br-locleg corpus explorer

← Joaquim Távora (PR)

materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaSÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS/CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA/MARCOS JOSÉ DOMINGUES
native_id508

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

- Cámara Municipal de Joaquim Távora
ERRA AS] . Batocolo NO
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA GualQ io
ESTADO DO PARANA
Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP:
86.455-000
PROJETO DE LEI Nº 16/2025.
Ementa: Altera a jornada de trabalho de Servidor do
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliada a jornada de trabalho do servidor Alexandre Almeida de
Oliveira, advogado, portador do RG 5.133.846-4 SSP/Pr e do CPF/MF 872.073.899-49,
Matrícula Municipal nº 12401, passando assim de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para
30 (trinta) horas semanais, com aumento proporcional dos vencimentos, em
conformidade ao Acórdão 1721/10 e Acórdão Nº 865/14, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e art. 104, da Lei Complementar n. 12 /2018 (Estatuto dos Servidores).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal V
EDITO AZARIAS CARLOS HENRI ANHEIRA
nARdSSIÇÃ DOMINGUES
/
PRA)
E CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP:
86.455-000
Exmos. Srs. Vereadores.
Vimos, respeitosamente, a presença de Vossas Excelências,
encaminhar Projeto de Lei, para apreciação e votação, pelos motivos abaixo
expostos:
Considerando que cabe ao Município dispor sobre o regime
jurídico de seus servidores (art. 39, caput, da CF/1988), o que decorre da
autonomia que lhe é conferida constitucionalmente (art. 18 c/c art. 30, 1,
da CF/1988);
Considerando que o Município, no caso da Câmara de
Vereadores, pode definir a jornada de trabalho de seu pessoal para melhor
suprir suas necessidades, horário de funcionamento e atendimento ao
público;
Considerando ser necessário, para melhor andamento dos
trabalhos, que o ocupante do cargo de advogado comparece as sessões
ordinárias, realizadas no período noturno, as segundas feiras, para
assessoramento e orientação, já que várias indagações são feitas neste
momento, bem como ser necessário o comparecimento nas sessões
extraordinárias, que ocorrem em diferentes horários, mas geralmente após
as 20h;
Considerando que atualmente contamos no quadro de
servidores com apenas um profissional, sendo que a carga horária de 25h.
Considerando que existe apenas uma vaga para o cargo de
advogado no quadro de servidores do Poder Legislativo, não havendo
prejuízo quanto a realização concurso, não se caracterizando burla a
qualquer certamente;
Considerando que, com o aumento da jornada, como
apresentado no projeto de lei, ficará como a já estabelecida para o cargo
E A ASA .
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP:
86.455-000
de contador (30 horas semanais), e que os dois profissionais melhor
desenvolverão suas atividades se trabalharem nos mesmos horários;
Considerando, assim, que diante da necessidade e da demanda
do serviço público nesta área, a administração pública pode aumentar a sua
carga horária, a fim de suprir suas necessidades e da população, que
constantemente busca esclarecimentos, necessitando de horário extensivo
para atendimento.
Considerando ainda que houve significativo aumento da
demanda no Poder Legislativo, seja em relação a proposições, mas
especialmente quando ao número de processos de licitação, justamente
para cumprir as exigências da Nova Lei de Licitações (lei n. 14.133),
apresentamos o presente projeto de lei;
Apresentamos o projeto de lei que aumenta a jornada de
trabalho de 25 horas semanais para 30 horas semanais, para o cargo de
advogado na Câmara de Vereadores, ressaltando que terá que dividir sua
jornada de trabalho, expandindo-a também para o período vespertino, para
pronto atendimento a todos os vereadores.
Quanto ao aspecto legal/financeiro.
