E) CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 3559 1828 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora(QDhotmail.com
Proj in. 07/202
Dispõe sobre o programa “Wi-fi Comunitário”
em todos os prédios públicos municipais, tais como
praças, parques, postos e unidades de Saúde, pontos
de taxi e pontos turísticos do município de Joaquim
Távora, por intermédio de convênios e parcerias
público-privadas, e dá outras providências.
Artigo 1º. Fica criado no Âmbito do município de Joaquim Távora o
“programa wi-fi comunitário”.
$1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e
parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet
através do sistema wi-fi nas praças, nos pontos de taxi, rodoviárias,
Postos e Unidades de Saúde, locais turísticos de Joaquim Távora,
inclusive hospital comunitário, caso haja anuência.
82º O sinal wi-fi poderá ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook, e demais aparelhos que possuam
dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet.
83º A conexão do sinal wi-fi disponibilizada todos os prédios
públicos municipais, tais como praças, parques, postos e unidades de
Saúde, nos pontos de taxi e turísticos será gratuita.
84º fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do
sinal do “programa wi-fi comunitário” por pessoas físicas ou jurídicas,
independente do fim.
Artigo 2º O “programa wi-fi comunitário”, tem por objetivo
instrumentar a inclusão digital na democratização da informação, no
acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso
à notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre
outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Artigo 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a
utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de
pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema,
programas ou equipamentos para este fim.
S%I25
et er q
| CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
a João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 3559 1828 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com
Artigo 4º Fica autorizado desde já o Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos
aditivos para implementação do “programa wi-fi comunitário”.
81º A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e
manutenção dos equipamentos, poderá afixar propaganda de sua
empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja destinado a
concretização do programa.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente lei.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a publicação.
Plenário, 21 de janeiro de 2025.
Agrmemdo do Gde Sib
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Vereador/autor
o CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
“Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 3559 1828 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora(Dhotmail.com
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE
LEI
O Presente projeto de lei tem o escopo de implementar uma política de acesso
à informação e à internet no município de Joaquim Távora, estabelecendo pontos
específicos “ilhas digitais” em que será disponibilizado sinal gratuito de wi-fi.
Outrossim, tem objetivo de instrumentalizar a inclusão digital da informação, no
acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a
notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entra outros, que
proporcionem conhecimento e interação.
Joaquim Távora, 21 de janeiro de 2025.
Fernando da Cunha Fiats
Vereador/