MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 433/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 25 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 -
LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.300.000,00
(DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir novas prioridades no
Plano Plurianual 2022-2025, ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025 e autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.300.000,00, destinado à aquisição de imóvel para instalação de unidade escolar
municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica incluído no anexo do Plano Plurianual de Investimentos para
o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 1.600/21) os projetos/atividades constantes na tabela
abaixo:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 - Divisão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
Sub função - 361 – Ensino Fundamental
Programa - 004 – Manutenção e Modernização do Ensino Fundamental
Ação: 1.086 – Aquisição de Imóvel para Escola Municipal
Art. 2º – Ficam incluídos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
nº 1.776/2024) os projetos/atividades constantes na tabela abaixo:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 - Divisão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
Sub função - 361 – Ensino Fundamental
Programa - 004 – Manutenção e Modernização do Ensino Fundamental
Ação: 1.086 – Aquisição de Imóvel para Escola Municipal
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Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município no Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, valor de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme especifica os Programas
de Trabalho abaixo:
Órgão
Unidade
Dotação Fonte Elemento Valor
06.001 0012.0361.0004.1086 - Aquisição de
Imóvel para Escola Municipal 103 449061 2.300.000,00
Total 2.300.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1119990102 - I.S.S. - RECEITA, 1321010101 - Remuneração de Depósitos
c/c 13239 X, 1361011100 - Cessão do direito de operacionalização de pagamentos -
poderes executivo e legislativo - principal, 1711512100 - Cota-parte do fundo de
participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal da fonte 0 - Recursos
Ordinários (Livres), 103 - Educação / 5% sobre transfer. Constituc. nos termos do
inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 25 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-DPHFQICPXFLOTO-1 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 25/11/2025 11:11:52 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 13278/2025 Cód. Verificador: 2B856IUG
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 25/11/2025 11:06
Previsão: 25/11/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 433.2025 - Câmara Municipal - Abre Crédito Especial Compra
Prédio Escolar.pdf
PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL aquisição escola.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI
1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS
MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
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Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 433/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 25 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 -
LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.300.000,00
(DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir novas prioridades no
Plano Plurianual 2022-2025, ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025 e autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.300.000,00, destinado à aquisição de imóvel para instalação de unidade escolar
municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
SÚMULA: "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O
EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica incluído no anexo do Plano Plurianual de Investimentos para
o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 1.600/21) os projetos/atividades constantes na tabela
abaixo:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 - Divisão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
Sub função - 361 – Ensino Fundamental
Programa - 004 – Manutenção e Modernização do Ensino Fundamental
Ação: 1.086 – Aquisição de Imóvel para Escola Municipal
Art. 2º – Ficam incluídos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
nº 1.776/2024) os projetos/atividades constantes na tabela abaixo:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 - Divisão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
Sub função - 361 – Ensino Fundamental
Programa - 004 – Manutenção e Modernização do Ensino Fundamental
Ação: 1.086 – Aquisição de Imóvel para Escola Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
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CNPJ: 76.966.845/0001-06
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Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município no Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, valor de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme especifica os Programas
de Trabalho abaixo:
Órgão
Unidade
Dotação Fonte Elemento Valor
06.001 0012.0361.0004.1086 - Aquisição de
Imóvel para Escola Municipal 103 449061 2.300.000,00
Total 2.300.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1119990102 - I.S.S. - RECEITA, 1321010101 - Remuneração de Depósitos
c/c 13239 X, 1361011100 - Cessão do direito de operacionalização de pagamentos -
poderes executivo e legislativo - principal, 1711512100 - Cota-parte do fundo de
participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal da fonte 0 - Recursos
Ordinários (Livres), 103 - Educação / 5% sobre transfer. Constituc. nos termos do
inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 25 de novembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
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Comprovante de Abertura do Processo
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Processo: N° 13278/2025 Cód. Verificador: 2B856IUG
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1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS
MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)."
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GONÇALVES
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