MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
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Ofício nº 271/2025 – GAB (PMJT)
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
Joaquim Távora, 15 de agosto de 2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 122.750,00
(CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS)."
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia
Casa e dada a relevância da matéria, solicitamos sua apreciação em regime de
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
122.750,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)."
Submetemos à apreciação o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo
autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total
de R$ 122.750,00 (cento e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais), com a
respectiva anulação parcial de dotações orçamentárias.
A presente medida justifica-se pela necessidade de ajustar a execução
orçamentária municipal, contemplando ações que se revelaram essenciais para o bom
funcionamento da administração pública e para o atendimento de demandas urgentes
das áreas de saúde, educação e urbanismo.
As suplementações propostas se destinam a:
• Secretaria Municipal de Saúde: Aquisição de equipamentos
permanentes para a Divisão de Combate a Endemias, custeados com recursos
vinculados à saúde, oriundos de emendas impositivas, no valor de R$ 2.750,00,
permitindo melhores condições de trabalho às equipes e maior eficiência nas ações
de combate a vetores e doenças.
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Cobertura de despesas
com contratos de terceirização para a manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com recursos
vinculados à educação, no montante de R$ 80.000,00. Tal medida visa garantir a
continuidade dos serviços essenciais de apoio pedagógico e operacional nas
unidades escolares.
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• Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e
Viação: Destinação de R$ 40.000,00 para cobertura de despesas terceirizadas
voltadas à melhoria da sinalização viária urbana e manutenção da infraestrutura
pública, reforçando ações que promovem a segurança e mobilidade urbana.
Para dar cobertura a essas despesas, estão sendo anuladas dotações
orçamentárias que, após avaliação técnica, apresentaram saldo disponível ou
previsão de não utilização integral, sem comprometer a execução dos programas
originalmente previstos, como:
• R$ 20.000,00 do Fundo Municipal do Idoso;
• R$ 100.000,00 da Divisão de Serviços Urbanos (Iluminação
Pública);
• R$ 2.750,00 de dotação já prevista para a mesma ação de
combate a endemias, substituída por nova fonte de recurso vinculada.
Destaca-se que a abertura de créditos adicionais especiais é instrumento
legítimo e necessário para garantir a flexibilidade e eficiência da gestão orçamentária,
assegurando a execução de políticas públicas em consonância com as demandas da
população.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 122.750,00
(CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS)."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 122.750,00 (cento e vinte e
dois mil e setecentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2025
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.001 Divisao de Saude Publica
Funcional Programática:
07.001.0010.0301.0009.2216
Atividade:Aquisição de Equipamentos Permanentes para Divisão de
Combate de Endemias (EMENDAS IMPOSITIVAS )
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00303 - Saude / perc.vinc.s/receita de Impostos R$ 2.750,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 06.001 Divisao de Educação
Funcional Programática:
06.001.0012.0361.0004.2022
Atividade:Objetivo: a Ação Tem por Finalidade, Garantir a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino,prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
00103 - Educação / 5% sobre transfer. Constituc R$ 80.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas Transporte e Viação
Unidade Orçamentária: 05.002 Divisao de Obras e Urbanismo
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Funcional Programática:
05.002.0015.0451.0011.2013
Atividade:Objetivo: Manter em Boas Condições os Próprios da
Municipalidade . Melhorar a Sinalização Viária Urbana com a Instalação de
Semáforos. Imprimir Eficiência e Eficácia ao Conjunto de Ações
Gerenciadas, para Assegurar Resultados Mensuráveis Aumento da
Produtividade e Redução Geral de Custos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 122.750,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente/integralmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assisstência Social
Unidade Orçamentária: 09.004 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática:
09.004.0008.0241.0008.2087
Atividade: Objetivo: Realizar Ações de Proteção Integral e Garantia de
Direitos de Idosos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas Transporte e Viação
Unidade Orçamentária: 05.003 Divisao de Serviços Urbanos
Funcional Programática:
05.003.0015.0452.0011.2052
Atividade: Objetivo: Atender a Demanda Existente na Manutenção e
Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública Imprimir Eficiência e Eficácia
ao Conjunto de Ações Gerenciadas, para Assegurar Resultados
Mensuráveis Aumento da Produtividade e Redução Geral de Custos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.001 Divisao de Saude Publica
Funcional Programática:
07.001.0012.0301.0009.2216
Atividade: Aquisição de Equipamentos Permanentes para Divisão de
Combate de Endemias (EMENDAS IMPOSITIVAS )
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00303 - Saude / perc.vinc.s/receita de Impostos R$ 2.750,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 122.750,00
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 15 de agosto de 2025.
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-FPFNWRGUIHCNPW-3 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES15/08/2025 15:22:50 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 8994/2025 Cód. Verificador: 5J1B5NL3
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 15/08/2025 15:22
Previsão: 15/08/2025
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Descrição Entregue Anexo
Ofício 271.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Abre Crédito
Especial.pdf
PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL terceirizados.pdf
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Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 122.750,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS)."
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido