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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
EMENDA MODIFICATIVA N. 05 ADICIONADA AO PROJETO
RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Artigo 1º. Fica alterado o art. 102 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Joaquim Távora, nos seguintes termos:
Art. 102. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de
sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 88, VIII, IX e X, deverá
ser apresentada até as 12 horas da segunda-feira que antecede a sessão,
na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e
encaminhando-as ao Presidente, podendo ser utilizado o protocolo
eletrônico SAPL ou outros a serem adotados.
Art. 2º. Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 13 de outubro de 2025.
Benedito Azarias Carlos Henrique Castanheira
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