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[=| CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 3559-1122- Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora(QDgmail.com
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 63/2025,
que “Prorroga o prazo concedido ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná para construção do Fórum
da Comarca de Joaquim Távora”.
Art. 1º. Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 63/2025, que passa a ter o
seguinte teor:
“Art. 1º. Fica prorrogado o prazo por mais 2 (dois) anos para o início
das obras e o prazo máximo de 04 (quatro) anos para a conclusão das
obras de contrução do Fórum da Comarca de Joaquim Távora,
estabelecido no Art. 3º da Lei n.º 1.361/2025 de 09.03/2015 e alterado
pela Lei n.º 1.687/2023”.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 13 de Agosto de 2025.
(uasd6L 0400 a
Vereador/autor
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