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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
Ofício nº 013/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 22 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI – DESCONTO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS
A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O
PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM
PARCELA ÚNICA.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO
CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM
PARCELA ÚNICA.
O incluso o Projeto de Lei dispõe sobre o desconto no pagamento em cota
única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas, no percentual de
10%.
O desconto é viável e vantajoso tanto para a administração pública quanto
para os contribuintes, pois incentiva o adimplemento integral do tributo, garantindo
maior liquidez ao erário e proporcionando à população a possibilidade de quitar o
imposto de forma antecipada e com desconto.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI /2025.
SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS
A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O
PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM
PARCELA ÚNICA.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Será concedido, para o exercício de 2025, o desconto de 10% (DEZ
POR CENTO), sobre o imposto e taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento
em Parcela Única até a data do vencimento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, em 22 de janeiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-IKDOEXJYPYGZDF-5 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 22/01/2025 13:23:02 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 418/2025 Cód. Verificador: P12N86UK
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Gabinete do Prefeito
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Data de Abertura: 22/01/2025 13:22
Previsão: 22/01/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Projeto de Lei - Concede desconto pagamento IPTU.pdf
Documentos Opcionais
Descrição Entregue Anexo
Ofício Sim Ofício 013.2025 - Câmara Municipal - Projeto concede desconto pagto em
parcela única.pdf
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Projeto de Lei - SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O
PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM PARCELA ÚNICA.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
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