materia nº 1/2025

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E CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 01 — PL 70/25.
Emenda ao o Projeto de lei nº. 70/2025, que “Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Joaquim Távora
para o exercício de 2026, em conformidade com o artigo 165, inciso II, da
Constituição Federal e dá outras providências”.
Art. 1º. Inclui ações/elementos no Demonstrativo da Despesa, da presente lei,
conforme segue:
- DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL
- DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL
- INCENTIVO DO FORNECIMENTO DE INTERNET W-FI GRATUITAMENTE AOS
FREQUENTADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS
- INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE LUZ E ÁGUA PARA ATENDER A DIGNIDADE DA
PESSOA;
- INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, COM O FORNECIMENTO/CESSÃO DE
MAQUINÁRIOS/IMPLEMENTOS.
- AMPLIAÇÃO DE CONSULTAS/EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE:
- INSTITUIÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO DE SAÚDE.
- CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as alterações necessárias no
Demonstrativo de Despesa da LDO para o cumprimento do que consta no artigo
anterior, inclusive com a destinação dos respectivos valores, elementos, dotações
orçamentárias, entre outros.
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de publicação.
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1 CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
| CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rá Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 2 de
a; de 2025.
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