MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
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Ofício nº 424/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 17 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias;
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe
foram conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.000,00
(CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO."
Diante da relevância da matéria para a execução das ações
administrativas deste Município, solicitamos que a tramitação ocorra em regime
de urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos e apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e
consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO."
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2024, destinado à inclusão de dotação orçamentária
específica no Orçamento Municipal de 2025, visando à aquisição de medicamentos
junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Diante do exposto, e considerando tratar-se de medida de evidente
interesse público, bem como o fato de que o pagamento ao referido Consórcio deve
ocorrer até o dia 05 de dezembro, torna-se indispensável a aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência, a fim de evitar prejuízos à execução
orçamentária e assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos à
população.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradecemos
a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância para o
Município, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Senhores
Vereadores, confiantes na aprovação desta iniciativa.
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
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www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI Nº /2025.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.000,00
(CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município no Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo:
Referência Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo Valor
582 07.001 0010.0301.0009.2033.33717000 0303 R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, em 17 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
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Identificador: WPT611101-096-TEGOGTLNFEEMYJ-8 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES17/11/2025 10:38:08 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 13022/2025 Cód. Verificador: X694MM3I
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
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Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
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Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 17/11/2025 10:38
Previsão: 17/11/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Oficio 424.2025 - Camara Municipal - Projeto de Lei - Intergestores
Parana_ Saude.pdf
PROJETO DE LEI - CRE?DITO ESPECIAL conso?rcio intergestores
(1).pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo."
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido