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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaSÚMULA: AMPLIA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL (ADVOGADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR 
www.joaquimtavora.pr.gov.br 
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor 
Municipal (Advogado) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho do servidor DEIWITI DE ALMEIDA -
RG nº 6.480.442-1 SSP/PR., CPF/MF nº 029.056.829-30, Matrícula Municipal nº 
9784-5 , passando de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto no edital do 
Concurso Público nº 001/2011, para 30 (trinta) horas semanais, com aumento 
proporcional dos vencimentos, nos termos do art. 104, da Lei Complementar 
12/2018 – Estatuto do Servidor Público do Município de Joaquim Távora., e em 
conformidade ao Acórdão 1721/10 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Joaquim Távora, em 14 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 06/2025 tem prévia adequação 
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 06 de fevereiro de 2025
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
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CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE 
DESPESAS COM PESSOAL Nº 06/2025
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de advogado para 
30 horas semanais.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário 
financeiro para o aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de advogado 
para 30 horas semanais. Como método para definição do valor mensal do custo das 
reposições foram somados os valores da remuneração e dos encargos sociais, conforme
tabela abaixo.
ANO DIFERENÇA 
VENCIMENTO
DIFERENÇA 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS
VALOR BRUTO 
MENSAL BASE DE 
CÁLCULO
2025 R$ 4.371,50 R$ 524,58 R$ 4.896,08
2026 R$ 4.590,08 R$ 734,41 R$ 5.324,49
2027 R$ 4.819,58 R$ 963,92 R$ 5.783,49
Observações: Foi projetado também um reajuste salarial de 5% para o ano de 2026 e 5% para 
2027.
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2025 2026 2027
1. Receita Prevista 78.000.000,00 81.900.000,00 85.995.000,00
2. Custo do Evento reposição 
inflacionária 65.209,05 77.325,65 83.955,15
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,084% 0,094% 0,098%
3. IMPACTO FINANCEIRO
Especificação 2025 2026 2027
Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
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CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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Valor 65.209,05 77.325,65 83.955,15
Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma 
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela e considera 
também os valores de vale alimentação.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE 
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O 
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por 
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias 
para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2025:
R$ 73.639.106,66 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2026:
R$ 76.584.670,93 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de 
2027:
R$ 80.413.904,47 
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: R$ 64.329,05 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 76.317,65 
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 82.896,75 
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com 
Pessoal para o Exercício de 2025: 0,087 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
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CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com 
Pessoal para o Exercício de 2026: 0,100 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com 
Pessoal para o Exercício de 2027: 0,103 %
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das 
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2025 e de 5% para o exercício 
de 2027.
6. CONCLUSÕES
Conforme relatório em anexo, emitido pelo sistema de gestão municipal, com 
dados relativos ao mês de dezembro, o percentual com despesas de pessoal encontra￾se em 44,66%.
Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$ 
65.209,05 no exercício financeiro de 2025, R$ 77.325,65 em 2026 e de R$ 83.955,15 em 
2027. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um aumento 
de aproximadamente 0,087 % para o exercício de 2025, 0,100 % para o exercício de 
2026 e 0,103 % para o exercício de 2027. 
Vale ressaltar também que recentemente foi sancionada com vetos a Lei 14.973, 
de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento, causando um 
impacto considerável ao município, pois o cálculo leva em consideração o valor bruto da 
folha de pagamento, que atualmente é de aproximadamente R$ 2.000.000,00, ou seja, 
para 2025 espera-se um aumento de mais de R$ 80.000,00 mensais nas obrigações 
patronais, fazendo com que o índice de despesas com pessoal volte a subir.
Joaquim Távora, 06 de fevereiro de 2024
LUCAS DOS SANTOS VAZ
 Contador
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Cargo Advogado
Vencimentos R$ 6.830,47 Vencimentos R$ 10.245,71
Av. Diagonal-Lei 676/90 R$ 1.024,57 Av. Diagonal-Lei 676/90 R$ 1.536,86
Função Gratificada-FG3 R$ 2.219,32 Função Gratificada-FG3 R$ 2.219,32
Gratificação FG 1 R$ 1.304,63 Gratificação FG 1 R$ 1.304,63
Biênio R$ 273,22 Biênio R$ 409,83
Prog. Diagonal-Lei Compl.12/2018 R$ 409,83 Prog. Diagonal-Lei Compl.12/2018 R$ 614,75
Adicional Específico R$ 204,91 Adicional Específico R$ 307,37
Total R$ 12.266,95 Total R$ 16.638,45
Encargos patronais atuais R$ 1.472,03 Encargos patronais após aumento R$ 1.996,61
Diferença de vencimentos e 
vantagens fixas R$ 4.371,50 Diferença de Encargos Patronais R$ 524,58
R$ 4.896,08
Janeiro R$ 4.488,07
Fevereiro R$ 4.896,08 R$ 4.488,07
Março R$ 4.896,08 R$ 1.496,02
Abril R$ 4.896,08
Maio R$ 4.896,08
Junho R$ 4.896,08 R$ 880,00
Julho R$ 4.896,08
Agosto R$ 4.896,08
Setembro R$ 4.896,08
Outubro R$ 4.896,08
Novembro R$ 4.896,08
Dezembro R$ 4.896,08
TOTAL ANUAL:
Diferença de vencimentos e 
vantagens fixas R$ 4.590,08 Diferença de Encargos Patronais R$ 734,41
R$ 5.324,49
Janeiro R$ 5.324,49 R$ 5.324,49
Fevereiro R$ 5.324,49 R$ 5.324,49
Março R$ 5.324,49 R$ 1.774,83
Abril R$ 5.324,49
Maio R$ 5.324,49
Junho R$ 5.324,49 R$ 1.008,00
Julho R$ 5.324,49
Agosto R$ 5.324,49
Setembro R$ 5.324,49
Outubro R$ 5.324,49
Novembro R$ 5.324,49
Dezembro R$ 5.324,49
TOTAL ANUAL:
VALORES ATUAIS VALORES APÓS AUMENTO
Valor Mensal Base de Cálculo
Aumento de carga horária de servidor ocupante do cargo de advogado para 30 horas semanais.
R$ 64.329,05
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Diferença Auxílio Alimentação:
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Auxílio Alimentação:
R$ 76.317,65
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Diferença de vencimentos e 
vantagens fixas R$ 4.819,58 Diferença de Encargos Patronais R$ 963,92 
R$ 5.783,49
Janeiro R$ 5.783,49 R$ 5.783,49
Fevereiro R$ 5.783,49 R$ 5.783,49
Março R$ 5.783,49 R$ 1.927,83
Abril R$ 5.783,49
Maio R$ 5.783,49
Junho R$ 5.783,49 R$ 1.058,40
Julho R$ 5.783,49
Agosto R$ 5.783,49
Setembro R$ 5.783,49
Outubro R$ 5.783,49
Novembro R$ 5.783,49
Dezembro R$ 5.783,49
TOTAL ANUAL:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com 
Pessoal Projetada para o Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com 
Pessoal Projetada para o Exercício de 2026: R$ 76.584.670,93
R$ 73.639.106,66
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 80.413.904,47
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com 
Pessoal Projetada para o Exercício de 2027:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 82.896,75
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
R$ 64.329,05
R$ 76.317,65
0,103
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
0,087
0,100
Auxílio Alimentação:
R$ 82.896,75
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Ofício nº 036/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 14 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 020/2025 – AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE 
SERVIDOR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram 
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal 
(Advogado) e dá outras providências.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 020/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo que Súmula: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal 
(Advogado) e dá outras providências
Através do presente Projeto de Lei, requer-se a ampliação da jornada de 
trabalho do servidor Deiwiti de Almeida, advogado municipal, matrícula nº 9784-5, 
autorizando o Poder Executivo, com fundamento no artigo 104 da Lei Municipal 
Complementar nº 012/2018, a ampliar sua carga horária de 20 horas para 30 horas 
semanais.
Atualmente, referido servidor desempenha suas funções originárias de 
advogado junto a Procuradoria Jurídica do município, agente de contratação e 
pregoeiro perante o Poder Executivo Municipal, bem como agente de contratação e 
pregoeiro desta exemplar Casa de Legislativa Municipal.
Frise-se ainda que em virtude de um número elevado de processos judiciais 
e administrativos que se encontram em tramite sob a responsabilidade da 
Procuradoria Jurídica Municipal, bem como a constante elaboração e execução de 
processos administrativos licitatórios dos Poderes Executivos e Legislativos, levando￾se ainda em conta ainda as diversas assessorias prestadas às secretarias municipais 
integrantes desta administração municipal, necessário se faz a ampliação da jornada 
requerida objetivando a possibilidade do servidor em questão poder atender aos 
trabalhos que lhe são e foram delegados.
Por fim, destacamos que o servidor em questão se especializou na área da 
administração pública, tendo concluído pós graduações a nível de especialização 
(custeados com recursos do próprio) em “Advocacia Pública Municipal; Licitações e 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Contratos Administrativos Municipais e MBA em Compras Públicas Municipais”, o que 
reforça sua qualificação para atender às demandas que lhe são delegadas.
Em anexo, apresentamos a Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro, contendo as projeções referentes ao aumento das despesas com pessoal, 
conforme exigido pela legislação vigente.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a 
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-NFGMFBTSAWJTIU-1 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 14/02/2025 13:50:18 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 1362/2025 Cód. Verificador: G262TL16
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Gabinete do Prefeito
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Data de Abertura: 14/02/2025 13:50
Previsão: 14/02/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Declaração.pdf
06 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
AUMENTO CARGA HORARIA ADVOGADO.pdf
Estimativa de Impacto - Aumento de carga horária advogado.pdf
Ofício 036.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Aumento Carga 
Horária Adv.pdf
Documentos Opcionais
Descrição Entregue Anexo
Ofício Sim Projeto de Lei - Amplia Jornada Adv.pdf
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Projeto de Lei 020/2025 - SÚMULA: Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal (Advogado) e dá outras
providências.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA 
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA 
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido

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