| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 13/2025 SÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS E CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA |
| native_id | 506 |
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