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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO N. 76/2025
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente, vem,
com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar
REQUERIMENTO
Solicita-se que o Executivo esclareça:
1. Qual procedimento administrativo foi utilizado para a
concessão do referido espaço (licitação, autorização, permissão ou outro
instrumento);
2. Se houve cobrança de valores, qual a forma de arrecadação e
o destino dos recursos;
3. Critérios utilizados para a escolha do responsável pelo, caso
não tenha havido processo licitatório;
4. Período exato de utilização do espaço e condições pactuadas.
Justifica-se o presente pedido pela necessidade de transparência
na utilização de bens públicos e pelo dever constitucional de fiscalização imposto
ao Poder Legislativo.
Requer que, após as formalidades regimentais, seja a proposição
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 18 de novembro de 2025.
BENEDITO AZARIAS
Vereador/autor
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