| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS/CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA/MARCOS JOSÉ DOMINGUES |
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- Cámara Municipal de Joaquim Távora ERRA AS] . Batocolo NO CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA GualQ io ESTADO DO PARANA Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP: 86.455-000 PROJETO DE LEI Nº 16/2025. Ementa: Altera a jornada de trabalho de Servidor do Legislativo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ampliada a jornada de trabalho do servidor Alexandre Almeida de Oliveira, advogado, portador do RG 5.133.846-4 SSP/Pr e do CPF/MF 872.073.899-49, Matrícula Municipal nº 12401, passando assim de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para 30 (trinta) horas semanais, com aumento proporcional dos vencimentos, em conformidade ao Acórdão 1721/10 e Acórdão Nº 865/14, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e art. 104, da Lei Complementar n. 12 /2018 (Estatuto dos Servidores). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025. GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal V EDITO AZARIAS CARLOS HENRI ANHEIRA nARdSSIÇÃ DOMINGUES / PRA) E CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA ESTADO DO PARANÁ Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP: 86.455-000 Exmos. Srs. Vereadores. Vimos, respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei, para apreciação e votação, pelos motivos abaixo expostos: Considerando que cabe ao Município dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 39, caput, da CF/1988), o que decorre da autonomia que lhe é conferida constitucionalmente (art. 18 c/c art. 30, 1, da CF/1988); Considerando que o Município, no caso da Câmara de Vereadores, pode definir a jornada de trabalho de seu pessoal para melhor suprir suas necessidades, horário de funcionamento e atendimento ao público; Considerando ser necessário, para melhor andamento dos trabalhos, que o ocupante do cargo de advogado comparece as sessões ordinárias, realizadas no período noturno, as segundas feiras, para assessoramento e orientação, já que várias indagações são feitas neste momento, bem como ser necessário o comparecimento nas sessões extraordinárias, que ocorrem em diferentes horários, mas geralmente após as 20h; Considerando que atualmente contamos no quadro de servidores com apenas um profissional, sendo que a carga horária de 25h. Considerando que existe apenas uma vaga para o cargo de advogado no quadro de servidores do Poder Legislativo, não havendo prejuízo quanto a realização concurso, não se caracterizando burla a qualquer certamente; Considerando que, com o aumento da jornada, como apresentado no projeto de lei, ficará como a já estabelecida para o cargo E A ASA . CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA ESTADO DO PARANÁ Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP: 86.455-000 de contador (30 horas semanais), e que os dois profissionais melhor desenvolverão suas atividades se trabalharem nos mesmos horários; Considerando, assim, que diante da necessidade e da demanda do serviço público nesta área, a administração pública pode aumentar a sua carga horária, a fim de suprir suas necessidades e da população, que constantemente busca esclarecimentos, necessitando de horário extensivo para atendimento. Considerando ainda que houve significativo aumento da demanda no Poder Legislativo, seja em relação a proposições, mas especialmente quando ao número de processos de licitação, justamente para cumprir as exigências da Nova Lei de Licitações (lei n. 14.133), apresentamos o presente projeto de lei; Apresentamos o projeto de lei que aumenta a jornada de trabalho de 25 horas semanais para 30 horas semanais, para o cargo de advogado na Câmara de Vereadores, ressaltando que terá que dividir sua jornada de trabalho, expandindo-a também para o período vespertino, para pronto atendimento a todos os vereadores. Quanto ao aspecto legal/financeiro. Diferentemente dos celetistas, os servidores públicos municipais são regidos por estatuto - Lei Complementar n. 12/2018, que permite em seu art. 104, a flexibilização da jornada de trabalho: “O servidor do quadro geral poderá ter sua jornada ampliada temporariamente ou definitivamente, até o limite de 44 horas semanais, com aumento proporcional de seus vencimentos, ou reduzida, temporariamente ou definitivamente, até o mínimo de 10horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, desde que haja anuência expressa do servidor". Quanto à legalidade e possibilidade de aumento de jornada de trabalho, anexamos parecer jurídico do advogado da Prefeitura, datado de 13 de outubro de 2017, utilizado para embasar projeto similar ao presente (projeto de lei n. 36/2017), que após regular trâmite, tornou-se a lei n. 1459/2017. Es CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA | ESTADO DO PARANÁ Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP: 86.455-000 Diante da doutrina e jurisprudência, é plenamente possível à Administração Pública alterar aspectos do regime jurídico de seus servidores, em especial a majoração de sua jornada de trabalho, desde que respeitados os princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, bem como as legislações que regulamentam a matéria. Esclarecemos, também, que o aumento da carga horária e a alteração de estrutura de carreiras implica em aumento das despesas com pessoal, somente podendo ser realizada: (I) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (II) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, 810, I e II, da CRFB/88). Complementarmente à disciplina constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2001), ao dispor sobre o controle da despesa total com pessoal, ainda a condiciona à estimativa de impacto orçamentário-financeiro, com a devida demonstração da origem dos recursos para seu custeio (art. 16 e 17). No que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, seguem em anexo: a) prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; b: a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, com a devida demonstração da origem dos recursos para seu custeio Também no tocante a viabilidade do projeto, de bom tom lembrar que consta expressamente na Lei n.1776/2022 (LDO), em seu artigo 26: “Observadas as disposições contidas no art. 8º, da Lei Complementar Federal 173/2020 o Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal mediante lei autorizativa; poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar estrutura de carreias, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, p. 1º, II, da CF)”. Por fim, verifica-se como cumpridos os critérios de necessidade pública e também da remuneração do servidor que será compatível com a sua nova jornada de trabalho. CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ per Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP: 86.455-000 Requeremos que acatem as justificativas ora expostas, as quais demonstram a real necessidade em comento, promovendo a apreciação do respectivo Projeto de Lei e posteriormente, aprovando-o, caso seja a vontade da maioria. Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025. mede SAX O? anos Henriqu | stanheira , CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. 7a CNPJ: 77.778.785/0001-52 am 7 Rua João Rodrigues de Almeida, 377 — São Lucas — Joaquim Távora — PR e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Benedito Azarias, vereador, Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, inscrito no CPF/MF sob nº 437.263.569-91, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa referente o Projeto de Lei nº 16/2025, que “altera a jornada de trabalho de Servidor do Legislativo Municipal e dá outras providencias”, tem adequação orçamentária e financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente. Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025. MM - ( duesgl do AO a vd Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52 EI Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE O PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA QUE TRATA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO 1. INTRODUÇÃO O Projeto de Lei em questão visa a ampliação de carga horária do cargo de Assessor Especial da Presidência. Atualmente a carga horária semanal do cargo de AVOGADO é de 25 horas. Para dar amparo legal ao referido projeto, encaminhamos a presente estimativa conforme prescreve a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vejamos: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; !l — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Grifei 2. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS Tabela 1 — Valor atual (25 horas) Cargo Vagas | Valor Advogado 1 | R$8538,11 O presente estudo (estimativa) foi elaborado com base nos valores do vencimento base do cargo de Advogado, referente a carga horária de 25 horas semanais, conforme Tabela 1, onde é proposto a ampliação da referida carga horária para 30 horas semanais. Os valores referentes a 2025 já estão reajustados pela correção infl TES CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. Ez CNPJ: 77.778.785/0001-52 == Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com 1 [[[[[[>———————>—>——————— O percentual de correção inflacionária (estimativa) para 2026 é 5%. O percentual de correção inflacionária (estimativa) para 2027 é 5%. Os valores referentes ao orçamento anual de 2025 é o que consta na LOA 2024, onde estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. Os valores referentes a 2026 e 2027 foram estimados em 10% de acréscimos em relação ao ano anterior. O cálculo da tabela 4 foi realizado com base no Regime de Competência, ou seja, o terço de férias, décimo terceiro salário e as obrigações patronais foram calculados mensalmente (1/12 avos). A Receita Corrente Líquida do Município de Joaquim Távora é R$ 73.705.489,41, segundo o RGF recentemente divulgado, onde consta tal receita referente ao 2º semestre de 2024. O percentual atual da despesa total com pessoal da Câmara Municipal é 1,78%, sendo que o limite máximo é 6,00%, o limite prudencial é 5,70% e o limite de alerta é 5,40%. 