MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
LEI ___/2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA,
MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL/JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS NA FORMA
ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover
desapropriação amigável ou judicial, dos imóveis urbanos, sem edificações, de
propriedade de JOIN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA – CNPJ sob nº
54.882.617/0001-07, pelo valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais), conforme abaixo descritos:
I - Um terreno, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº
01.01.069.0038-001, com área de 2.446,72m², sem benfeitorias, situado na Rua
Pedro Soares, com as medidas e confrontações constantes da Matrícula
Imobiliária nº 10.020, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Joaquim
Távora/PR;
II - Um terreno, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº
01.01.069.0309-001, com área de 854,33m², sem benfeitorias, situado na
Avenida Paraná, com as medidas e confrontações constantes da Matricula
14.852, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Joaquim Távora/PR.
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Art. 2º. A destinação do imóvel objeto desta lei será para construção
de unidade de saúde para desenvolvimento dos trabalhos realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato
expropriatório dos imóveis de que trata o artigo anterior encontra-se em
consonância com laudo técnico de avaliação mercadológica pelos servidores
municipais nomeados pela portaria 1.065/2025 e proposta efetivada pela
proprietária do imóvel.
§ 1º Eventuais valores devidos a título de IR (imposto de renda) em
favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e
exclusiva do vendedor;
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
parcelamento da aquisição, em 03 (três) parcelas (entrada, 1ª com 30 dias após
a entrada e 2ª parcela para início de janeiro de 2026) e deverá especificar rubrica
orçamentária específica para a aquisição ou desapropriação de que trata esta
Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros
até a quitação da obrigação, ficando autorizado a proceder e promover a inclusão
de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem
como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações
orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Joaquim Távora-PR, em 05 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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LAUDO TÉCNICO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Avenida Paraná
Centro
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Atualização: julho/2025
Relatório técnico de avaliação de imóvel
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente laudo refere-se à avaliação de dois terrenos urbanos contíguos,
localizados no município de Joaquim Távora – PR, com frente para duas vias públicas
distintas: a Avenida Paraná e a Rua Pedro Soares. Os imóveis, embora registrados
em matrículas separadas, formam um conjunto único com área total aproximada de
3.301,05 m², conforme registros no Serviço de Registro de Imóveis local (matrículas
nº 10.020 e 14.852).
2. FINALIDADE
A avaliação tem como objetivo fornecer base técnica para subsidiar a decisão
administrativa referente à utilização da área para a implantação de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS), atendendo ao interesse público e respeitando os princípios
da economicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
3. METODOLOGIA
Adota-se neste laudo a metodologia comparativa direta de mercado, conforme
preconiza a NBR 14.653-2/2011 – Avaliação de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos, com
base na análise de valores praticados na região para terrenos de características e
localização similares.
4. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
4.1 Matrícula nº 10.020 – Rua Pedro Soares
• Área: 2.446,72 m²
• Cadastro Municipal: 01.01.069.0038-001
• Situação: Terreno plano, com topografia regular
• Testada: para a Rua Pedro Soares
• Confrontações (conforme matrícula):
o Frente: Rua Pedro Soares, com 37,38 m
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o Lado esquerdo: Horácio Jesus de Messias (20,26 m)
o Lado direito: Antônia da Silva D. de Oliveira, Laurinda da Rosa,
Herdeiros de Francisco Bueno de Oliveira, Jácomo Bagatin e Maria
Tereza de Oliveira Garzel e outros
o Fundos: Bernadete de Paula Almeida
4.2 Matrícula nº 14.852 – Avenida Paraná
• Área: 854,33 m²
• Cadastro Municipal: 01.01.069.0309-001
• Situação: Terreno com testada inclinada, apresentando declive acentuado
em relação à via pública (Av. Paraná), mas plano no restante da área
• Testada: para a Avenida Paraná, com 24,10 m
• Confrontações (conforme matrícula):
o Frente: Avenida Paraná (24,10 m)
o Lado esquerdo: Jácomo Bagatin (35,00 m)
o Lado direito: Área A de Josmar Bagatin (35,27 m)
o Fundos: confronta com o terreno da matrícula nº 10.020 (Josmar
Bagatin)
Área total consolidada: 3.301,05 m²
5. LOCALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Os terrenos estão situados em região urbana consolidada de Joaquim Távora,
com fácil acesso, ruas pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana básica: rede
de energia elétrica, rede de água e esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e
transporte. O entorno é predominantemente residencial, com presença de
equipamentos públicos e áreas comerciais próximas, especialmente na Av. Paraná,
que é uma via de grande circulação e importância regional.
