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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JOAQUIM TÁVORA — ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO N. 61/2025
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a
presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência
apresentar
REQUERIMENTO
Não raro, consta nas licitações de obras que a Prefeitura
realize parte delas, como ocorre atualmente na de pavimentação asfáltica, na
qual o Município tem por obrigação proceder a remoção das lajotas.
Tal tipo de procedimento dá margem para que haja
confusão entre a divisão de tarefas e atribuições, dificultando até mesmo a
fiscalização da execução da obra, pois maquinários particulares se misturam
com os públicos.
Assim, para fins de melhor fiscalização e também para
que os maquinários da Prefeitura realizem outros serviços básicos e
prioritários, bem como possam atender os produtores rurais, requer que nos
próximos procedimentos licitatórios não sejam incluídos serviços/obras de
responsabilidade da Prefeitura.
Após cumpridas as formalidades regimentais, requer seja
encaminhado ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 3 de da de 2025.
hu o n q
Lasdedo, A: AS
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