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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-27
EmentaEmenda ao o Projeto de lei nº. 70/2025, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Joaquim Távora para o exercício de 2026, em conformidade com o artigo 165, inciso II, da Constituição Federal e dá outras providências”.
native_id380

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-09-03 Parecer favorável da comissão U —
2025-09-03 DISTRIBUÍDA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES U —
2025-09-02 MATÉRIA APRESENTADA U —
2025-09-01 MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA PARA LEITURA DE APRESENTAÇÃO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T19:25:55.362095-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
2 CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavoraQDgmail.com
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 — PL 70/25.
Emenda ao o Projeto de lei nº. 70/2025, que “Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Joaquim Távora
para o exercício de 2026, em conformidade com o artigo 165, inciso II, da
Constituição Federal e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera a redação do art. 14 da presente lei, inclui o parágrafo único e
incisos, conforme segue:
Art. 14. É obrigatória a criação de reserva orçamentária a razão de 2% da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para atender a programação
incluída por emendas parlamentares individuais ou coletivas ao projeto de lei
orçamentária, devendo o Executivo proceder as adequações necessárias,
suplementando a rubrica “reserva para parlamentares” e reduzindo ou cancelando
outras rubricas do anexo constante na lei de diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2026.
Parágrafo único. As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
I — Pelo menos 50% (cinquenta por cento) das Emendas Individuais e
Parlamentares de Bancada, classificadas como Despesas Correntes, deverão ser
liquidadas até o dia 31 de julho de cada ano, e o restante, até o dia 30 de novembro
do referido exercício.
H — No caso de despesas classificadas como Despesas de Capital deverão ser
empenhadas e emitidas “ordens de serviço” até o dia 31 de agosto do ano.
HI — No caso de obras (Despesas de Capital) deverão ser empenhadas e emitido
“ordem de serviço” até o dia 30 de setembro do ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com
Art. 2º. O Demonstrativo da Despesa no item referente que trata o artigo anterior
passa a ter o seguinte valor:
Demonstrativo da Despesa
Ação 2107- Reserva para emendas parlamentares
Elemento: reserva de contigência
03.002.0099.0999.0003.2107.3999999.000000000000.00000 1.432.529,00
Total elemento 1.432.529,00
Total ação 1.432.529,00
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 27
de agosto de 2025.
Viuas náo é o
Vereador/autor
EEg câmara MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA-PR.
Ea CNPJ: 77.778.785/0001-52
o “ Rua João Rodrigues de Almeida, 377, Residencial São Lucas, CEP 86.455- 000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
MEMÓRIA DE CALCULO DA EMENDA Nº 02 —- PL 70/25
Receita Corrente Líquida do exercício anterior (exercício de 2024) = R$
71.626.479,33, vezes 2% = R$ 1.432.529,00.
Segue em anexo o relatório da Receita Corrente Líquida do exercício de
2024.
4
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2024 A 12/2024
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO
MESES) 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 7.703.679,84 6.717.350,06 623783211 6.838.293,44 7.391.125,40 6.550.614,56 7.708.883,86 6.781.568,19 6.277310,87 6.368.416,70 6.445.764,71 9.322.411,75 8434325149 80.701.479,33
Receita Tributária 414.948,13 392.496,20 0.808,50 673.621,56 1.263.150,73 558.890,64 779.986,63 596.369,97 458.010,87 543.272,84 658.529,87 815.614,76 7.595.700,70 6.791.975,00
IPTU 3241144 24.828,77 55.207,58 153.882,64 47234319 98.171,13 96 972,89 67.961,67 67.830,90 43.086,52 30.656,14 1.163.207,81 1.407.000,00
Iss 11315815 116.931,11 11167581 152.800,63 229.408,78] 124.135,37 341.705,77 229.124,84 148.148,98 125.499,69 272.487,92 132341,04 2.097.418,09 1.100.000,00