Coordenadas aproximadas:
Latitude: -23.496911
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Longitude: -49.921410
Link para visualização no Google Maps:
https://maps.app.goo.gl/ch7oToFBPqZ5r2DC8
6. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Foram adotados os seguintes valores por metro quadrado:
• Terreno com frente para a Avenida Paraná
o Valor de mercado estimado: entre R$ 1.200,00
o Área: 854,33 m²
o Valor estimado: R$ 1.025.196,00
• Terreno com frente para a Rua Pedro Soares
o Valor de mercado estimado: R$ 700,00/m²
o Área: 2.446,72 m²
o Valor estimado: R$ 1.712.704,00
• Valor total estimado dos dois imóveis: R$ 2.737.900,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e sete mil e novecentos reais).
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
• A junção das duas áreas resulta em terreno amplo, com acesso por duas vias
públicas e com possibilidade de melhor aproveitamento em projetos públicos.
• A localização é adequada à instalação de equipamentos urbanos de saúde,
como uma Unidade Básica de Saúde (UBS), devido à boa acessibilidade e
proximidade de bairros residenciais.
• A presença de testadas para ruas distintas, sendo uma delas a Av. Paraná (de
alto valor imobiliário), eleva consideravelmente o potencial construtivo e o valor
agregado do conjunto.
• A topografia predominantemente plana facilita a execução da obra pública
prevista.
• A metodologia utilizada segue rigorosamente os preceitos da
NBR 14.653-2/2011, garantindo confiabilidade técnica ao presente laudo.
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Relatório técnico de avaliação de imóvel
• O presente laudo técnico tem validade de 3 meses a partir da data de emissão,
salvo alterações significativas no imóvel ou no mercado imobiliário local.
Joaquim Távora – PR, 23 de julho de 2025
________________________________
MATHEUS DOMINGUES DE CARVALHO
Engº Civil CREA-PR 184506/D
Prefeitura Municipal de Joaquim Távora/PR
Responsável Técnico pela Avaliação
________________________________
ALAN AZARIAS
Arquiteto CAU-PR A98711-5
Prefeitura Municipal de Joaquim Távora/PR
Responsável Técnico pela Avaliação
________________________________
RAFAEL CASTILHO OKADA
Engº Civil CREA-PR 102593/D
Prefeitura Municipal de Joaquim Távora/PR
Responsável Técnico pela Avaliação
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CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 260/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 05 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, IMÓVEIS
URBANOS NA FORMA ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL/JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS NA FORMA ESPECIFICADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a adquirir, de forma onerosa, mediante compra ou por meio de
desapropriação amigável ou judicial, dois imóveis urbanos localizados no perímetro
urbano de Joaquim Távora/PR, de propriedade da empresa JOIN PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS LTDA, totalizando uma área de 3.301,05m² (três mil, trezentos e um
metros quadrados e cinco decímetros quadrados), conforme detalhado nas descrições
constantes da proposta legislativa.
A aquisição dos referidos imóveis se justifica pela necessidade de
ampliação da estrutura pública voltada à área da saúde, especialmente considerando
o crescimento populacional e a consequente ampliação da demanda por serviços de
atenção básica e especializada. A área será destinada à construção de uma nova
unidade de saúde, estrutura que irá permitir à Secretaria Municipal de Saúde melhores
condições para execução de suas atividades, ampliação da cobertura dos
atendimentos e modernização do serviço público prestado à população.
Importante ressaltar que a escolha dos imóveis em questão baseia-se em
critérios técnicos e urbanísticos, considerando sua localização estratégica,
acessibilidade e disponibilidade imediata para edificação, além de estarem
regularizados junto ao Registro de Imóveis e ao cadastro municipal. Ainda, o valor de
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aquisição segue parâmetros definidos por laudo de avaliação técnica emitido por
servidores públicos designados para tal finalidade (Portaria nº 1.065/2025), estando
também em consonância com proposta formulada pela empresa proprietária.
Ademais, o projeto contempla autorização para o parcelamento do valor da
aquisição em três parcelas, de forma a adequar a despesa à realidade financeira do
Município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-DVVGTGGTKPSSHV-6 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES05/08/2025 11:16:36 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 8450/2025 Cód. Verificador: J9YV87U1
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 05/08/2025 11:16
Previsão: 05/08/2025
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Descrição Entregue Anexo
Projeto de Lei - Autoriza Aquisição de Imóveis.pdf
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - UBS.pdf
Ofício 260.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Autoriza Compra de
Terreno.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA
ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS NA FORMA
ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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GONÇALVES
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