MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 456/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 09 dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023
QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente alteração tem por objetivo atualizar a Tabela de Vagas para
Estacionamento prevista no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.645/2023, especificamente
no que se refere às edificações destinadas a teatros, cultos e cinemas.
O texto anterior determinava a obrigatoriedade de 1 vaga a cada 50 m² que
excedesse 200 m², o que, na prática, gerava exigências desproporcionais para
estabelecimentos de menor porte e inviabilizava projetos.
Com a nova redação, a exigência passa a ser de 1 vaga para cada 50 m²
que exceder 1.000 m² de área construída, adequando o parâmetro à realidade local,
tornando-o mais compatível com o porte dos empreendimentos do Município e com a
disponibilidade de áreas urbanas destinadas a estacionamento.
A atualização contribui para o desenvolvimento das atividades culturais,
religiosas e de entretenimento no Município, sem comprometer a organização urbana
e mantendo critérios proporcionais para edificações de maior porte. Informamos que
o assunto foi deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e realizada
audiência pública.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
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Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
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Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 1.645/2023,
Tabela de Vagas para Estacionamento, que passa a vigorar com a seguinte
redação para Edificações reservadas para teatros, cultos e cinemas:
TIPOLOGIA NÚMERO DE VAGAS OBSERVAÇÕES
Edificações reservadas para
teatros, cultos e cinemas
1 vaga para cada 50 m²
que exceder 1.000 m²
de área construída.
___
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora-PR, em 09 de dezembro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-JCFDVCZEFNGITH-6 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES 09/12/2025 14:48:53 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 13877/2025 Cód. Verificador: 8AF97K9T
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
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Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 09/12/2025 14:48
Previsão: 09/12/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 456.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei - Altera Vagas de
Estacionamento Igrejas.pdf
Projeto de Lei - Altera Lei de Uso e Ocupação de Solo Estacionamento de
Igrejas.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido