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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 410/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 07 novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI – AUTORIZA ADITIVO DE SUBVENÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito
Municipal, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio
deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.788/2024 E Nº
1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa
Egrégia Casa e pela relevância da matéria, solicitamos a apreciação em regime de
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido Projeto de Lei visa autorizar um aditivo financeiro no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao repasse de subvenção destinado à
Associação de Assistência Médico-Hospitalar Dr. Lincoln Graça, para custeio das
despesas para manutenção dos serviços prestados pela referida entidade.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
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LEI Nº____ /2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar aditivo ao
convênio para repasse de recursos financeiros para organizações da sociedade
civil nos termos das Leis Municipais nº 1.788/2024 e 1.795/2025, bem como da
Lei Orgânica deste Município, por se tratar de entidade não governamental, sem
fins lucrativos e com atuação na área de saúde.
Art. 2º. Parar incentivar o cumprimento das ações mencionadas no do
artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo habilita a entidade abaixo nominada para
receber recursos financeiros, nos termos dos artigos 176, 181, 183, 193 e 196, da
Lei Orgânica Municipal:
Entidade CNPJ Valor
Repasse
Dotação orçamentária
Associação de Assistência Médica
Hospitalar Drº Lincoln Graça
03.508.210/0001-83 R$
250.000,00
07.001.0010.0301.0009.20
61.33504300.00303
Art. 3º. A entidade beneficiária da presente lei perceberá os recursos
mediante apresentação de plano de trabalho, a ser aprovado pelos respectivos
Conselhos, sendo liberados conforme cronograma de desembolso e/ou
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condicionada à prestação de contas, ressalvada a disponibilidade de caixa da
municipalidade.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Joaquim Távora, em 07 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-GTVJAEVYXOTVFE-7 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 07/11/2025 15:33:43 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 12689/2025 Cód. Verificador: 0O448QJW
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 07/11/2025 15:33
Previsão: 07/11/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 410.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Aditivo Hospital.pdf
Projeto de Lei - Aditivo Hospital 250.000.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO PARA
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
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