MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
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Ofício nº 373/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 17 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de Lei:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal de Joaquim Távora a contratar operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com
a finalidade específica de viabilizar a construção de uma nova escola municipal.
O referido empreendimento se trata de uma nova estrutura para a Escola
Janina de Lima Cavalheiro e está formalizado por meio do protocolo nº 24.042.664-
1 junto ao Governo do Estado do Paraná, que já garantiu o repasse de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais) para sua execução. No entanto, o custo total
estimado da obra é de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
sendo necessário, portanto, que o Município complemente com recursos próprios a
diferença de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Dessa forma, a operação de crédito ora autorizada se faz imprescindível
para assegurar a execução integral da obra, garantindo que a população de Joaquim
Távora seja contemplada com uma estrutura educacional moderna, adequada e
capaz de atender à crescente demanda por vagas na rede municipal de ensino.
Por se tratar de uma matéria de grande relevância, submetemos o
presente Projeto de Lei para a apreciação de Vossas Excelências, com a certeza de
que será aprovado para atender às necessidades urgentes de nossa cidade.
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Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
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PROJETO DE LEI ____/2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à
obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a
legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público,
a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial
à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
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I – Complemento para custear a construção de escola municipal,
objeto do protocolo nº 24.042.664-1 junto ao Governo do Estado;
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o
Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º. Os recursos provenientes das operações de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO
e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito,
até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às
despesas provenientes das operações de crédito.
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Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora-PR, em 17 de outubro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-ZKRLJXGMBDCATO-0 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES17/10/2025 16:23:08 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 11668/2025 Cód. Verificador: M6L737P7
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
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Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 17/10/2025 16:23
Previsão: 17/10/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 373.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Autoriza Operação
de Crédito.pdf
Projeto de Lei - Autoriza contratação de operação de crédito.pdf
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Observação
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido