MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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Ofício nº 263/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 11 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E
OITOCENTOS MIL REAIS)."
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI
1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E
OITOCENTOS MIL REAIS)."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir novas prioridades no
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, conforme Lei nº 1.600/21, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, conforme Lei nº 1.776/2024.
As inclusões propostas têm como foco o desenvolvimento e a modernização dos
serviços de saúde no município de Joaquim Távora, com especial atenção à aquisição
de terreno para construção de um posto de saúde, visando a :
- Inclusão no PPA (Lei nº 1.600/21): O projeto busca incluir no anexo do
Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o período de 2022-2025 a ação de
aquisição de terreno para futuro posto de saúde. Esta ação está inserida no Programa
009 – Manutenção e Modernização dos Serviços de Saúde, com a finalidade de
garantir à população o acesso mais adequado e eficiente aos serviços de saúde
básica. A aquisição do terreno para a construção de um novo posto de saúde é uma
prioridade para melhorar a cobertura da saúde pública no município.
- Inclusão na LDO (Lei nº 1.776/2024): A ação também será incorporada ao
anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, que visa
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direcionar recursos e esforços para ações estratégicas na área de saúde, visando a
expansão e modernização dos serviços essenciais à população de Joaquim Távora.
- Abertura de Crédito Adicional Especial: A proposta prevê a abertura de
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil reais), destinado à aquisição do terreno necessário para o futuro posto de saúde.
Este valor será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior, sem a
necessidade de novos empréstimos ou endividamento, o que garante a viabilidade da
proposta de forma sustentável e responsável.
O presente Projeto de Lei está em consonância com as necessidades de
expansão e modernização da infraestrutura de saúde no município e visa garantir um
atendimento de saúde mais eficiente para a população.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI _____/2025
SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS)."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluído no anexo do Plano Plurianual de Investimentos para
o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 1.600/21) os projetos/atividades constantes na tabela
abaixo:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001 - Divisão de Saúde Pública
FUNÇÃO: 10 - Saúde
Sub função - 301 – Atenção Básica
Programa - 009 – Manutenção e Modernização dos Serviços de Saúde
Ação: 1.085 – Aquisição de terreno para futuro posto de saúde
Art. 2º. Ficam incluídos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
nº 1.776/2024) os projetos/atividades constantes na tabela abaixo:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001 - Divisão de Saúde Pública
FUNÇÃO: 10 - Saúde
Sub função - 301 – Atenção Básica
Programa - 009 – Manutenção e Modernização dos Serviços de Saúde
Ação: 1.085 – Aquisição de terreno para futuro posto de saúde
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Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município no Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, valor de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme especifica os Programas
de Trabalho abaixo:
Órgão
Unidade
Dotação Fonte Elemento Valor
07.001 0010.0301.0009.1085 - Aquisição de
terreno para futuro posto de saúde 303 449061 1.800.000,00
Total 1.800.000,00
Art. 4º. Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior, serão utilizados
recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 11 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-JVQPUJVBIRANXB-1 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 11/08/2025 10:19:12 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 8716/2025 Cód. Verificador: 3521HLB0
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 11/08/2025 10:19
Previsão: 11/08/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 263.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Inclui Prioridades
PPA e LDO.pdf
PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL aquisição terreno.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI
1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E
OITOCENTOS MIL REAIS)."
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido