MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
LEI Nº____/2025.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO
VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).”
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município no Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica os
Programas de Trabalho abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 001 - Divisão de Educação
Função: 0012 - Educação
Sub função: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Melhoria e Manutenção do Ensino Fundamental
Ação: 1.017 - Construção/reforma e Ampliação Escola
Elemento: 449051 - Obras e instalações
Fonte: 0891 - Operação de Crédito Agência de Fomento - Construção
de Escola
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata
a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º. Os créditos orçamentários objetos dessa Lei poderão ser
reabertos, nos limites de seus saldos, no exercício financeiro subsequente.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora, 17 de outubro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
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Ofício nº 374/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 17 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de Lei:
SÚMULA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR
DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).”
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que SÚMULA: " AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00
(TRÊS MILHÕES DE REAIS).”
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), com base em operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A. Esse crédito adicional destina-se especificamente à construção de novo
prédio escolar.
Por se tratar de uma matéria de grande relevância, submetemos o
presente Projeto de Lei para a apreciação de Vossas Excelências, com a certeza de
que será aprovado para atender às necessidades urgentes de nossa cidade.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-LUSYYCZBXHSPRT-7 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES17/10/2025 16:26:17 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 11669/2025 Cód. Verificador: GQ5F098L
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 17/10/2025 16:25
Previsão: 17/10/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Projeto de Lei - Crédito Especial Escola.pdf
Ofício 374.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Abre Crédito
Especial.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES DE REAIS)."
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido