Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (Cofop) é avaliar, no período de um ano, 1.700 amostras de material utilizado na pavimentação. Tuneiras do Oeste Em maio, a Cofop concluiu a análise de amostras do asfalto utilizado na pavimentação de ruas em três bairros de Tuneiras do Oeste. A conclusão foi de que a empreiteira utilizou, nessa obra, quantidade de material asfáltico abaixo das recomendações técnicas. O prejuízo ao cofre desse município do Noroeste paranaense atingiu R$ 110 mil - 9,5% do valor total da obra, de R$ 1,16 milhão. Diante das evidências da análise, que foi realizada em laboratório contratado, a Cofop emitiu Comunicação de Irregularidade, No processo, atualmente em trâmite no TCE-PR, a unidade técnica pede a determinação de medida cautelar suspendendo os pagamentos ainda não realizados pela prefeitura, a devolução dos R$ 110 mil pela empreiteira e a aplicação de multa de 30% sobre o valor do dano. "Também pedimos no processo que a empresa seja responsabilizada por garantir a vida útil de cinco anos do asfalto, nos três lotes em que a obra foi dividida”, informa o engenheiro civil Luiz Henrique de Barbosa Jorge, coordenador de “ad de Obras Públicas do TCE-PR. Editais A Cofop decidiu fazer o teste piloto da qualidade do asfalto implantado em Tuneiras do Oeste a partir da análise prévia dos editais de licitação para obras de pavimentação lançados pelas prefeituras. O edital dessa prefeitura foi o primeiro avaliado pela equipe. O trabalho foi iniciado em fevereiro. Nos 37 editais analisados até o início de junho, os técnicos identificaram sobrepreço de aproximadamente R$ 8 milhões, a partir da avaliação de projetos básicos, preços de serviços - com base em tabelas de referência oficiais - quantidades de materiais empregados e cronogramas de obras. Nos casos avaliados, o sobrepreço representou 7% do valor total de obras previstas nos editais, que somam R$ 116 milhões. Os editais com sobrepreço ou deficiências técnicas foram suspensos pelas prefeituras, para correção, após o apontamento de irregularidades pelo TCE-PR. As licitações estaduais para obras de pavimentação, realizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Logística e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), atualmente são fiscalizadas pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (42 ICE). O programa de obras em rodovias que está sendo implantado pelo Governo do Paraná soma R$ 2 bilhões. No primeiro semestre, o Tribunal suspendeu, por medida cautelar, três concorrências do DER para obras de conservação de rodovias, nas regiões Oeste e dos Campos Gerais, e para o fornecimento de material e instalação de gradil. O motivo foram indícios de restrição à competitividade nas licitações. Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR Am exs Inol |s3 http://www tce.pr.gov.br/noticias/tce-passa-a-conferir-a-qualidade-das-obras-de-asfalto-executadas-no-parana/5164/N 213