| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | SÚMULA: AMPLIA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL (ADVOGADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Estado do Paraná Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000. CNPJ: 76.966.845/0001-06 MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR www.joaquimtavora.pr.gov.br Fone: (43) 3559-1122 PROJETO DE LEI Nº 020/2025 SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal (Advogado) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho do servidor DEIWITI DE ALMEIDA - RG nº 6.480.442-1 SSP/PR., CPF/MF nº 029.056.829-30, Matrícula Municipal nº 9784-5 , passando de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto no edital do Concurso Público nº 001/2011, para 30 (trinta) horas semanais, com aumento proporcional dos vencimentos, nos termos do art. 104, da Lei Complementar 12/2018 – Estatuto do Servidor Público do Município de Joaquim Távora., e em conformidade ao Acórdão 1721/10 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joaquim Távora, em 14 de fevereiro de 2025. GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 06/2025 tem prévia adequação orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Joaquim Távora, 06 de fevereiro de 2025 GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ Página 1 de 3 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL Nº 06/2025 Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado. Finalidade: Aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de advogado para 30 horas semanais. 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário financeiro para o aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de advogado para 30 horas semanais. Como método para definição do valor mensal do custo das reposições foram somados os valores da remuneração e dos encargos sociais, conforme tabela abaixo. ANO DIFERENÇA VENCIMENTO DIFERENÇA OBRIGAÇÕES PATRONAIS VALOR BRUTO MENSAL BASE DE CÁLCULO 2025 R$ 4.371,50 R$ 524,58 R$ 4.896,08 2026 R$ 4.590,08 R$ 734,41 R$ 5.324,49 2027 R$ 4.819,58 R$ 963,92 R$ 5.783,49 Observações: Foi projetado também um reajuste salarial de 5% para o ano de 2026 e 5% para 2027. 2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO Especificação 2025 2026 2027 1. Receita Prevista 78.000.000,00 81.900.000,00 85.995.000,00 2. Custo do Evento reposição inflacionária 65.209,05 77.325,65 83.955,15 3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,084% 0,094% 0,098% 3. IMPACTO FINANCEIRO Especificação 2025 2026 2027 Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ Página 2 de 3 Valor 65.209,05 77.325,65 83.955,15 Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela e considera também os valores de vale alimentação. 4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes. 5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 2025: R$ 73.639.106,66 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 2026: R$ 76.584.670,93 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 2027: R$ 80.413.904,47 GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: R$ 64.329,05 Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 76.317,65 Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 82.896,75 PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025: 0,087 % PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ Página 3 de 3 Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026: 0,100 % Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027: 0,103 % Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2025 e de 5% para o exercício de 2027. 6. CONCLUSÕES Conforme relatório em anexo, emitido pelo sistema de gestão municipal, com dados relativos ao mês de dezembro, o percentual com despesas de pessoal encontrase em 44,66%. Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$ 65.209,05 no exercício financeiro de 2025, R$ 77.325,65 em 2026 e de R$ 83.955,15 em 2027. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um aumento de aproximadamente 0,087 % para o exercício de 2025, 0,100 % para o exercício de 2026 e 0,103 % para o exercício de 2027. Vale ressaltar também que recentemente foi sancionada com vetos a Lei 14.973, de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento, causando um impacto considerável ao município, pois o cálculo leva em consideração o valor bruto da folha de pagamento, que atualmente é de aproximadamente R$ 2.000.000,00, ou seja, para 2025 espera-se um aumento de mais de R$ 80.000,00 mensais nas obrigações patronais, fazendo com que o índice de despesas com pessoal volte a subir. Joaquim Távora, 06 de fevereiro de 2024 LUCAS DOS SANTOS VAZ Contador Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Finalidade: Cargo Advogado Vencimentos R$ 6.830,47 Vencimentos R$ 10.245,71 Av. Diagonal-Lei 676/90 R$ 1.024,57 Av. Diagonal-Lei 676/90 R$ 1.536,86 Função Gratificada-FG3 R$ 2.219,32 Função Gratificada-FG3 R$ 2.219,32 Gratificação FG 1 R$ 1.304,63 Gratificação FG 1 R$ 1.304,63 Biênio R$ 273,22 Biênio R$ 409,83 Prog. Diagonal-Lei Compl.12/2018 R$ 409,83 Prog. Diagonal-Lei Compl.12/2018 R$ 614,75 Adicional Específico R$ 204,91 Adicional Específico R$ 307,37 Total R$ 12.266,95 Total R$ 16.638,45 Encargos patronais atuais R$ 1.472,03 Encargos patronais após aumento R$ 1.996,61 Diferença de vencimentos e vantagens fixas R$ 4.371,50 Diferença de Encargos Patronais R$ 524,58 R$ 4.896,08 Janeiro R$ 4.488,07 Fevereiro R$ 4.896,08 R$ 4.488,07 Março R$ 4.896,08 R$ 1.496,02 Abril R$ 4.896,08 Maio R$ 4.896,08 Junho R$ 4.896,08 R$ 880,00 Julho R$ 4.896,08 Agosto R$ 4.896,08 Setembro R$ 4.896,08 Outubro R$ 4.896,08 Novembro R$ 4.896,08 Dezembro R$ 4.896,08 TOTAL ANUAL: Diferença de vencimentos e vantagens fixas R$ 4.590,08 Diferença de Encargos Patronais R$ 734,41 R$ 5.324,49 Janeiro R$ 5.324,49 R$ 5.324,49 Fevereiro R$ 5.324,49 R$ 5.324,49 Março R$ 5.324,49 R$ 1.774,83 Abril R$ 5.324,49 Maio R$ 5.324,49 Junho R$ 5.324,49 R$ 1.008,00 Julho R$ 5.324,49 Agosto R$ 5.324,49 Setembro R$ 5.324,49 Outubro R$ 5.324,49 Novembro