materia nº 28/2025

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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE 
DESPESAS COM PESSOAL Nº 09/2025
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Criação de duas vagas de Agente de Saúde Pública.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário 
financeiro para a criação de duas vagas de Agente de Saúde Pública, com vencimento 
no valor de R$ 3.036,00 cada. Como método para definição do valor mensal do custo das 
criações foram somados os valores da remuneração e dos encargos sociais, conforme
tabela abaixo.
ANO VENCIMENTO OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS
VALOR BRUTO 
MENSAL
2025 R$ 6.072,00 R$ 728,64 R$ 6.800,64
2026 R$ 6.375,60 R$ 1.020,10 R$ 7.395,70
2027 R$ 6.694,38 R$ 1.338,88 R$ 8.033,26
Observações: Foi projetado também um reajuste salarial de 5% para o ano de 2026 e 5% para 
2027.
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2025 2026 2027
1. Receita Prevista 78.000.000,00 81.900.000,00 85.995.000,00
2. Custo do Evento criação e 
provimento das vagas 
70.103,89 114.068,98 123.610,54
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,090% 0,139% 0,144%
3. IMPACTO FINANCEIRO
Especificação 2025 2026 2027
Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
Valor 70.103,89 114.068,98 123.610,54
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Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma 
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela e considera 
também os valores de vale alimentação.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE 
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O 
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por 
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias 
para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2025:
R$ 73.639.106,66 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2026:
R$ 76.584.670,93 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2027:
R$ 80.413.904,47 
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: R$ 64.983,89
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 106.004,98 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 115.143,34 
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2025: 0,088 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2026: 0,138 %
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Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal 
para o Exercício de 2027: 0,143 %
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2025 e de 5% para o exercício 
de 2027.
6. CONCLUSÕES
Conforme relatório em anexo, emitido pelo sistema de gestão municipal, com 
dados relativos ao mês de dezembro, o percentual com despesas de pessoal encontra￾se em 44,66%.
Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$ 
70.103,89 no exercício financeiro de 2025, R$ 114.068,98 em 2026 e de R$ 123.610,54 
em 2027. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um 
aumento de aproximadamente 0,088 % para o exercício de 2025, 0,138 % para o 
exercício de 2026 e 0,143 % para o exercício de 2027. 
Vale ressaltar também que recentemente foi sancionada com vetos a Lei 14.973, 
de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento, causando um 
impacto considerável ao município, pois o cálculo leva em consideração o valor bruto da 
folha de pagamento, que atualmente é de aproximadamente R$ 2.000.000,00, ou seja, 
para 2025 espera-se um aumento de mais de R$ 80.000,00 mensais nas obrigações 
patronais, fazendo com que o índice de despesas com pessoal volte a subir.
Joaquim Távora, 07 de março de 2024
LUCAS DOS SANTOS VAZ
 Contador
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 09/2025 tem prévia adequação 
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 07 de março de 2025
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Cargo Diversos
Vencimento R$ 6.072,00 Encargos Patronais R$ 728,64
R$ 6.800,64
Janeiro R$ 4.533,76
Fevereiro R$ 4.533,76
Março R$ 1.511,25
Abril
Maio R$ 6.800,64
Junho R$ 6.800,64 R$ 5.120,00
Julho R$ 6.800,64
Agosto R$ 6.800,64
Setembro R$ 6.800,64
Outubro R$ 6.800,64
Novembro R$ 6.800,64
Dezembro R$ 6.800,64
TOTAL ANUAL:
Vencimento R$ 6.375,60 Encargos Patronais R$ 1.020,10
R$ 7.395,70
Janeiro R$ 7.395,70 R$ 7.395,70
Fevereiro R$ 7.395,70 R$ 7.395,70
Março R$ 7.395,70 R$ 2.465,23
Abril R$ 7.395,70
Maio R$ 7.395,70
Junho R$ 7.395,70 R$ 8.064,00
Julho R$ 7.395,70
Agosto R$ 7.395,70
Setembro R$ 7.395,70
Outubro R$ 7.395,70
Novembro R$ 7.395,70
Dezembro R$ 7.395,70
TOTAL ANUAL:
Vencimento R$ 6.694,38 Encargos Patronais R$ 1.338,88
R$ 8.033,26
Janeiro R$ 8.033,26 R$ 8.033,26
Fevereiro R$ 8.033,26 R$ 8.033,26
Março R$ 8.033,26 R$ 2.677,75
Abril R$ 8.033,26
Maio R$ 8.033,26
Junho R$ 8.033,26 R$ 8.467,20
Julho R$ 8.033,26
Agosto R$ 8.033,26
Setembro R$ 8.033,26
Outubro R$ 8.033,26
Novembro R$ 8.033,26
Férias:
1/3 de Férias:
Auxílio Alimentação:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Auxílio Alimentação:
R$ 106.004,98
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Valor Mensal Base de Cálculo
Criação de duas vagas de Agente de Saúde Pública
R$ 64.983,89
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Auxílio Alimentação:
Gratificação Natalina:
Dezembro R$ 8.033,26
TOTAL ANUAL: R$ 115.143,34
0,143
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
0,088
0,138
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 80.413.904,47
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal 
Projetada para o Exercício de 2027:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 115.143,34
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
R$ 64.983,89
R$ 106.004,98
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal 
Projetada para o Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal 
Projetada para o Exercício de 2026: R$ 76.584.670,93
R$ 73.639.106,66
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
 Período de Referência: Dezembro / 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4571101-090-QGLGPTIMXCECR-4 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 13/01/2025 08:50:50 -03:00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
Jan/2024 Fev/2024 Mar/2024 Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.801.608,04 2.275.658,38 2.351.394,51 2.904.356,00 2.374.973,54 3.373.626,58 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 4.833.147,20 32.060.784,26 688.689,50
 Pessoal Ativo 1.801.608,04 2.275.658,38 2.339.232,01 2.892.281,00 2.361.323,54 3.360.939,08 2.496.284,68 2.382.219,19 2.343.010,15 2.415.551,83 2.465.466,66 4.833.147,20 31.966.721,76 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 1.522.147,20 2.024.778,80 2.092.149,12 2.411.973,28 2.110.260,62 3.104.368,03 2.231.736,94 2.122.350,18 2.089.735,33 2.414.757,20 2.209.131,11 4.333.141,68 28.666.529,49 0,00
 Obrigações Patronais 279.460,84 250.879,58 247.082,89 480.307,72 251.062,92 256.571,05 264.547,74 259.869,01 253.274,82 794,63 256.335,55 500.005,52 3.300.192,27 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou 
de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.112,50 0,00 4.112,50 0,00
 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
(exceto elemento 34) 0,00 0,00 12.162,50 12.075,00 13.650,00 12.687,50 14.700,00 12.425,00 6.912,50 5.337,50 0,00 0,00 89.950,00 688.689,50
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com 
Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.801.608,04 2.275.658,38 2.351.394,51 2.904.356,00 2.374.973,54 3.373.626,58 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 4.833.147,20 32.060.784,26 688.689,50
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
 Período de Referência: Dezembro / 2024
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 73.676.344,15 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 350.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 73.326.344,15 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 32.749.473,76 44,66
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 39.596.225,84 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 37.616.414,55 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 35.636.603,26 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. Emissão: 13/01/2025, às 08:51:28.
* Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a 
ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Ofício nº 058/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 11 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram 
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO 
DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa 
Egrégia Casa e apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e 
consideração.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores 
esclarecimentos.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo que Súmula: cria novas vagas nos cargos do quadro de pessoal 
do Município de Joaquim Távora e dá outras providências.
Considerando a existência de um concurso público vigente e a necessidade 
de recompor e reestruturar a equipe de agentes de saúde pública responsáveis pelo 
combate à dengue em nosso município, este Projeto de Lei tem como objetivo a 
criação de duas novas vagas, garantindo maior eficiência nas ações de prevenção e 
controle da doença.
Após análise realizada pela Divisão de Contabilidade e a apresentação da 
respectiva Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (anexa), verifica-se que o 
município possui capacidade financeira para viabilizar as referidas contratações.
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos nobres Vereadores, confiantes de que Vossas Excelências 
reconhecerão sua importância e aprovarão a iniciativa.
Certos de vossa compreensão e colaboração, agradeço a atenção 
dispensada e coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais, se necessário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
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LEI Nº /2025
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS NOS CARGOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM 
TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas novas vagas nos cargos que compõem o Quadro 
Único, nos Grupos Ocupacionais constantes da Lei nº 668/89, abaixo 
discriminados: 
Nº 
Vagas
Denominação C.B.O Carga Horária Vencimentos 
R$
02 Agente de Saúde 
Pública (Endemias)
3522.10 40 h. 
semanais
R$ 3.036,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Joaquim Távora, em 11 de março de 2025. 
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
 
 
 
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Classe: AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
2. Descrição sintética: O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição 
o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
3. Atribuições típicas:
•Desenvolver ações de coleta e qualificação da informação.
•Identificar e informar a ocorrência de agravos de notificação compulsória, eventos 
adversos e queixa técnica.
•Mapear e referenciar geograficamente agravos, fatores de risco e outras 
informações relevantes para a saúde humana.
•Analisar situação de saúde e elaborar plano operacional para o desenvolvimento 
do trabalho.
•Monitorar, no meio ambiente, fatores não biológicos de risco para saúde humana 
relacionados à qualidade da água, solo e ar (ambientes coletivos fechados).
•Monitorar, no meio ambiente, a presença de vetores, animais peçonhentos e 
outros de importância sanitária.
•Atuar na vigilância e no controle de doenças e agravos transmissíveis e não 
transmissíveis.
•Aplicar protocolos referentes à busca ativa de agravos, doenças, eventos adversos 
e queixa técnica.
Controle de Aedes aegypti
Identifica e elimina criadouros do Aedes aegypti por meio de controle mecânico 
(remoção, destruição ou vedação de objetos e depósitos) e controle químico, 
quando indicado, com uso de larvicidas e desinfetantes domissanitários.
 
 
 
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Desenvolve com a comunidade local o manejo ambiental simples domiciliar como 
medida estratégica para o controle de vetores.
Desenvolve mapeamento de áreas de risco por meio de georreferenciamento para 
monitoramento e planejamento de estratégias de intervenção; fiscaliza e monitora 
principais áreas de risco e pontos estratégicos (borracharias, ferros-velhos, 
floriculturas, etc.).
Informa a população dos sinais e sintomas das doenças transmitidas pelo Aedes
aegypti e da importância do atendimento médico em casos suspeitos.
Notifica os casos suspeitos ou confirmados das doenças e encaminha, quando 
indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas com sinais e sintomas de 
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Controle de Esquistossomose
Identifica locais e coleções hídricas com presença de moluscos de importância 
epidemiológica e auxilia em tarefas de mapeamento de áreas de risco com ajuda 
de softwares específicos, GPS e SIG para planejamento de estratégias de 
intervenção e pesquisas malacológicas.
Informa a população dos sinais e sintomas da esquistossomose e da 
importância do atendimento médico em casos suspeitos.
Notifica os casos suspeitos ou confirmados da doença e encaminha, quando 
indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas acometidas por 
esquistossomose.
Controle de Leishmaniose
Informa a população dos sinais e sintomas da leishmaniose e da importância do 
atendimento médico em casos suspeitos.
 
 
 
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Notifica os casos suspeitos ou confirmados da doença e encaminha, quando 
indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas acometidas por 
leishmaniose.
Controle de Acidentes por Animais Peçonhentos
Identifica animais peçonhentos de importância epidemiológica e orienta a 
população da importância do saneamento domiciliar e do manejo ambiental simples 
como principais medidas de prevenção de acidentes por animais peçonhentos.
Notifica os casos confirmados de acidentes por animais peçonhentos e encaminha, 
quando indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas acidentadas por 
animais peçonhentos de importância epidemiológica, tais como: ofidismo -
acidentes por serpentes venenosas; escorpionismo - acidentes por escorpiões; 
araneismo - acidentes por aranhas das espécies endêmicas regionais 
como Loxosceles gaucho (aranha marrom), Latrodectus curacaviensis (viúva￾negra, flamenguinha), Phoneutria nigriventer (aranha armadeira) e Lycosa
erythrognatha (aranha-de-grama); himenópteros - acidentes por abelhas, vespas e 
formigas; celentrados - acidentes por anêmonas, corais e caravelas; ictismo -
acidentes por peixes marinhos ou fluviais, seja por contato (acantotóxico) ou por 
ingestão (sarcotóxico) de espécies que produzem toxinas; entre outros.
4. Requisitos para provimento:
Instrução - ensino médio completo