| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS E CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA |
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E ” 1 CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ Rua João Rodrigues de Almeida, FONE/FAX: (0XX43) - 99821 3223, CEP: 86.455-000 PROJETO DE LEI Nº 17/2025. Câmara Municipal de Joaquim Tóvorá Protocolo Nº. 1 Data: Lu /02 | Ementa: Altera a jornada de trabalho d rgo em comissão de Assessor Especial de Administração e Planejamento do Legislativo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a jornada de trabalho do ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial de Administração e Planejamento da Câmara Municipal de Joaquim Távora-Pr, passando-se de 20 (vinte) horas semanais, para 30 (trinta) horas semanais, com aumento proporcional dos vencimentos, em conformidade com o entendimento exarado no Acórdão 1262/22 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá validade até 31.12.2026 revogadas as disposições em contrário. Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025. GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal NA dh Shvsr-b ( A O AZARIAS CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52 Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 86.455-000 e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com Excelentíssimo Senhores Vereadores, Vimos, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei n.º 17/2024 que “Altera a jornada de trabalho do cargo em comissão de Assessor Especial de Administração e Planejamento e dá outras providências”, para apreciação e votação, pelos motivos abaixo expostos: Considerando que cabe ao Presidente da Câmara Municipal administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção e reclassificação dos funcionários do Legislativo (artigo 30, inciso XIX, do Regimento Interno); Considerando que o Município, no caso da Câmara de Vereadores, pode definir a jornada de trabalho de seu pessoal para melhor suprir suas necessidades, horário de funcionamento e atendimento ao público; Considerando ser necessário, para melhor andamento dos trabalhos, que o ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial de Administração e Planejamento preste assessoramento e orientação aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, já que várias indagações são feitas a qualquer momento; Considerando também que, pelos motivos acima expostos, é necessário o comparecimento a esta Casa de Leis, bem como em reuniões para tratar de assunto do interesse da Câmara, que ocorrem em diferentes horários; Considerando, ainda, que a solicitação de elaboração de documentos quaisquer ou outras solicitações de interesse dos vereadores são atendidas independentemente de horário pré-estipulado, sendo tal atendimento essencial para o cumprimento dos preceitos legais do Poder Legislativo Municipal; Considerando a necessária interlocução oficial de assuntos administrativos entre os Poderes Legislativo e Executivo, que ocorrem de 1 s , 1 modo permanente, sendo papel da Assessoria Especial de Administração e Planejamento efetuar tal tarefa, ainda que fora do horário de expediente; Considerando ainda que há necessidade de elaborar todo o processo licitatório de compras e contratos e integrá-los ao sistema de Gerenciamento de Processos Licitatórios, bem como a inserção das informações que obrigatoriamente devem ser inseridas no Portal da Transparência, e remetidas através de Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado para, inclusive, evitar sanções que possam prejudicar toda a municipalidade; Considerando a necessidade de inclusão de dados e acompanhamento do Processo de Suprimentos, que inclui toda a administração de produtos, serviços e bens adquiridos por esta casa, bem como sua devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado; Considerando a necessidade de elaboração e acompanhamento junto ao Executivo da parte inicial do processo licitatório das Emendas Impositivas, bem como seu acompanhamento até a execução final e transmitir aos parlamentares desta Casa através de relatórios de execução; Considerando que o cargo de Assessor Especial da Presidência da Câmara é de livre nomeação e exoneração, podendo a qualquer momento a carga horária ser alterada a critério do Presidente da Câmara, sem que se caracterize burla a qualquer certamente; Considerando que a Assessoria da Presidência da Câmara desempenha tarefas similares ao Advogado da Câmara, atendendo não somente às necessidades do Presidente da Câmara, mas também a todos os vereadores, sem distinção, e levando-se em conta o Princípio Constitucional da Isonomia, apresentamos o projeto de lei que aumenta a jornada de trabalho de 20 horas semanais para 30 horas semanais, para o cargo de Assessor Especial da Presidência da Câmara de Vereadores. Cinco Sé Sopa Benedito Azarias Presidente da Câmara / Carlos io Cesenaia Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. E CNPJ: 77.778.785/0001-52 = Rua João Rodrigues de Almeida, 377 — São Lucas — Joaquim Távora — PR e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Benedito Azarias, vereador, Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, inscrito no CPF/MF sob nº 437.263.569-91, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa referente o Projeto de Lei nº 17/2025, que “altera a jornada de trabalho do cargo em comissão de Assessor Especial de Administração e Planejamento do Legislativo Municipal e dá outras providencias”, tem adequação orçamentária e financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente. Joaquim Távora, 14 de fevereiro de 2025. ( SENTO ART Ad " Presidente da Câmara