| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Para que o poder executivo, por meio do departamento competente, proceda a fiscalização das lombadas existentes no município, notadamente no que se refere as medidas e características definidas na legislação e nas respectivas normas técnicas. |
| native_id | 263 |
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