R$ 5.324,49 Dezembro R$ 5.324,49 TOTAL ANUAL: VALORES ATUAIS VALORES APÓS AUMENTO Valor Mensal Base de Cálculo Aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de advogado para 30 horas semanais. R$ 64.329,05 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL MEMÓRIA DE CÁLCULO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 Diferença Auxílio Alimentação: Gratificação Natalina: Férias: 1/3 de Férias: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 Auxílio Alimentação: R$ 76.317,65 Valor Mensal Base de Cálculo Gratificação Natalina: Férias: 1/3 de Férias: Diferença de vencimentos e vantagens fixas R$ 4.819,58 Diferença de Encargos Patronais R$ 963,92 R$ 5.783,49 Janeiro R$ 5.783,49 R$ 5.783,49 Fevereiro R$ 5.783,49 R$ 5.783,49 Março R$ 5.783,49 R$ 1.927,83 Abril R$ 5.783,49 Maio R$ 5.783,49 Junho R$ 5.783,49 R$ 1.058,40 Julho R$ 5.783,49 Agosto R$ 5.783,49 Setembro R$ 5.783,49 Outubro R$ 5.783,49 Novembro R$ 5.783,49 Dezembro R$ 5.783,49 TOTAL ANUAL: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 2025: Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 2026: R$ 76.584.670,93 R$ 73.639.106,66 PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE R$ 80.413.904,47 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 2027: Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 82.896,75 Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 64.329,05 R$ 76.317,65 0,103 Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025: Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026: Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027: 0,087 0,100 Auxílio Alimentação: R$ 82.896,75 Valor Mensal Base de Cálculo Gratificação Natalina: Férias: 1/3 de Férias: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR CNPJ: 76.966.845/0001-06 Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 Ofício nº 036/2025 – GAB (PMJT) Joaquim Távora – PR, 14 de fevereiro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Benedito Azarias Presidente da Câmara Municipal Joaquim Távora/PR. ASSUNTO: PROJETO DE LEI 020/2025 – AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDOR Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei: SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal (Advogado) e dá outras providências. Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração GELSON MANSUR NASSAR PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR CNPJ: 76.966.845/0001-06 Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 020/2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que Súmula: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal (Advogado) e dá outras providências Através do presente Projeto de Lei, requer-se a ampliação da jornada de trabalho do servidor Deiwiti de Almeida, advogado municipal, matrícula nº 9784-5, autorizando o Poder Executivo, com fundamento no artigo 104 da Lei Municipal Complementar nº 012/2018, a ampliar sua carga horária de 20 horas para 30 horas semanais. Atualmente, referido servidor desempenha suas funções originárias de advogado junto a Procuradoria Jurídica do município, agente de contratação e pregoeiro perante o Poder Executivo Municipal, bem como agente de contratação e pregoeiro desta exemplar Casa de Legislativa Municipal. Frise-se ainda que em virtude de um número elevado de processos judiciais e administrativos que se encontram em tramite sob a responsabilidade da Procuradoria Jurídica Municipal, bem como a constante elaboração e execução de processos administrativos licitatórios dos Poderes Executivos e Legislativos, levandose ainda em conta ainda as diversas assessorias prestadas às secretarias municipais integrantes desta administração municipal, necessário se faz a ampliação da jornada requerida objetivando a possibilidade do servidor em questão poder atender aos trabalhos que lhe são e foram delegados. Por fim, destacamos que o servidor em questão se especializou na área da administração pública, tendo concluído pós graduações a nível de especialização (custeados com recursos do próprio) em “Advocacia Pública Municipal; Licitações e MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR CNPJ: 76.966.845/0001-06 Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 Contratos Administrativos Municipais e MBA em Compras Públicas Municipais”, o que reforça sua qualificação para atender às demandas que lhe são delegadas. Em anexo, apresentamos a Estimativa de Impacto OrçamentárioFinanceiro, contendo as projeções referentes ao aumento das despesas com pessoal, conforme exigido pela legislação vigente. Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025. GELSON MANSUR NASSAR PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo Pág 1 / 1 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPT v:2013.01 Identificador: WPT611101-096-NFGMFBTSAWJTIU-1 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 14/02/2025 13:50:18 -03:00 COMPROVANTE DE ABERTURA Processo: N° 1362/2025 Cód. Verificador: G262TL16 Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES CPF/CNPJ: 071.398.859-23 Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000 Cidade: Joaquim Távora Estado:PR Bairro: Centro Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br Assunto: Gabinete do Prefeito Subassunto: OFICIO / CIRCULAR Data de Abertura: 14/02/2025 13:50 Previsão: 14/02/2025 Documentos do Processo Outros Documentos Descrição Entregue Anexo Declaração.pdf 06 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO AUMENTO CARGA HORARIA ADVOGADO.pdf Estimativa de Impacto - Aumento de carga horária advogado.pdf Ofício 036.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Aumento Carga Horária Adv.pdf Documentos Opcionais Descrição Entregue Anexo Ofício Sim Projeto de Lei - Amplia Jornada Adv.pdf Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1 Observação Projeto de Lei 020/2025 - SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal (Advogado) e dá outras providências. KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES Requerente Funcionário(a) Recebido