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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
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Emenda Modificativa nº 04 ao Projeto de Lei nº 90/2025
Emenda ao Projeto de lei n.º 90/2025, de autoria do
Poder Executivo que “Altera o vencimento básico do cargo
de assistente administrativo e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera o vencimento básico dos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de Assistente Administrativo, constantes do anexo
II da lei n. 668/89, inclusive do Poder Legislativo, que passa a vigorar
com o seguinte valor:
(....)
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 26 de setembro de
2025.
Vereadores autores:
Benedito Azarias Carlos Henrique Castanheira
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
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Justificativa Emenda Modificativa nº 04 ao Projeto de Lei nº
90/2025
Em respeito ao princípio da isonomia, a emenda busca a
equiparação com os demais ocupantes de cargos similares, incluindo
servidor público do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 26 de setembro de
2022.
Benedito Azarias Carlos Henrique Castanheira
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