MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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Ofício nº 453/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 08 dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa
Egrégia Casa e pela relevância da matéria, solicitamos a apreciação em regime de
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a correção técnica
de classificação orçamentária referente a empenhos realizados no mês de dezembro
de 2025 no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Durante o trâmite de preparação
para o fechamento da execução financeira, verificou-se que determinadas despesas
foram equivocadamente classificadas na dotação nº 354 – 07.001 –
0010.0301.0009.2033.31717000, quando, de acordo com sua natureza e destinação,
deveriam ter sido corretamente registradas na dotação nº 586 – 07.001 –
0010.0301.0009.2053.33717000.
Tal ajuste é necessário para restabelecer a exatidão contábil, assegurar
conformidade com as normas de execução orçamentária e evitar inconsistências nos
demonstrativos fiscais do exercício. A dotação correta utilizada pela área técnica da
saúde é que contempla adequadamente a categoria econômica, a natureza da
despesa realizada e seu objeto de aplicação, o que justifica a necessidade de ajuste
e remanejamento.
Cumpre destacar que a medida não representa acréscimo de despesa no
orçamento vigente, uma vez que será realizada por meio de remanejamento diante de
anulação parcial de dotação anteriormente utilizada, garantindo neutralidade
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financeira, além de assegurar legalidade, transparência e adequação às exigências
dos órgãos de controle e fiscalização.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº /2025.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO."
A Câmara Municipal De Joaquim Távora, Estado Do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões
reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
Referência Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo Valor
586 07.001 0010.0301.0009.2053.3371700 0303 R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente/integralmente as seguintes dotações especificadas:
Referência Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo Valor
354 07.001 0010.0301.0009.2033.31717000 0303 R$ 3.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aos
08 dias do mês de dezembro de 2025.
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GELSON MANSUR NASSAR
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Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-VPRSJAZUTQFCFU-8 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 08/12/2025 17:23:51 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 13836/2025 Cód. Verificador: 3W80ASFI
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E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 08/12/2025 17:23
Previsão: 08/12/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 453.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Despesas Saúde.pdf
PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL DESPESAS SAÚDE.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR
DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido