| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Para que o poder executivo, quando da abertura de procedimento licitatório para contratação de obras de pavimentação e recapeamento, especifique no respectivo edital, critérios claros e detalhados sobre a qualidade do asfalto, incluindo tipos de material, quantidade de material, composição, testes de qualidade e demais requisitos. |
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