Diferentemente dos celetistas, os servidores públicos
municipais são regidos por estatuto - Lei Complementar n. 12/2018, que
permite em seu art. 104, a flexibilização da jornada de trabalho:
“O servidor do quadro geral poderá ter sua jornada ampliada
temporariamente ou definitivamente, até o limite de 44 horas
semanais, com aumento proporcional de seus vencimentos, ou
reduzida, temporariamente ou definitivamente, até o mínimo de
10horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, desde
que haja anuência expressa do servidor".
Quanto à legalidade e possibilidade de aumento de jornada de
trabalho, anexamos parecer jurídico do advogado da Prefeitura, datado de
13 de outubro de 2017, utilizado para embasar projeto similar ao presente
(projeto de lei n. 36/2017), que após regular trâmite, tornou-se a lei n.
1459/2017.
Es CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
| ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP:
86.455-000
Diante da doutrina e jurisprudência, é plenamente possível à
Administração Pública alterar aspectos do regime jurídico de seus
servidores, em especial a majoração de sua jornada de trabalho, desde que
respeitados os princípios constitucionais que orientam a atividade
administrativa, bem como as legislações que regulamentam a matéria.
Esclarecemos, também, que o aumento da carga horária e a
alteração de estrutura de carreiras implica em aumento das despesas com
pessoal, somente podendo ser realizada: (I) se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes; e (II) se houver autorização específica
na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, 810, I e II, da CRFB/88).
Complementarmente à disciplina constitucional, a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2001), ao dispor sobre o controle
da despesa total com pessoal, ainda a condiciona à estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, com a devida demonstração da origem dos
recursos para seu custeio (art. 16 e 17).
No que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, seguem em anexo: a) prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; b: a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, com a
devida demonstração da origem dos recursos para seu custeio
Também no tocante a viabilidade do projeto, de bom tom
lembrar que consta expressamente na Lei n.1776/2022 (LDO), em seu
artigo 26:
“Observadas as disposições contidas no art. 8º, da Lei
Complementar Federal 173/2020 o Executivo e Legislativo
Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal
mediante lei autorizativa; poderão em 2023, criar cargos e
funções, alterar estrutura de carreias, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e regras da
LRF (art. 169, p. 1º, II, da CF)”.
Por fim, verifica-se como cumpridos os critérios de
necessidade pública e também da remuneração do servidor que será
compatível com a sua nova jornada de trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
per Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP:
86.455-000
Requeremos que acatem as justificativas ora expostas,
as quais demonstram a real necessidade em comento, promovendo a
apreciação do respectivo Projeto de Lei e posteriormente, aprovando-o,
caso seja a vontade da maioria.
Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025.
mede SAX O? anos Henriqu | stanheira
,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
7a CNPJ: 77.778.785/0001-52
am 7 Rua João Rodrigues de Almeida, 377 — São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Benedito Azarias, vereador, Presidente da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, inscrito no CPF/MF sob nº 437.263.569-91, em atendimento à
Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa referente o
Projeto de Lei nº 16/2025, que “altera a jornada de trabalho de Servidor do
Legislativo Municipal e dá outras providencias”, tem adequação
orçamentária e financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025.
MM -
( duesgl do AO a vd
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
EI Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE O
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA QUE
TRATA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE
ADVOGADO
1. INTRODUÇÃO
O Projeto de Lei em questão visa a ampliação de carga horária do cargo de
Assessor Especial da Presidência.
Atualmente a carga horária semanal do cargo de AVOGADO é de 25 horas.
Para dar amparo legal ao referido projeto, encaminhamos a presente estimativa
conforme prescreve a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
!l — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Grifei
2. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS
Tabela 1 — Valor atual (25 horas)
Cargo Vagas | Valor
Advogado 1 | R$8538,11
O presente estudo (estimativa) foi elaborado com base nos valores do
vencimento base do cargo de Advogado, referente a carga horária de 25 horas
semanais, conforme Tabela 1, onde é proposto a ampliação da referida carga horária
para 30 horas semanais.
Os valores referentes a 2025 já estão reajustados pela correção infl
TES CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
Ez CNPJ: 77.778.785/0001-52
== Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
1 [[[[[[>———————>—>———————
O percentual de correção inflacionária (estimativa) para 2026 é 5%.
O percentual de correção inflacionária (estimativa) para 2027 é 5%.
Os valores referentes ao orçamento anual de 2025 é o que consta na LOA 2024,
onde estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. Os valores
referentes a 2026 e 2027 foram estimados em 10% de acréscimos em relação ao ano
anterior.
O cálculo da tabela 4 foi realizado com base no Regime de Competência, ou
seja, o terço de férias, décimo terceiro salário e as obrigações patronais foram
calculados mensalmente (1/12 avos).
A Receita Corrente Líquida do Município de Joaquim Távora é R$ 73.705.489,41,
segundo o RGF recentemente divulgado, onde consta tal receita referente ao 2º
semestre de 2024.
O percentual atual da despesa total com pessoal da Câmara Municipal é 1,78%,
sendo que o limite máximo é 6,00%, o limite prudencial é 5,70% e o limite de alerta é
5,40%.
2. CÁLCULOS
Tabela 2 - Valor proposto (25 horas)
Descrição Valor
(1) = Valor 25 horas (Valor Atual) R$ 8.538,11
| (11) = Valor 05 horas = (1) dividido por 5 R$ 1.707,62
| (111) = Valor 30 horas (Valor Proposto) = (1) + (Il) | R$ 10.245,73
Tabela 3 - Valor do acréscimo (aumento)
Descrição Valor
Acréscimo em R$ R$ 1.707,62
Acréscimo em % 20,00
“2Yy CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora - PR
Tabela 4 - Cálculo do aumento de despesa mensal total (regime de
competência)
' Terço de 7 Obrigações
obrigações Férias s/ Au ata) de Patronais s/ Valor Total de
Car Aumento de manto: de Aumento de Despesa Terço de Aumento de
aro Despesa (|) | Despesa (11) | Despesa (1/12 | (4172 avos) Fériase 13º | Despesa (VI)=
É (121%) avos) (Ill) = ((1 (IV) = (1112) (1/12 avos) (V) | (I+IHI+HIV+V)
ú 112)13) = (IM + 1V):21%
Advogado | R$ 1.707,62 R$ 358,60 R$47,43 R$ 142,30 R$ 39,84 R$ 2.295,80
Total R$ 1.707,62 R$ 358,60 R$ 47,43 R$ 142,30 R$ 39,84 R$ 2.295,80
Tabela 5 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025
Valor do Valor do
Impacto Impacto
Cargo Aumento de a ue Orçamento a"
Despesa Mensal Financeiro' 2025 Orçamentário
Advogado R$ 2.295,80 R$ 22.958,03 | R$ 2.600.000,00 0,8830%
Total R$ 2.295,80 R$ 22.958,03 | R$ 2.600.000,00 0,8830%
* Referente 10 meses (a partir de março de 2025)
Memória da Cálculo: R$ 2.295,80 retirado da tabela 4
Tabela 6 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026
Valor do Valor do
Cargo Aumento de Ei ver =D Orçamento prdsiário
Despesa Mensal 2026
Advogado R$ 2.410,59 R$ 28.927,12 | R$ 2.860.000,00 1,0114%
Total R$ 2.410,59 R$ 28.927,12 | R$ 2.860.000,00 1,0114%
* Referente 12 meses
Memória da Cálculo: R$ 2.410,59 = R$ 2.295,80 com reajuste de 5%
Tabela 7 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027
Valor do Valor do
Cargo Aumento de Ea cnh Orçamento Pe ar
Despesa Mensal 2027 ç
Advogado R$ 2.531,12 R$ 30.373,47 | R$ 3.146.000,00 0,9655%
Total R$ 2.531,12 R$ 30.373,47 | R$ 3.146.000,00 0,9655%
* Referente 12 meses
Memória da Cálculo: R$ 2.531,12 = R$ 2.410,59 com reajuste de 5% A
o
/
TES CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
E CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Tabela 8 - Cálculo do percentual de despesa total
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida R$ 73.705.489,41
Despesa Total com Pessoal R$ 1.310.483,44
Percentual da Despesa Total com Pessoal (Máximo de 6%) 1,78%
Incremento de Despesa em 2025 (Tabela 5) R$ 22.958,03
Despesa Total com Pessoal após Ampliação de Carga Horária R$ 1.333.441,47
Percentual da Despesa Total com Pessoal (Máximo de 6%) após
a ampliação 1,81%
A tabela 8 evidencia que caso seja implementado a ampliação da carga horária
