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Ofício nº 334/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 26 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E
QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO."
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETOS DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2025, no valor de R$
146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), com base em anulação parcial de
dotações orçamentárias previamente autorizadas.
A medida visa atender a necessidades específicas não contempladas no
orçamento original, permitindo a criação de dotações orçamentárias para a
Secretaria Municipal de Assistência Social e para a Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo, com os seguintes objetivos:
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, os recursos, no valor de
R$ 130.000,00, serão destinados à dotação específica para obras e instalações do
CRAS.
Já na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o valor de R$
16.000,00 será destinado ao credenciamento de educador físico.
Para cobertura do crédito especial, serão anuladas dotações de diversas
unidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e da própria
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Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, sem prejuízo à continuidade dos
serviços essenciais.
Ressalte-se que o crédito adicional especial se faz necessário diante da
ausência de dotação específica previamente aprovada para as ações mencionadas,
sendo, portanto, imprescindível para a regular execução das despesas programadas
no exercício corrente.
Por se tratar de uma matéria de grande relevância, submetemos o
presente Projeto de Lei para a apreciação de Vossas Excelências, com a certeza de
que será aprovado para atender às necessidades urgentes de nossa cidade.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta
e seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.001 Divisão Administr. e de Recursos Humanos
Funcional Programática: 09.001.0008.0244.0008.2079
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 130.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária: 10.001 Divisão de Esportes, Lazer e Turismo
Funcional Programática: 10.001.0027.0812.0016.2043
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171700000 - Rateio pela participação em
consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 146.000,00
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente/integralmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 09.002.0008.0243.0008.6086
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.004 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 09.004.0008.0241.0008.2087
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.004 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 09.004.0008.0241.0008.2087
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 09.002.0008.0243.0008.6086
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.004 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 09.004.0008.0241.0008.2087
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas com
locomoção 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funcional Programática: 09.002.0008.0244.0008.2042
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 09.002.0008.0243.0008.6086
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária: 10.001 Divisão de Esportes, Lazer e Turismo
Funcional Programática: 10.001.0027.0812.0016.2043
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 146.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 26 de setembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-XZUKGAPDZXKRKJ-6 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES26/09/2025 14:47:42 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 10860/2025 Cód. Verificador: OC68LJ9H
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 26/09/2025 14:47
Previsão: 26/09/2025
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Descrição Entregue Anexo
Ofício 344.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Crédito Especial.pdf
PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL - educador e reforma do cras.pdf
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Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR
DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO."
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
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GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido