MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
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Ofício nº 455/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 09 dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS
PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019,
QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO
DO PARANÁ”.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE
E VIAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e
Viação, criando a função gratificada de Supervisor de Frota, bem como incluir seus
dispositivos e atribuições na Lei Complementar nº 019/2019.
A criação dessa função se mostra necessária para aprimorar a gestão da
frota municipal, especialmente no que se refere às atividades de limpeza, higienização
e conservação interna e externa dos veículos, garantindo melhores condições de uso
e maior vida útil aos bens públicos.
Atualmente, a execução e o acompanhamento das rotinas de limpeza dos
veículos não dispõem de uma função específica responsável pela coordenação direta
dessas atividades, o que pode gerar falhas nos procedimentos, acúmulo de demandas
e uso inadequado dos equipamentos. Com a instituição da Supervisão de Frota, o
Município passa a contar com um agente encarregado de organizar, monitorar e
registrar as ações de higienização, assegurando a manutenção constante dos
padrões de qualidade, economia e eficiência.
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Em anexo, apresentamos a Estimativa de Impacto OrçamentárioFinanceiro, contendo a projeção referente ao aumento das despesas com pessoal,
conforme exigido pela legislação vigente.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR ______/2025
SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
VIAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de supervisor de frota, vinculado
a Divisão de Serviços Rodoviários e Manutenção, integrante da Secretaria
Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e Viação.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 15, inciso III, item 2, da Lei
Complementar nº 019/2019, referente à Secretaria Municipal Urbanismo, Obras
Públicas, Transporte e Viação, o subitem 2.2.4.1, que estabelece a criação da
Supervisão de Frota.
Art. 3º. Fica incluído na Lei Complementar 019/2019 o seguinte artigo:
SUPERVISOR DA FROTA
Art. 34-B. A Supervisão de Frota é o orgão responsável por coordenar,
organizar e acompanhar as atividades de limpeza, higienização e
conservação externa e interna dos veículos da frota municipal; garantir
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que os veículos estejam sempre em condições adequadas de uso,
preservando a higiene, a aparência e o bom estado de conservação.
Art. 4º. Fica acrescida ao Anexo I da Lei Complementar nº 019/2019 a
descrição do cargo nos seguintes termos:
ANEXO I
DESCRIÇÃO DETALHADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E VIAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E MANUTENÇÃO
SETOR DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA FROTA
44 horas semanais Ref. Quant. Requisitos mínimos para
provimento
Supervisor de frota FG-10 01 Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar, planejar e supervisionar as atividades de limpeza,
higienização interna e externa dos veículos da frota municipal; Garantir
que todos os veículos estejam em condições adequadas de uso,
mantendo padrões de higiene, conservação e apresentação; Organizar
rotinas de limpeza periódica, definindo prioridades, frequência e
procedimentos de higienização; Acompanhar e orientar a equipe
responsável pelos serviços de limpeza, assegurando o correto uso de
materiais, equipamentos e produtos específicos; Controlar o consumo
de materiais utilizados na limpeza da frota, solicitando reposição quando
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necessário e zelando pela economia e bom uso dos recursos públicos;
Realizar inspeções regulares para verificar o estado de conservação
interna e externa dos veículos, adotando as providências cabíveis
quando identificadas irregularidades; Manter registros atualizados das
atividades de limpeza realizadas em cada veículo, incluindo datas,
condições encontradas e eventuais observações; Executar outras
atividades correlatas à limpeza, conservação e organização da frota,
conforme determinação da chefia imediata.
Art. 5º. Fica incluído no anexo III, referente ao quantitativo e valores das
funções, a referência FG 10:
“Anexo III – QUANTITATIVO E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA”:
Denominação Referência Valor R$
Supervisor de Frota FG 10 500,00
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora-PR, em 09 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 23/2025 tem prévia adequação
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 08 de dezembro de 2025
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
11/2024 A 10/2025
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Nov/2024 Dez/2024 Jan/2025 Fev/2025 Mar/2025 Abr/2025 Mai/2025 Jun/2025 Jul/2025 Ago/2025 Set/2025 Out/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.469.579,16 5.085.244,13 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 2.640.452,39 4.365.185,91 3.008.093,55 3.075.620,56 3.340.971,28 3.192.790,04 37.209.896,28 0,00
Pessoal Ativo 2.465.466,66 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 2.632.671,14 4.335.377,30 2.967.231,78 3.036.174,88 3.297.433,83 3.155.190,12 37.000.186,60 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
2.209.131,11 4.333.141,68 1.684.335,91 2.326.859,28 2.376.139,74 2.548.591,99 2.277.988,35 3.974.822,13 2.601.836,33 2.663.362,06 2.930.578,20 2.774.846,18 32.701.632,96 0,00
Obrigações Patronais 256.335,55 745.539,95 399.040,38 0,00 347.028,19 349.963,77 354.682,79 360.555,17 365.395,45 372.812,82 366.855,63 380.343,94 4.298.553,64 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
4.112,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.781,25 29.808,61 40.861,77 39.445,68 43.537,45 37.599,92 203.147,18 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
0,00 6.562,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.562,50 0,00
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198,
§11)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso
salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art.
38, §2º)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções Constitucionais
ou Legais
- - - - - - - - - - - - - -
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 27/11/2025 21:23 | Relatório emitido em: 08/12/2025 07:42
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
11/2024 A 10/2025
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
2.469.579,16 5.085.244,13 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 2.640.452,39 4.365.185,91 3.008.093,55 3.075.620,56 3.340.971,28 3.192.790,04 37.209.896,28 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 78.977.767,37 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 550.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 0,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 78.427.767,37 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 37.209.896,28 47,44%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 42.350.994,38 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 40.233.444,66 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 38.115.894,94 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
7. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES -
28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado
para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as
alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 27/11/2025 21:23 | Relatório emitido em: 08/12/2025 07:42
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Cargo Ouvidor
Criação de nova função no Obras R$ 500,00 Encargos Patronais R$ 60,00
Diferença Função Gratificada R$ 605,84 Encargos Patronais R$ 72,70
R$ 1.238,54
Janeiro R$ 103,21
Fevereiro R$ 103,21
Março R$ 34,40
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro R$ 1.238,54
TOTAL ANUAL:
Criação de nova função no Obras R$ 525,00 Encargos Patronais R$ 63,00
Diferença Função Gratificada R$ 636,13 Encargos Patronais R$ 101,78
R$ 1.325,91
Janeiro R$ 1.325,91 R$ 1.325,91
Fevereiro R$ 1.325,91 R$ 1.325,91
Março R$ 1.325,91 R$ 441,97
Abril R$ 1.325,91
Maio R$ 1.325,91
Junho R$ 1.325,91
Julho R$ 1.325,91
Agosto R$ 1.325,91
Setembro R$ 1.325,91
Outubro R$ 1.325,91
Novembro R$ 1.325,91
Dezembro R$ 1.325,91
TOTAL ANUAL:
Criação de nova função no Obras R$ 551,25 Encargos Patronais R$ 66,15
Diferença Função Gratificada R$ 667,94 Encargos Patronais R$ 133,59
R$ 1.418,93
Janeiro R$ 1.418,93 R$ 1.418,93
Fevereiro R$ 1.418,93 R$ 1.418,93
Março R$ 1.418,93 R$ 472,98
Abril R$ 1.418,93
Maio R$ 1.418,93
Junho R$ 1.418,93
Julho R$ 1.418,93
Agosto R$ 1.418,93
Setembro R$ 1.418,93
Férias:
1/3 de Férias:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
R$ 19.004,75
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Valor Mensal Base de Cálculo
Aumento no valor da gratificação da função de ouvidor e criação de nova função
R$ 1.479,37
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Gratificação Natalina:
Outubro R$ 1.418,93
Novembro R$ 1.418,93
Dezembro R$ 1.418,93
TOTAL ANUAL: R$ 20.337,94
0,024
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
0,002
0,023
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 85.643.121,97
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2027:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 20.337,94
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
R$ 1.479,37
R$ 19.004,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2026: R$ 81.564.878,06
R$ 78.427.767,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE
DESPESAS COM PESSOAL Nº 23/2025
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Aumento salarial para alteração no valor da função de ouvidor e criação de
função.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário
financeiro para a o aumento no valor da função de Ouvidor Geral, com extinção da
ouvidoria da saúde, e criação de uma nova função gratificada na Secretaria de Obras. O
valor da função da ouvidoria passará a ser de R$ 1.330,58 e a nova função criada será
no valor de R$ 500,00. Como método para definição do valor mensal foram somados os
valores da diferença das funções e dos encargos sociais, além de serem subtraídos os
valores das funções já existentes, conforme tabela abaixo.
ANO DIFERENÇA
VENCIMENTOS
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
VALOR BRUTO
MENSAL
2025 R$ 1.105,84 R$ 132,70 R$ 1.238,54
2026 R$ 1.161,13 R$ 164,78 R$ 1.325,91
2027 R$ 1.219,19 R$ 199,74 R$ 1.418,93
Observações: Foi projetado também um reajuste salarial de 5% para o ano de 2026 e 5% para
2027.
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2025 2026 2027
1. Receita Prevista 78.000.000,00 92.000.000,00 96.600.000,00
2. Custo do Evento 1.479,37 19.004,75 20.337,94
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,002% 0,021% 0,021%
3. IMPACTO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
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Especificação 2025 2026 2027
Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
Valor 1.479,37 19.004,75 20.337,94
Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela e considera
também os valores de vale alimentação.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias
para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2025:
R$ 78.427.767,37
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2026:
R$ 81.564.878,06
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2027:
R$ 85.643.121,97
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: R$ 1.479,37
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 19.004,75
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 20.337,94
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
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Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2025: 0,002 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2026: 0,023 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2027: 0,024 %
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2025 e de 5% para o exercício
de 2027.
6. CONCLUSÕES
Conforme relatório em anexo, emitido pelo SIM AM, com dados relativos ao mês
de outubro, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 47,44%.
Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$
1.479,37 no exercício financeiro de 2025, R$ 19.004,75 em 2026 e de R$ 20.337,94 em
2027. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um aumento
de aproximadamente 0,002 % para o exercício de 2025, 0,023 % para o exercício de
2026 e 0,024 % para o exercício de 2027.
Joaquim Távora, 08 de dezembro de 2025
LUCAS DOS SANTOS VAZ
Contador
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-MWYBRTDFUUIDTN-6 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES09/12/2025 13:28:39 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 13869/2025 Cód. Verificador: LGPMLIE7
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 09/12/2025 13:28
Previsão: 09/12/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 455.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Cria FG Supervisor
de Frota.pdf
Projeto de Lei - Cria a Supervisão de Frota.pdf
Declaração do ordenador da despesa da adequação e prévia dotação
orçamentária (5).pdf
RelatorioRGFDespesaComPessoal_6 (25) (1).pdf
Estimativa de Impacto - alteração função de ouvidor e criação de
função.pdf
23 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ALTERAÇÃO OUVIDOR E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO
PARANÁ".
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Termo de Recebimento
Historico do Processo(182) - Processo - Código: 18557 Historico do Processo(182) - Sequência: 8
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT1071101-1206-IDBJRHVYXZAO-9 - Emitido por: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE 09/12/2025 14:04:08 -03:00
Processo Nº 13869 / 2025
Código Verificador: LGPMLIE7
Requerente: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
Detalhes: PROJETO DE LEI - SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS
EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ".
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data Abertura: 09/12/2025 13:28 Data Previsão: 09/12/2025
Informações do Recebimento:
Usuário: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
Data/Hora: 09/12/2025 14:04