br-locleg corpus explorer

← Joaquim Távora (PR)

materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaSÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS E CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA
native_id509

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

E ”
1
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP:
86.455-000
PROJETO DE LEI Nº 17/2025. Câmara Municipal de Joaquim Tóvorá
Protocolo Nº. 1
Data: Lu /02 |
Ementa: Altera a jornada de trabalho d rgo em
comissão de Assessor Especial de Administração e
Planejamento do Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a jornada de trabalho do ocupante do cargo em comissão de
Assessor Especial de Administração e Planejamento da Câmara Municipal de Joaquim
Távora-Pr, passando-se de 20 (vinte) horas semanais, para 30 (trinta) horas semanais,
com aumento proporcional dos vencimentos, em conformidade com o entendimento
exarado no Acórdão 1262/22 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá validade até
31.12.2026 revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
NA dh Shvsr-b ( A
O AZARIAS CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 86.455-000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Vimos, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências,
encaminhar Projeto de Lei n.º 17/2024 que “Altera a jornada de
trabalho do cargo em comissão de Assessor Especial de
Administração e Planejamento e dá outras providências”, para
apreciação e votação, pelos motivos abaixo expostos:
Considerando que cabe ao Presidente da Câmara Municipal
administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção e reclassificação dos funcionários do Legislativo
(artigo 30, inciso XIX, do Regimento Interno);
Considerando que o Município, no caso da Câmara de
Vereadores, pode definir a jornada de trabalho de seu pessoal para
melhor suprir suas necessidades, horário de funcionamento e
atendimento ao público;
Considerando ser necessário, para melhor andamento dos
trabalhos, que o ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial de
Administração e Planejamento preste assessoramento e orientação aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, já que várias indagações são
feitas a qualquer momento;
Considerando também que, pelos motivos acima expostos, é
necessário o comparecimento a esta Casa de Leis, bem como em
reuniões para tratar de assunto do interesse da Câmara, que ocorrem
em diferentes horários;
Considerando, ainda, que a solicitação de elaboração de
documentos quaisquer ou outras solicitações de interesse dos vereadores
são atendidas independentemente de horário pré-estipulado, sendo tal
atendimento essencial para o cumprimento dos preceitos legais do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando a necessária interlocução oficial de assuntos
administrativos entre os Poderes Legislativo e Executivo, que ocorrem de
1
s ,
1
modo permanente, sendo papel da Assessoria Especial de Administração
e Planejamento efetuar tal tarefa, ainda que fora do horário de
expediente;
Considerando ainda que há necessidade de elaborar todo o
processo licitatório de compras e contratos e integrá-los ao sistema de
Gerenciamento de Processos Licitatórios, bem como a inserção das
informações que obrigatoriamente devem ser inseridas no Portal da
Transparência, e remetidas através de Prestação de Contas ao Tribunal
de Contas do Estado para, inclusive, evitar sanções que possam
prejudicar toda a municipalidade;
Considerando a necessidade de inclusão de dados e
acompanhamento do Processo de Suprimentos, que inclui toda a
administração de produtos, serviços e bens adquiridos por esta casa,
bem como sua devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do
Estado;
Considerando a necessidade de elaboração e
acompanhamento junto ao Executivo da parte inicial do processo
licitatório das Emendas Impositivas, bem como seu acompanhamento até
a execução final e transmitir aos parlamentares desta Casa através de
relatórios de execução;
Considerando que o cargo de Assessor Especial da
Presidência da Câmara é de livre nomeação e exoneração, podendo a
qualquer momento a carga horária ser alterada a critério do Presidente
da Câmara, sem que se caracterize burla a qualquer certamente;
Considerando que a Assessoria da Presidência da Câmara
desempenha tarefas similares ao Advogado da Câmara, atendendo não
somente às necessidades do Presidente da Câmara, mas também a todos
os vereadores, sem distinção, e levando-se em conta o Princípio
Constitucional da Isonomia, apresentamos o projeto de lei que aumenta
a jornada de trabalho de 20 horas semanais para 30 horas semanais,
para o cargo de Assessor Especial da Presidência da Câmara de
Vereadores.
Cinco Sé Sopa
Benedito Azarias
Presidente da Câmara
/
Carlos io Cesenaia
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
E CNPJ: 77.778.785/0001-52
= Rua João Rodrigues de Almeida, 377 — São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Benedito Azarias, vereador, Presidente da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, inscrito no CPF/MF sob nº 437.263.569-91, em atendimento à
Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa referente o
Projeto de Lei nº 17/2025, que “altera a jornada de trabalho do cargo em
comissão de Assessor Especial de Administração e Planejamento do
Legislativo Municipal e dá outras providencias”, tem adequação
orçamentária e financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025.
( SENTO ART Ad
" Presidente da Câmara

open original →