2. CÁLCULOS Tabela 2 - Valor proposto (25 horas) Descrição Valor (1) = Valor 25 horas (Valor Atual) R$ 8.538,11 | (11) = Valor 05 horas = (1) dividido por 5 R$ 1.707,62 | (111) = Valor 30 horas (Valor Proposto) = (1) + (Il) | R$ 10.245,73 Tabela 3 - Valor do acréscimo (aumento) Descrição Valor Acréscimo em R$ R$ 1.707,62 Acréscimo em % 20,00 “2Yy CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52 e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora - PR Tabela 4 - Cálculo do aumento de despesa mensal total (regime de competência) ' Terço de 7 Obrigações obrigações Férias s/ Au ata) de Patronais s/ Valor Total de Car Aumento de manto: de Aumento de Despesa Terço de Aumento de aro Despesa (|) | Despesa (11) | Despesa (1/12 | (4172 avos) Fériase 13º | Despesa (VI)= É (121%) avos) (Ill) = ((1 (IV) = (1112) (1/12 avos) (V) | (I+IHI+HIV+V) ú 112)13) = (IM + 1V):21% Advogado | R$ 1.707,62 R$ 358,60 R$47,43 R$ 142,30 R$ 39,84 R$ 2.295,80 Total R$ 1.707,62 R$ 358,60 R$ 47,43 R$ 142,30 R$ 39,84 R$ 2.295,80 Tabela 5 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025 Valor do Valor do Impacto Impacto Cargo Aumento de a ue Orçamento a" Despesa Mensal Financeiro' 2025 Orçamentário Advogado R$ 2.295,80 R$ 22.958,03 | R$ 2.600.000,00 0,8830% Total R$ 2.295,80 R$ 22.958,03 | R$ 2.600.000,00 0,8830% * Referente 10 meses (a partir de março de 2025) Memória da Cálculo: R$ 2.295,80 retirado da tabela 4 Tabela 6 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 Valor do Valor do Cargo Aumento de Ei ver =D Orçamento prdsiário Despesa Mensal 2026 Advogado R$ 2.410,59 R$ 28.927,12 | R$ 2.860.000,00 1,0114% Total R$ 2.410,59 R$ 28.927,12 | R$ 2.860.000,00 1,0114% * Referente 12 meses Memória da Cálculo: R$ 2.410,59 = R$ 2.295,80 com reajuste de 5% Tabela 7 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027 Valor do Valor do Cargo Aumento de Ea cnh Orçamento Pe ar Despesa Mensal 2027 ç Advogado R$ 2.531,12 R$ 30.373,47 | R$ 3.146.000,00 0,9655% Total R$ 2.531,12 R$ 30.373,47 | R$ 3.146.000,00 0,9655% * Referente 12 meses Memória da Cálculo: R$ 2.531,12 = R$ 2.410,59 com reajuste de 5% A o / TES CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. E CNPJ: 77.778.785/0001-52 Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com Tabela 8 - Cálculo do percentual de despesa total Descrição Valor Receita Corrente Líquida R$ 73.705.489,41 Despesa Total com Pessoal R$ 1.310.483,44 Percentual da Despesa Total com Pessoal (Máximo de 6%) 1,78% Incremento de Despesa em 2025 (Tabela 5) R$ 22.958,03 Despesa Total com Pessoal após Ampliação de Carga Horária R$ 1.333.441,47 Percentual da Despesa Total com Pessoal (Máximo de 6%) após a ampliação 1,81% A tabela 8 evidencia que caso seja implementado a ampliação da carga horária do cargo de Assessor Especial da Presidência, o impacto financeiro no exercício de 2025 será de R$ 22.958,03, e que esse valor representa um acréscimo de 0,03% (1,78% — 1,81%) no índice de Despesa Total com Pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Informamos que existem recursos orçamentários para dar suporte a implementação da ampliação de carga horária objeto deste estudo, conforme segue abaixo: Dotação Orçamentária nº 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL. Valor Consignado na LOA de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhetos mil reais). Dotação Orçamentária nº 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. Valor Consignado na LOA de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). 4. CONCLUSÃO O índice de despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Joaquim Távora é de 1,78%, sendo que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo é de 6,00%, o limite de alerta é de 5,40% e limite prudencial é de 5,70%. Caso seja implementado as medidas do presente estudo, pela Câmara Municipal de Joaquim Távora, concluímos que: CNPJ: 77.778.785/0001-52 S E Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. 1 ————————————— (i) O valor do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2025 será de R$ 22.958,03 (vinte e dois mil reais novecentos e cinquenta e oito reais), já incluso as despesas de férias, décimo terceiro e obrigações patronais. Isso representa 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) do orçamento anual da Câmara, ou seja, o impacto orçamentário é de 0,88%. (ii) Para os exercícios financeiros de 2026 e 2027 o impacto financeiro e orçamentário é estimado conforme as tabelas 6 e 7. (iii) O gasto total com pessoal é estimado em 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), portanto abaixo dos limites estabelecidos pela legislação, cujo valor de alerta é 5,40%. (iv) Existe dotação orçamentária e saldo suficientemente disponível, sendo, portanto, adequado à Lei Orçamentária Anual. Sem mais para o mome Joaquim Távora, 11 de fevereiro de 2025. Ê FRANCISCO DOS SANTOS REIS Contador CRC-PR 057.265/0 MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 1/1 Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo COMPROVANTE DE ABERTURA Processo: Nº 1794/2025 Cód. Verificador: 9A812RCL Requerente: 15922 - REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE CPF/CNPJ: 006.841.549-43 Endereço: Rua PEDRO SOARES Nº 942 CEP:86.455-000 Cidade: Joaquim Távora Estado:PR Bairro: Centro Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: 043999875385 E-mail: Não Informado Assunto: Camara de Vereadores Subassunto: OFÍCIO / CIRCULAR Data de Abertura: 25/02/2025 14:03 Previsão: 27/03/2025 ofício 28-2025 - encaminha projetos 13 - 16 -20 E PLC 03-2025.pdf Projeto de Lei Complementar 03-2025.pdf Do PL 13 - 2025 - manutenção carga horária assessor da Presidência.doc projeto de LEI 16-2025 - AMPLIAÇÃO -JORNADA 30.docx pl 20-2025 - altera carca horária advogado - Executivo.pdf Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0) SEGUE OFÍCIO N.º 28/2025 QUE ENCAMINHA OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI APROVADOS: PLN.º 13/2025 PLC N.º 03/2025 PL N.º 16/2025 PL N.º 20/2025 e iii ii o amam REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE Requerente Funcionário(a) E Recebido IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611101-1206-XVAFIVULUEFCV-O - Emitidk : REGIANNE MARIA EK VAL “04: x Atende Nat - WPT v2013.01 io ai Zor LLE 25/02/2025 14:04:00 -03:00