1TBI 2260345 32.902,53 2629368 40.691,41 61.545,05 55 500,00 63.083,77 2977", 1377641 145.961,74 29.287,04 20.934,10 702.455,97 1.086.000,00
3.267,87 189454,18 02.705,99 188.682,66 195.728,17 396,97 193.642,26 205.691,97 175.386,79 172.413,97 205.234,67 85 2.649.079,35 1.908.975,00
33.507,22 28.379,61 44.926,04 137.564,22 304125, 87.687,17 84.581,94 6381410 52.867,79 56.310,92 31.565,30 58.209,63 983.539,48 1.290.000,00
26.308,96 28.291,58 30.023,89 106.940, 6346837 32.568,25 24.968,90 3.139,80 4.043,97 400.165,83 163.000,00
17241995 155.736,27 192.585,02 199.090 9 17158455 195.063,21 4 36,34, 932,00 372.108,03 2420 799,30 2.192.969,15
309,54 1453 152.086,65 178.436,88 193.858,39 72.831,58 343.413,22 2.175. 483,6 1.937 969,15
40.498,38 48 163,42 1654704 1662433 122,34 777,95 18.097,42 28.694,81 245.315,70 255.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 135.000,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.089,95 4.182,53 5.854,30 5.130,75 8066,55 12.103,00 9.782,87 7.891,76 414337 1.728,87 7903240 505.000,00
Transferências Correntes 7.040.570,33 611169114 5.476.846,35 5.941.499,25 5.784.424,22 5.732.440,66 6.614432,19 5.929.715,82 5.578.825,14 5.565.646,51 5.572.024,31 8.109.067,21 73457.183,13 7051153518
Cota-Parte do FPM 1.983.119,50 2.696.548,66 1.681.150,21 1.757.341,19 205135234 2.202.810,39 2.386932,58 1867.232,57 2.049.140,11 626.511,61 2.082.009,13 3.358.555,64 25.742.703,93 27550.000,00
1.883.906,32 1.702.813,78 1.819.630,58 2.193.721,73 1812291,84 1.873.819,88 2.236.406,19 1.913.029,11 2.072.083,89 2.330.789,92 1.969.198,60 2488.215,89 24295.907,73 21500.000,00
928.580,91 330.059,63 282.777,63 287.694,03 292456,19 109.687,16 8909114 75.076,30 60.254,19 78.667,42 52.203,00 65.407,93 2.651.955,53 3.000.000,00
29.494,81 214613 557,55 1.716,13 723,50 258665 638549 72821 55.271,81 143.308,87 46.369,98 54.908,85 344.197,98
1C 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
] pes 23.257,00 24.188,54 28.417,13 2457510 45.866,11 32.502,56 2872947 38.880,57 42442,06 28815.21 100,23 37.568,32 367.242,30 300.000,00
| do FUNDEB 1.553.718,79 1.014.358,38 893.413,19 985.901 1069.616,17 901.526,72 950.270,24 21.261,57 869.366,25 1.023.373,53 943.784,34 1.120.782,96 12.247.373,27 10. 000,00
wrei 638493, 341576,02 77090006 690.549,94 532 118,07 609.507,30 1.113.507,49 430.266,83 334.179,95 44645903 983. 62762 7.807.802,39 7.761.535,18
42.527,27 25.981,52 8747839 31.665,06 19.099,59 71.358,66 15.747,94 16.031,90 16.000,35 16.995,36 19.848,91 390.370,13 402.000,00
169.671,64 951ASL 76250656 757.638,02 77898931 855.828,35 841.618,61 836.356,16 996.618,34 1028421705 9.020.000,00
0,00 0,00 a 0,00 0,00 000 0,00 0,00
| Compensação 0,00 0,00 000 000 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 2,00 oo
-4e5
Rendimentos de Aplicações de Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdenciários
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 969.671,64 951151,29 762.506,56 853.009,58 836.537,92 84428127 757.638,02 778.989,31 855.838,35 841.618,61 836.356,16 996.618,34 10.284.217,05 9.020.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (D)=0-m 6.734.008,20] 5.766.198,77] 5.475.325,55] 5.985.283,86] 6.554.587,48 5.706.333,29] 6.951.245,84] 6.002.578,88] 5.421.472,52] 5.526.798,09 5.609.408,55] 8.325.793,41 74.059,034,44 71.681479,33
(+) Transferências obrigatórias da União relativas às 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 550.000,00 55.000,00
emendas individuais (art. 166-A, $ 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 6.734.008,20] 5.766.198,77] 5.475.325,55] 5.985.283,86] 6.554.587,48] 5.506.333,29 6.801.245,84] 6.002.578,88] 5.421.472,52] 5.526.798,09 609408,55] 8.125.793,41 7350903444) — )
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) =
amv)
o) Transferências obrigatórias da União relativas às 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
mendas de bancada (art. 166, 8 16, da CF) (VI)
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 22/05/2025 20:04 | Relatório emitido em: 20/08/2025 08:27

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