MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 253/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 01 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS
TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.788/2024 E Nº
1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
do Município de Joaquim Távora a firmar convênio com a entidade Asilo São Vicente
de Paulo, para fins de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Deliberação nº 033/2024 do CEDIPR, no âmbito do Programa Cuida Mais Paraná – Acolhimento.
O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) na reunião de 03 de junho de 2025, conforme
registrado na Ata nº 005/2025, sendo homologado por meio da Resolução CMDPI nº
004/2025.
O recurso será destinado a investimentos voltados à melhoria estrutural e
funcional da unidade de acolhimento, conforme metas descritas no plano em anexo,
que envolvem a aquisição de mobiliários, eletrodomésticos, equipamentos de uso
coletivo e itens que visam o bem-estar das pessoas idosas acolhidas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
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Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
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LEI Nº____ /2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
para repasse de recursos financeiros para a entidade Asilo São Vicente de Paulo
referente Deliberação nº 033/2024 do CEDI-PR – Programa Cuida Mais Paraná –
Acolhimento, nos termos das Leis Municipais nº 1.788/2024 e 1.795/2025.
Art. 2º. Parar incentivar o cumprimento das ações mencionadas no do
artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo habilita a entidade abaixo nominada para
receber recursos financeiros, nos termos dos artigos 176, 181, 183, 193 e 196, da
Lei Orgânica Municipal:
Entidade CNPJ Valor
Repasse
Dotação
orçamentária
Asilo São Vicente de Paulo 78.594.793/0001-01 R$ 50.000,00 09.004.0008.0241.0008.
2087.333504300-0875
Art. 3º. A entidade beneficiária da presente lei perceberá os recursos
mediante apresentação de plano de trabalho, aprovado pelo respectivo Conselho,
sendo liberado conforme cronograma de desembolso e/ou condicionada à
prestação de contas.
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Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Joaquim Távora, em 01 de julho de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-RQTSBDEISXLTHT-3 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 01/08/2025 15:19:21 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 8222/2025 Cód. Verificador: 3N44I5P3
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 01/08/2025 15:19
Previsão: 01/08/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 253.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Autoriza Convênio
Subvenção Asilo.pdf
Projeto de Lei - Asilo - Programa Cuida Mais Paraná.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido