materia nº 24/2025

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Ofício nº 044/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 27 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI – AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDOR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram 
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal 
(Arquiteto) e dá outras providências.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, em anexo, que "Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal 
(Arquiteto) e dá outras providências."
A proposta fundamenta-se no artigo 104 da Lei Complementar nº 12/2018, 
Estatuto dos Servidores Públicos, que concede ao Município a prerrogativa de ajustar 
a carga horária dos servidores, desde que haja anuência do interessado, garantindo, 
assim, a proporcionalidade no aumento da remuneração.
A ampliação da jornada justifica-se pela complexidade e relevância das 
atribuições desempenhadas pelo Arquiteto, que exigem dedicação considerável. 
Entre suas responsabilidades, destacam-se a análise e aprovação de projetos, a 
implantação de loteamentos, desmembramentos e unificação de lotes, a elaboração 
de documentos técnicos e pareceres, a fiscalização de obras públicas e o atendimento 
ao público. O aumento da carga horária contribuirá para aprimorar a eficiência dos 
serviços prestados, garantindo maior celeridade nos processos e melhor atendimento 
às demandas da população.
Além disso, anexamos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que 
demonstra a viabilidade da medida, conforme preceitua a legislação vigente.
Certos de vossa compreensão e colaboração, agradeço a atenção 
dispensada e coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais, se necessário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE 
DESPESAS COM PESSOAL Nº 07/2025
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de arquiteto para 
40 horas semanais.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário 
financeiro para o aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de arquiteto
para 40 horas semanais. Como método para definição do valor mensal do custo das 
reposições foram somados os valores da remuneração e dos encargos sociais, conforme
tabela abaixo.
ANO DIFERENÇA 
VENCIMENTO
DIFERENÇA 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS
VALOR BRUTO 
MENSAL BASE DE 
CÁLCULO
2025 R$ 2.924,93 R$ 350,99 R$ 3.275,92
2026 R$ 3.071,17 R$ 491,39 R$ 3.562,56
2027 R$ 3.224,73 R$ 644,95 R$ 3.869,68
Observações: Foi projetado também um reajuste salarial de 5% para o ano de 2026 e 5% para 
2027.
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2025 2026 2027
1. Receita Prevista 78.000.000,00 81.900.000,00 85.995.000,00
2. Custo do Evento reposição 
inflacionária 40.566,00 52.071,36 56.523,78
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,052% 0,064% 0,066%
3. IMPACTO FINANCEIRO
Especificação 2025 2026 2027
Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
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Valor 40.566,00 52.071,36 56.523,78
Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma 
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela e considera 
também os valores de vale alimentação.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE 
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O 
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por 
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias 
para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo 
das Despesas com Pessoal Projetada para o 
Exercício de 2025:
R$ 73.639.106,66 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo 
das Despesas com Pessoal Projetada para o 
Exercício de 2026:
R$ 76.584.670,93 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo 
das Despesas com Pessoal Projetada para o 
Exercício de 2027:
R$ 80.413.904,47 
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: R$ 39.766,00 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 51.063,36 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 55.465,38 
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2025: 0,054 %
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Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2026: 0,067 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2027: 0,069 %
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2025 e de 5% para o exercício 
de 2027.
6. CONCLUSÕES
Conforme relatório em anexo, emitido pelo sistema de gestão municipal, com 
dados relativos ao mês de dezembro, o percentual com despesas de pessoal encontra￾se em 44,66%.
Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$ 
39.766,00 no exercício financeiro de 2025, R$ 51.063,36 em 2026 e de R$ 55.465,38 em 
2027. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um aumento 
de aproximadamente 0,054 % para o exercício de 2025, 0,067 % para o exercício de 
2026 e 0,069 % para o exercício de 2027. 
Vale ressaltar também que recentemente foi sancionada com vetos a Lei 14.973, 
de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento, causando um 
impacto considerável ao município, pois o cálculo leva em consideração o valor bruto da 
folha de pagamento, que atualmente é de aproximadamente R$ 2.000.000,00, ou seja, 
para 2025 espera-se um aumento de mais de R$ 80.000,00 mensais nas obrigações 
patronais, fazendo com que o índice de despesas com pessoal volte a subir.
Joaquim Távora, 26 de fevereiro de 2024
LUCAS DOS SANTOS VAZ
 Contador
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Cargo Arquiteto
Vencimentos R$ 8.437,29 Vencimentos R$ 11.249,72
Biênio R$ 337,49 Biênio R$ 449,99
Total R$ 8.774,78 Total R$ 11.699,71
Encargos patronais atuais R$ 1.052,97 Encargos patronais após aumento R$ 1.403,96
Diferença de vencimentos e 
vantagens fixas R$ 2.924,93 Diferença de Encargos Patronais R$ 350,99
R$ 3.275,92
Janeiro R$ 3.002,92
Fevereiro R$ 3.002,92
Março R$ 3.275,92 R$ 1.000,97
Abril R$ 3.275,92
Maio R$ 3.275,92
Junho R$ 3.275,92 R$ 800,00
Julho R$ 3.275,92
Agosto R$ 3.275,92
Setembro R$ 3.275,92
Outubro R$ 3.275,92
Novembro R$ 3.275,92
Dezembro R$ 3.275,92
TOTAL ANUAL:
Diferença de vencimentos e 
vantagens fixas R$ 3.071,17 Diferença de Encargos Patronais R$ 491,39
R$ 3.562,56
Janeiro R$ 3.562,56 R$ 3.562,56
Fevereiro R$ 3.562,56 R$ 3.562,56
Março R$ 3.562,56 R$ 1.187,52
Abril R$ 3.562,56
Maio R$ 3.562,56
Junho R$ 3.562,56 R$ 1.008,00
Julho R$ 3.562,56
Agosto R$ 3.562,56
Setembro R$ 3.562,56
Outubro R$ 3.562,56
Novembro R$ 3.562,56
Dezembro R$ 3.562,56
TOTAL ANUAL:
Diferença de vencimentos e 
vantagens fixas R$ 3.224,73 Diferença de Encargos Patronais R$ 644,95 
R$ 3.869,68
Janeiro R$ 3.869,68 R$ 3.869,68
Auxílio Alimentação:
R$ 51.063,36
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de arquiteto para 40 horas semanais.
R$ 39.766,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Diferença Auxílio Alimentação:
Gratificação Natalina:
Férias:
VALORES ATUAIS VALORES APÓS AUMENTO
Valor Mensal Base de Cálculo
1/3 de Férias:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Fevereiro R$ 3.869,68 R$ 3.869,68
Março R$ 3.869,68 R$ 1.289,89
Abril R$ 3.869,68
Maio R$ 3.869,68
Junho R$ 3.869,68 R$ 1.058,40
Julho R$ 3.869,68
Agosto R$ 3.869,68
Setembro R$ 3.869,68
Outubro R$ 3.869,68
Novembro R$ 3.869,68
Dezembro R$ 3.869,68
TOTAL ANUAL:
Férias:
1/3 de Férias:
0,069
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
0,054
0,067
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 80.413.904,47
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com 
Pessoal Projetada para o Exercício de 2027:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 55.465,38
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
R$ 39.766,00
R$ 51.063,36
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com 
Pessoal Projetada para o Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com 
Pessoal Projetada para o Exercício de 2026: R$ 76.584.670,93
R$ 73.639.106,66
Auxílio Alimentação:
R$ 55.465,38
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
 Período de Referência: Dezembro / 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4571101-090-QGLGPTIMXCECR-4 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 13/01/2025 08:50:50 -03:00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
Jan/2024 Fev/2024 Mar/2024 Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.801.608,04 2.275.658,38 2.351.394,51 2.904.356,00 2.374.973,54 3.373.626,58 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 4.833.147,20 32.060.784,26 688.689,50
 Pessoal Ativo 1.801.608,04 2.275.658,38 2.339.232,01 2.892.281,00 2.361.323,54 3.360.939,08 2.496.284,68 2.382.219,19 2.343.010,15 2.415.551,83 2.465.466,66 4.833.147,20 31.966.721,76 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 1.522.147,20 2.024.778,80 2.092.149,12 2.411.973,28 2.110.260,62 3.104.368,03 2.231.736,94 2.122.350,18 2.089.735,33 2.414.757,20 2.209.131,11 4.333.141,68 28.666.529,49 0,00
 Obrigações Patronais 279.460,84 250.879,58 247.082,89 480.307,72 251.062,92 256.571,05 264.547,74 259.869,01 253.274,82 794,63 256.335,55 500.005,52 3.300.192,27 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou 
de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.112,50 0,00 4.112,50 0,00
 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
(exceto elemento 34) 0,00 0,00 12.162,50 12.075,00 13.650,00 12.687,50 14.700,00 12.425,00 6.912,50 5.337,50 0,00 0,00 89.950,00 688.689,50
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com 
Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.801.608,04 2.275.658,38 2.351.394,51 2.904.356,00 2.374.973,54 3.373.626,58 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 4.833.147,20 32.060.784,26 688.689,50
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
 Período de Referência: Dezembro / 2024
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 73.676.344,15 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 350.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 73.326.344,15 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 32.749.473,76 44,66
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 39.596.225,84 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 37.616.414,55 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 35.636.603,26 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. Emissão: 13/01/2025, às 08:51:28.
* Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a 
ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 07/2025 tem prévia adequação 
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 26 de fevereiro de 2025
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal