MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 366/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 10 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM INSERVÍVEL.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel inservível à Associação
Brigada de Preservação de Linha Férrea, entidade sem fins lucrativos que atua na
preservação do patrimônio histórico e cultural ligado a ferrovia que corta nosso
Município.
O referido bem consiste em uma camionete MMC/L200 – 4x4, ano 2002,
que se encontra sem motor, com o chassi baixado no Detran e a carroceria em
péssimo estado de conservação, sendo, portanto, inservível para o uso nas
atividades do Município. Diante disso, a permanência do veículo no patrimônio
público representa apenas ônus para a Administração, gerando despesas com
guarda e controle patrimonial sem qualquer benefício prático.
A Associação Brigada de Preservação de Linha Férrea, por sua vez,
demonstrou interesse em receber a doação do referido bem, o qual poderá ser
reaproveitado em suas atividades de preservação e exposição, contribuindo para fins
culturais e históricos, em benefício da comunidade local.
A proposta está em consonância com os princípios da legalidade,
economicidade e interesse público, e atende ao disposto na legislação pertinente
sobre a alienação de bens públicos inservíveis, garantindo a devida destinação e
transparência no processo.
Por se tratar de uma matéria de grande relevância, submetemos o
presente Projeto de Lei para a apreciação de Vossas Excelências, com a certeza de
que será aprovado para atender às necessidades urgentes de nossa cidade.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2025.
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GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
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CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
LEI Nº____/2025.
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM
INSERVÍVEL.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Brigada de Preservação de Linha Férrea, bem móvel sem utilidade funcional,
considerado inservível ao serviço público:
I - Veículo camionete sem motor, chassi baixado no Detran, marca
modelo MMC/L200 – 4x4 – Ano 2002 - com a carroceria em péssimo
estado de conservação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora-PR, em 10 de outubro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-XCJTHPFLFWGKCG-4 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES10/10/2025 16:33:07 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 11413/2025 Cód. Verificador: ZH0PYEH3
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 10/10/2025 16:33
Previsão: 10/10/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 366.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Doação de Bem
Inservível.pdf
Projeto de Lei - Autoriza Doação de Bem Inservível.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
SÚMULA: Autoriza a doação de bem inservível.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
CNPJ nº 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almneida, 387
Fone: (43) 3559-1122
PORTARIA Nº 1.259/2025
O Prefeito Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE
DESIGNAR os senhores Djalma Honorato de Carvalho – CPF nº
449.***.***-50, Valdeci Aparecido Damazio – RG nº 5.***.***-5 SSP-PR e
Juliano Teodoro dos Reis – CPF 021.***.***-90, para comporem a
Comissão Especial de Verificação e Avaliação dos veículo abaixo descrito:
SUCATA VEICULO CAMIONETE – BAIXADO NO DETRAN – MARCA MODELO MMC/L200 –
4X4 – COMBUSTIVEL DIESEL ANO DE FABRICAÇÃO 2002 – COR BRANCA
Cumpra-se com as formalidades legais.
Joaquim Távora, em 08 de outubro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL