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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 320/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 12 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a reclassificação da
totalidade da Avenida Souza Naves como ZCS1 – Zona de Comércio e Serviços 1,
em consonância com a vocação já consolidada da via e visando estimular o
desenvolvimento econômico, a valorização urbana e o ordenamento territorial do
município.
A Avenida Souza Naves se destaca como uma das principais vias de
circulação da cidade, concentrando ao longo de sua extensão diversos
empreendimentos comerciais, serviços e atividades urbanas.
Assim, submetemos esta proposição à análise e aprovação dos nobres
pares, por se tratar de uma medida de interesse público e de fomento ao crescimento
ordenado do município de Joaquim Távora.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.645/2023, para
classificar toda a extensão da Avenida Souza Naves como ZCS1 – Zona de
Comércio e Serviços 1.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora-PR, em 12 de setembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-VPGKVTDQHUSSHL-4 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES12/09/2025 14:33:52 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 10273/2025 Cód. Verificador: 848OBF59
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 12/09/2025 14:33
Previsão: 12/09/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 321.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Altera a Lei
1.645.2023 - Lei de Uso e Ocupação de Solo.pdf
Projeto de Lei - Altera Lei de Uso e Ocupação de Solo.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
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