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← Joaquim Távora (PR)

materia nº 233/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaSolicita ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa, alterando o Estatuto dos Servidores, para regularizar a situação de servidores que, infelizmente, têm câncer, autorizando que seja pago pela municipalidade ao menos o valor referente a um mês de afastamento, ou seja, sem prejuízo de seus vencimentos (independentemente da situação junto ao INSS).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA U —

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texto original #

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RA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TAVORA — ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO N. 233/2025
MARCOS JOSÉ DOMINGUES, vereador que subscreve
a presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência,
apresentar
INDICAÇÃO
Solicita ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei a esta
Casa, alterando o Estatuto dos Servidores, para regularizar a situação de
servidores que, infelizmente, têm câncer, autorizando que seja pago pela
municipalidade ao menos o valor referente a um mês de afastamento, ou seja,
sem prejuízo de seus vencimentos (independentemente da situação junto ao
INSS).
Com tal medida a situação fica equiparada aos casos de
afastamento, sem prejuízo de vencimento, previstos nos arts. 138 e 139, do
Estatuto dos Servidores.
Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais,
seja encaminhado ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 11 de Agni de 2025.
4b AZ
MARE JOSÉ DOMINGUES

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