materia nº 22/2025

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Ofício nº 041/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 21 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram 
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO 
VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)."
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia 
Casa e pela relevância da matéria, solicitamos a apreciação em regime de urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo que Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)."
O referido Projeto de Lei tem como objetivo a adequação do Orçamento 
Geral do Município, permitindo a abertura de saldo para a contratação de serviços de 
manutenção através de Credenciamento para a Secretaria de Urbanismo, Obras 
Públicas, Transportes e Viação.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a 
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR 
www.joaquimtavora.pr.gov.br 
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI ___/2025.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município no Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica os Programas de Trabalho 
abaixo:
Referência Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo Valor
524 03.001 0004.0128.0003.2004.339034000 0000 600.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior, serão utilizados 
recursos do superávit financeiro de fontes livres do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora-PR, em 21 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL