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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA - ESTADO DO PARANA.
INDICAÇÃO N. 274/2025
BENEDITO AZARIAS, MARCOS JOSÉ DOMINGUES E
CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA, vereadores que subscrevem a presente,
vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossas Excelências, apresentar
INDICAÇÃO
Para que o Poder Executivo, estude a viabilidade de proceder ao
aumento do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos
municipais, e encaminham, na oportunidade, o respectivo anteprojeto de lei.
Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 06 de outubro de 2025.
Vereadores autores:
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BENEDITO AZARIAS MARC JÓSÉ DOMINGUES
CARLOS HE CASTANHEIRA
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
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ANTEPROJETO Nº 01/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor
do auxílio-alimentação dos servidores públicos
municipais previsto na Lei n.º 1.620/2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos municipais,
que passará a ser de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais,
obsevado o disposto no artigo 3º, incisos I a IV, da Lei Municipal n.º
1.620/2023.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 03 de setembro de 2025.
Gelson Mansur Nassar
Prefeito Municipal
Cassla 9070
Vereador/autor
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
a reajustar o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais, fixando-
o em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
A medida visa atualizar o benefício frente ao aumento do custo de
vida e à necessidade de valorização do servidor público, garantindo melhores
condições de trabalho e contribuindo para a manutenção do poder de compra
dos beneficiários.
Além disso, busca-se promover a isonomia entre os servidores do
Poder Executivo e os do Poder Legislativo, já contemplados com valor
superior de auxílio, de forma a assegurar tratamento igualitário aos
trabalhadores da Administração Pública Municipal.
A medida, portanto, é necessária e justa, pois reconhece o esforço e a
dedicação dos servidores municipais e garante condições dignas para o
exercício de suas funções, repercutindo positivamente na qualidade dos
serviços prestados à população.
Junta-se, na oportunidade, estimativa de impacto-financeiro,
requerendo-se a apreciação e aprovação do Projeto pelos nobres veradores.