do cargo de Assessor Especial da Presidência, o impacto financeiro no exercício de
2025 será de R$ 22.958,03, e que esse valor representa um acréscimo de 0,03%
(1,78% — 1,81%) no índice de Despesa Total com Pessoal (Lei de Responsabilidade
Fiscal),
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informamos que existem recursos orçamentários para dar suporte a
implementação da ampliação de carga horária objeto deste estudo, conforme segue
abaixo: Dotação Orçamentária nº 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL. Valor Consignado na LOA
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhetos mil reais). Dotação Orçamentária nº
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. Valor Consignado
na LOA de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais).
4. CONCLUSÃO
O índice de despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal de
Joaquim Távora é de 1,78%, sendo que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o limite máximo é de 6,00%, o limite de alerta é de 5,40%
e limite prudencial é de 5,70%.
Caso seja implementado as medidas do presente estudo, pela Câmara Municipal
de Joaquim Távora, concluímos que:
CNPJ: 77.778.785/0001-52
S E Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
1 —————————————
(i) O valor do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2025
será de R$ 22.958,03 (vinte e dois mil reais novecentos e cinquenta e
oito reais), já incluso as despesas de férias, décimo terceiro e obrigações
patronais. Isso representa 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) do
orçamento anual da Câmara, ou seja, o impacto orçamentário é de
0,88%.
(ii) Para os exercícios financeiros de 2026 e 2027 o impacto financeiro e
orçamentário é estimado conforme as tabelas 6 e 7.
(iii) O gasto total com pessoal é estimado em 1,81% (um virgula oitenta
e um por cento), portanto abaixo dos limites estabelecidos pela
legislação, cujo valor de alerta é 5,40%.
(iv) Existe dotação orçamentária e saldo suficientemente disponível,
sendo, portanto, adequado à Lei Orçamentária Anual.
Sem mais para o mome
Joaquim Távora, 11 de fevereiro de 2025.
Ê
FRANCISCO DOS SANTOS REIS
Contador
CRC-PR 057.265/0
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 1/1
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 1794/2025 Cód. Verificador: 9A812RCL
Requerente: 15922 - REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
CPF/CNPJ: 006.841.549-43
Endereço: Rua PEDRO SOARES Nº 942 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: 043999875385
E-mail: Não Informado
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: OFÍCIO / CIRCULAR
Data de Abertura: 25/02/2025 14:03
Previsão: 27/03/2025
ofício 28-2025 - encaminha projetos 13 - 16 -20 E PLC 03-2025.pdf
Projeto de Lei Complementar 03-2025.pdf
Do PL 13 - 2025 - manutenção carga horária assessor da Presidência.doc
projeto de LEI 16-2025 - AMPLIAÇÃO -JORNADA 30.docx
pl 20-2025 - altera carca horária advogado - Executivo.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0)
SEGUE OFÍCIO N.º 28/2025 QUE ENCAMINHA OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI APROVADOS:
PLN.º 13/2025
PLC N.º 03/2025
PL N.º 16/2025
PL N.º 20/2025
e iii ii o amam
REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
Requerente Funcionário(a)
E
Recebido
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611101-1206-XVAFIVULUEFCV-O - Emitidk : REGIANNE MARIA EK VAL “04: x
Atende Nat - WPT v2013.01 io ai Zor LLE 25/02/2025 14:04:00 -03:00

open original →