materia nº 30/2025

 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR 
www.joaquimtavora.pr.gov.br 
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI ____/2025.
Súmula: Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº. 
1.387/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná aprovou, e 
eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º, da Lei 1.387/2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 6º. Ficam criados os seguintes pontos privativos:
Ponto Privado 1: Avenida Senador Souza Naves – Defronte ao Terminal 
Rodoviário - 08 vagas; (redação lei 1.387/2015)
Ponto Privado 2: – Próximo ao Posto de Saúde Central - 01 vaga; 
(redação lei 1.387/2015)
Ponto Privado 3: Rua José Castanheira – próximo à Escola Municipal 
São Sebastião - 03 vagas; 
Ponto Privado 4: – São Roque do Pinhal Próximo ao Praça do Distrito -
03 vagas; (redação lei 1.387/2015 e 1.702/2023)
Ponto Privado 5: – Joá Próximo ao Praça do Distrito - 01 vaga; (redação 
lei 1.387/2015)
Ponto Privado 6: Avenida Paraná, ao lado do Banco do Brasil;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora, em 11 de março de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
Ofício nº 062/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 14 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram 
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
Súmula: Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.387/2015 e 
dá outras providências.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122 
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei, em 
anexo, que Súmula: Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.387/2015 e 
dá outras providências.
O presente projeto de lei propõe a alteração do artigo 6º da Lei Municipal 
nº 1.387/2015 visando a criação de um ponto de táxi na Avenida Paraná, ao lado do 
Banco do Brasil, em virtude da necessidade de melhorar a oferta de transporte público 
individual de passageiros na região central de Joaquim Távora.
Certos de vossa compreensão e colaboração, agradeço a atenção 
dispensada e coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais, se necessário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
24/03/2025
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão Anterior.
Presidente: Colocar em discussão e votação a ata da sessão anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do ofício n.º 068/2025, oriundo do 
Poder Executivo (RESPOSTAS A REQUERIMENTOS).
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 99/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
2 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 100/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
3 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 101/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
4 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 102/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
5 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º103/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
.
6 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 104/2025, de 
autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
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7 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º105/2025, de 
autoria da vereadora Valdirene Cabrera Mendes.
8 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 20/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
9 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 21/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias
10 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 22/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
11 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 23/2025, de 
autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
1 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei Substitutivo n.º 11/2025, de autoria do 
Vereador Carlos Henrique Castanheira, que “Dispõe sobre o fornecimento de 
uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público 
municipal, conforme estabelece”.
2 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei Substitutivo n.º 18/2025, de autoria dos 
vereadores Benedito Azarais e Luiz Paulo Corrêa, que “Dispõe sobre o 
fornecimento de material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino 
do Município de Joaquim Távora, Estado do paraná, e dá outras providências”.
3 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei n.º 29/2025, de autoria do vereador Fernando da 
Cunha Fiats, que “Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do 
sistema de transporte coletivo de passageiros do município de Joaquim Távora”.
4 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura DE 
apresentação do Projeto de Lei n.º 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera da redação do artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.387, e dá outras 
providências”.
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5 - APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei n.º 31/2025, de autoria do vereador Benedito Azarias, 
que “Autoriza o município de Joaquim Távora a disponibilizar o uso de espaço 
público para fins de desenvolvimento de atividades de corte e costura”.
6 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei n.º 32/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique 
Castanheira, que “Dá denominação para o Centro Esportivo e Recreativo situado 
no bairro da Asa Branca.
7 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir de forma onerosa, mediante compra ou 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano, conforme especificado”.
OS PROJETOS APRESENTADOS SERÃO ECAMINHADOS PARA AS COMISSÕES 
PERMAMANENTES.
ORDEM DO DIA
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 26/2025, de autoria do Vereador Carlos Henrique 
Castanheira, que “Institui a política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento 
da energia solar no município de Joaquim Távora e dá outras providências".
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Inclui 
novas prioridades no PPA para o exercício 2022-2025 - Lei 1.600/21 e na LDO para o 
exercício de 2025 - Lei 1.776/2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais)."
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que CRIA 
NOVAS VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE 
JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONVITE 
Presidente: Convido para compor o Plenário, o Chefe de Divisão de Vigilância em 
Saúde, Sr. José Afonso Pereira.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aso vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 5ª Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
5
OITAVA (8ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
 24/03/2025
Inscrição para os vereadores fazerem uso da palavra nas Considerações 
Finais.
 VEREADORES ASSINATURA 
 
ANTÔNIO LUIS GABRIEL ...........................................................
BENEDITO AZARIAS .........................................................
 
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA .......................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................