materia nº 34/2025

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 083/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 26 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI – AUTORIZA ADITIVO DE SUBVENÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito 
Municipal, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio
deste, encaminhar o presente projeto de lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao 
convênio para repasse de recursos financeiros para 
organização da sociedade civil nos termos das Leis 
Municipais nº 1.788/2024 e nº 1.795/2025 e dá outras 
providências.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa 
Egrégia Casa e pela relevância da matéria, solicitamos a apreciação em regime de 
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao 
convênio para repasse de recursos financeiros para organização da sociedade 
civil nos termos das Leis Municipais nº 1.788/2024 e nº 1.795/2025 e dá outras 
providências”.
O referido Projeto de Lei visa autorizar um aditivo financeiro no valor de R$ 
92.000,00 (noventa e dois mil reais) ao repasse de subvenção destinado à Associação 
de Assistência Médico-Hospitalar Dr. Lincoln Graça. O montante permitirá a 
contratação de dois motoristas de ambulância, que atuarão em regime de 
revezamento no plantão noturno, das 19h às 07h do dia seguinte.
Essa medida tem como principal finalidade aprimorar o atendimento de 
emergências dentro do município, reduzindo o tempo de resposta às ocorrências e 
garantindo um serviço mais ágil e eficiente para a população tavorense.
Em anexo, planilha de custos encaminhada pela entidade.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância, 
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores, 
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa. 
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº____ /2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 
Nº 1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar aditivo ao 
convênio para repasse de recursos financeiros para organizações da sociedade 
civil nos termos das Leis Municipais nº 1.788/2024 e 1.795/2025, bem como da
Lei Orgânica deste Município, por se tratar de entidade não governamental, sem 
fins lucrativos e com atuação na área de saúde.
Art. 2º. Parar incentivar o cumprimento das ações mencionadas no do 
artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo habilita a entidade abaixo nominada para 
receber recursos financeiros, nos termos dos artigos 176, 181, 183, 193 e 196, da 
Lei Orgânica Municipal:
Entidade CNPJ Valor 
Repasse
Dotação orçamentária
Associação de Assistência Médica 
Hospitalar Drº Lincoln Graça
03.508.210/0001-83 R$ 92.000,00 07.001.0010.0301.0009.20
61.33504300.00303
Art. 3º. A entidade beneficiária da presente lei perceberá os recursos 
mediante apresentação de plano de trabalho, a ser aprovado pelos respectivos 
Conselhos, sendo liberados conforme cronograma de desembolso e/ou 
 
 
 
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condicionada à prestação de contas, ressalvada a disponibilidade de caixa da 
municipalidade.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Joaquim Távora, em 26 de março de 2025. 
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
SALARIO BASE ASSIDUIDADE ADC INSALUBRIDADE ADC NOTURNO INSS I.R FGTS SALARIO LIQUIDO 13º SALARIO INSS 13º SALARIO IR 13º FGTS 13º 13º SALARIO LIQ FÉRIAS 1/3 FÉRIAS INSS FÉRIAS FGTS FÉRIAS IR FÉRIAS FÉRIAS LIQUIDO
R$ 2.150,00 R$ 43,00 R$ 303,60 R$ 469,10 R$ 249,28 R$ 24,43 R$ 237,25 R$ 2.691,99 R$ 2.965,70 R$ 248,28 R$ 24,43 R$ 237,25 R$ 2.691,99 R$ 2.965,00 R$ 988,33 R$ 367,80 R$ 316,26 R$ 323,03 R$ 3.262,45
SALARIO LIQUIDO 12 MESES R$ 32.303,88
ENCARGOS 12 MESES R$ 6.131,52
13º SALARIO R$ 2.691,99
ENCARGOS 13º SALARIO R$ 509,96
FÉRIAS LIQUIDA R$ 3.262,45
ENCARGOS FÉRIAS R$ 1.007,09
TOTAL R$ 45.906,89 CADA MOTORISTA
TOTAL R$ 91.813,78
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-LMDPTTWHRWSIUA-4 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES26/03/2025 16:23:59 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 3025/2025 Cód. Verificador: 1AY4D16H
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 26/03/2025 16:23
Previsão: 26/03/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 083.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Aditivo Hospital.pdf
Projeto de Lei - Aditivo Hospital 2025.pdf
PLANILHA DE CUSTOS MOTORISTAS (2).xlsx
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI: Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao convênio para repasse de recursos
financeiros para organização da sociedade civil nos termos das Leis Municipais nº 1.788/2024 e nº 1.795/2025 e dá
outras providências".
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA 
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA 
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
1
9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA 
– ESTADO DO PARANÁ.
31/03/2025
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão Anterior.
Presidente: Colocar em discussão e votação a ata da sessão anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do ofício n.º 081/2025, oriundo do 
Poder Executivo (RESPOSTAS A REQUERIMENTO).
3 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do ofício circular GAEMA/SAP n.º 
03/2025).
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 106/2025, de 
autoria do vereador Antônio Luis Gabriel.
2 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 107/2025, de 
autoria do vereador Marcos José Domingues.
3 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 108/2025, de 
autoria do vereador Marcos José Domingues e Benedito Azarias.
4 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 109/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
2
5 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 110/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
.
6 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 111/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
1 – APRESENTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de 
apresentação do Projeto de Lei n.º 34/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a 
firma r aditivo ao convênio para repasse de recursos financeiros para 
Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Municipal n.º 1.8788/2024 e 
1.795/2025, e dá outras providências”.
O PROJETO APRESENTADO SERÁ ECAMINHADO PARA AS COMISSÕES 
PERMAMANENTES.
ORDEM DO DIA
2º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 26/2025, de autoria do Vereador Carlos Henrique 
Castanheira, que “Institui a política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento 
da energia solar no município de Joaquim Távora e dá outras providências".
2º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que CRIA 
NOVAS VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE 
JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
3
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei Substitutivo n.º 11/2025, de autoria do Vereador 
Carlos Henrique Castanheira, que “Dispõe sobre o fornecimento de uniformes 
escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público municipal, 
conforme estabelece”.
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei Substitutivo n.º 18/2025, de autoria dos vereadores 
Benedito Azarais e Luiz Paulo Corrêa, que “Dispõe sobre o fornecimento de 
material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de 
Joaquim Távora, Estado do paraná, e dá outras providências”.
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 29/2025, de autoria do vereador Fernando da Cunha 
Fiats, que “Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema 
de transporte coletivo de passageiros do município de Joaquim Távora”.
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera 
da redação do artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.387, e dá outras providências”.
1º VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera 
da redação do artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.387, e dá outras providências”.
1º VOTAÇÃO - - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de apresentação do
Projeto de Lei n.º 31/2025, de autoria do vereador Benedito Azarias, que “Autoriza o 
município de Joaquim Távora a disponibilizar o uso de espaço público para fins 
de desenvolvimento de atividades de corte e costura”.
1º VOTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de apresentação do
Projeto de Lei n.º 32/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira, que
“Dá denominação para o Centro Esportivo e Recreativo situado no bairro da Asa 
Branca.
1º VOTAÇÃO - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de apresentação do
Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo a adquirir de forma onerosa, mediante compra ou desapropriação 
amigável ou judicial, imóvel urbano, conforme especificado”.
4
ESPAÇO FALA CIDADÃO
Presidente: Convido para fazer uso do Espaço Fala cidadão o Senhor Edison 
Aparecido da Silva Lopes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aso vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 5ª Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
5
NONA (9ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
 31/03/2025
Inscrição para os vereadores fazerem uso da palavra nas Considerações 
Finais.
 VEREADORES ASSINATURA 
 
ANTÔNIO LUIS GABRIEL ...........................................................
BENEDITO AZARIAS .........................................................
 
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA .......................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................
 CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 – São Lucas- Fone: (43) 3559-1828 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora@gmail.com
Ofício nº 57/2025 Joaquim Távora, 15 de abril de 2025.
A Vossa Excelência o Senhor 
Gelson Mansur Nassar
Prefeito Municipal de Joaquim Távora-PR.
ASSUNTO: Aprovação de Projeto de Lei.
Senhor Prefeito 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me deste para gentilmente 
comunicar que na 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal, 
realizada no dia 14 de abril de 2025, na Sala de Sessões da Câmara Municipal 
de Joaquim Távora – Estado do Paraná, foi discutido e aprovados o Projeto de 
Lei:
• Projeto de Lei nº 34/2024 que “Autoriza o 
Poder Executivo a firmar aditivo ao 
convênio para repasse de recursos 
financeiros para Organizações da 
Sociedade Civil, nos termos da Lei 
Municipal nº 1.788/2024 e 1.795/2024, e dá 
outras providências”.
Certo de contar com especial atenção, coloco-me a disposição para 
trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do Município de Joaquim 
Távora, aproveitando o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
BENEDITO AZARIAS
Presidente da Câmara Municipal