MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 257/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 01 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ANEXO I
DA LEI 1.289/2013 QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO
INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE”.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ANEXO I
DA LEI 1.289/2013 QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os valores da Gratificação
por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE, instituída pela Lei Municipal nº
1.289/2013, no âmbito do Grupo Ocupacional de Serviços Gerais. A atualização
proposta contempla os seguintes cargos: Motoristas de Ambulâncias, Motorista da
Secretaria de Esportes, Telefonista (Agendamento de Viagens da Saúde) e
Encarregado de Cemitério.
A medida justifica-se pela necessidade de adequação dos valores da
gratificação à realidade atual das funções exercidas, considerando a
responsabilidade, a carga horária, a natureza das atividades e o comprometimento
exigido dos servidores ocupantes destes cargos.
Em anexo, apresentamos a Estimativa de Impacto OrçamentárioFinanceiro, contendo a projeção referente ao aumento das despesas com pessoal,
conforme exigido pela legislação vigente.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
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Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
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LEI ___/2025.
SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ANEXO
I DA LEI 1.289/2013 QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei 1.289/2013 passa a vigorar com os seguintes
valores:
ANEXO I - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de agosto de 2025.
Joaquim Távora-PR, em 01 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
Motoristas ambulâncias R$ 1.300,00
Motorista da Secretaria de Esportes R$ 1.300,00
Telefonista (Agendamento de Viagens Saúde) R$ 750,00
Encarregado Cemitério R$ 900,00
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
Período de Referência: Janeiro a Junho de 2025 / Semestre Janeiro-Junho
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4571101-090-PWKFVQQUWPTQH-3 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 17/07/2025 09:02:27 -03:00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024 Jan/2025 Fev/2025 Mar/2025 Abr/2025 Mai/2025 Jun/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 2.640.452,39 4.365.185,91 34.262.299,20 0,00
Pessoal Ativo 2.496.284,68 2.382.219,19 2.343.010,15 2.415.551,83 2.465.466,66 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 2.632.671,14 4.335.377,30 34.181.221,84 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.231.736,94 2.122.350,18 2.089.735,33 2.414.757,20 2.209.131,11 4.333.141,68 1.684.335,91 2.326.859,28 2.376.139,74 2.548.591,99 2.277.988,35 3.974.822,13 30.589.589,84 0,00
Obrigações Patronais 264.547,74 259.869,01 253.274,82 794,63 256.335,55 745.539,95 399.040,38 0,00 347.028,19 349.963,77 354.682,79 360.555,17 3.591.632,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 4.112,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.781,25 29.808,61 41.702,36 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34) 14.700,00 12.425,00 6.912,50 5.337,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 39.375,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 2.640.452,39 4.365.185,91 34.262.299,20 0,00
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
Período de Referência: Janeiro a Junho de 2025 / Semestre Janeiro-Junho
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4571101-090-PWKFVQQUWPTQH-3 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 17/07/2025 09:02:27 -03:00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 76.194.329,72 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 350.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 75.844.329,72 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 34.262.299,20 45,17
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 40.955.938,05 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 38.908.141,15 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 36.860.344,25 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. Emissão: 17/07/2025, às 09:03:36.
* Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a
ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Cargo Diversos
Diferença Função Gratificada R$ 6.260,86 Encargos Patronais R$ 751,30
R$ 7.012,16
Janeiro R$ 4.090,43
Fevereiro R$ 4.090,43
Março R$ 1.363,48
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto R$ 7.012,16
Setembro R$ 7.012,16
Outubro R$ 7.012,16
Novembro R$ 7.012,16
Dezembro R$ 7.012,16
TOTAL ANUAL:
Diferença Função Gratificada R$ 6.573,90 Encargos Patronais R$ 1.051,82
R$ 7.625,73
Janeiro R$ 7.625,73 R$ 7.625,73
Fevereiro R$ 7.625,73 R$ 7.625,73
Março R$ 7.625,73 R$ 2.541,91
Abril R$ 7.625,73
Maio R$ 7.625,73
Junho R$ 7.625,73
Julho R$ 7.625,73
Agosto R$ 7.625,73
Setembro R$ 7.625,73
Outubro R$ 7.625,73
Novembro R$ 7.625,73
Dezembro R$ 7.625,73
TOTAL ANUAL:
Diferença Função Gratificada R$ 6.902,60 Encargos Patronais R$ 1.380,52
R$ 8.283,12
Janeiro R$ 8.283,12 R$ 8.283,12
Fevereiro R$ 8.283,12 R$ 8.283,12
Março R$ 8.283,12 R$ 2.761,04
Abril R$ 8.283,12
Maio R$ 8.283,12
Junho R$ 8.283,12
Julho R$ 8.283,12
Agosto R$ 8.283,12
Setembro R$ 8.283,12
Outubro R$ 8.283,12
Novembro R$ 8.283,12
Férias:
1/3 de Férias:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
R$ 109.302,09
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Valor Mensal Base de Cálculo
Aumento no valor das gratificações pelo exercício de GTIDE.
R$ 44.605,15
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Gratificação Natalina:
Dezembro R$ 8.283,12
TOTAL ANUAL: R$ 118.724,69
0,145
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
0,060
0,141
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 81.668.322,97
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2027:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 118.724,69
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
R$ 44.605,15
R$ 109.302,09
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2026: R$ 77.779.355,21
R$ 74.787.841,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 18/2025 tem prévia adequação
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 1º de agosto de 2025
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-LPMJLRLQVHSWKU-0 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES01/08/2025 16:47:28 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 8234/2025 Cód. Verificador: T3129LT7
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 01/08/2025 16:47
Previsão: 01/08/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 257.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Altera Gtide.pdf
Projeto de Lei - Altera Valores GTIDE.pdf
Anexo 01 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf
Estimativa de Impacto - alteracao GTIDEs.pdf
Declaracao do ordenador da despesa da adequacao e previa dotacao
orcamentaria.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ANEXO I DA LEI 1.289/2013 QUE "CRIA
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE".
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido